Interdição/Curatela 0004731-83.2021.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0004731-83.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004731-83.2021.8.16.0001 Visto e examinado este processo sob n. 0004731-83.2021.8.16.0001, de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em que é Requerente NOELI DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 998.488-7/IIPR, inscrita no CPF sob n. 024.520.209/90, domiciliada na Rua José de Mello Braga Junior, nº 301, Jardim das Américas, Curitiba-PR, e é Requerido ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n. 462.036-4/IIPR, inscrito no CPF sob n. 027.450.629/72, domiciliado na Rua José de Mello Braga Junior, nº 301, Jardim das Américas, Curitiba-PR. A Autora ajuizou a presente demanda, pretendendo, em síntese (mov. 1.3), a declaração de interdição de Arnaldo Gonçalves de Oliveira, seu esposo, sob fundamento de que o Requerido é incapaz para exercer suas funções da vida, visto que foi acometido pela enfermidade conhecida como doença de Alzheimer (CID 10 G30); que, com a evolução da doença, o quadro de sintomas se agravou causando dificuldades na linguagem, locomoção, desorientação, alterações de humor, perda de motivação e desinteresse por cuidar de si próprio, inclusive higiene pessoal e alimentação; que o Requerido passou a exigir supervisão de modo incessante; que seu esposo recebe benefício de aposentadoria por tempo de serviço do INSS e complemento pela Fundação Copel em conta bancária conjunta com a Requerente e que, na constância do casamento, o casal amealhou patrimônio considerável; que faz jus à isenção da obrigação de prestação de contas devido ao seu casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Juntou documentos (mov. 1.1/1.2 e 1.4/1.14) Oferecido parecer favorável pelo Ministério Público (mov. 18.1), foi concedida a curadoria provisória à Requerente, sendo designada data para a realização do ato de entrevista e ordenada a citação do Interditando (mov. 23.1). Manifestação e apresentação de documentos pela Requerente (mov. 47.1/47.6). Na ocasião, a Autora requereu a dispensa da obrigação de prestação de contas ou autorização para a movimentação dos valores necessários na conta corrente conjunta do casal. Parecer do Ministério Público (mov. 61.1). Concedido alvará judicial para o efeito de autorizar a Curadora a realizar movimentações bancárias e aplicações do casal, sem necessidade de prévia autorização judicial (mov. 64.1). Foi realizado o ato de entrevista (mov. 72.1 e 73.1), sendo dispensada a produção de prova pericial médica. Contestação por negativa geral oferecida pela Defensoria Pública no encargo da Curadoria Especial do Interditando no mov. 97.1. Manifestação e juntada de documentos pela parte Autora (mov. 98.1/98.8 e mov. 99.1/99.2). Em alegações finais, a I. Promotora de Justiça ofereceu parecer favorável à decretação de interdição do Requerido (mov. 102.1). Vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, é importante ressaltar que, sendo a Requerente esposa do Interditando, o que se comprova pela certidão de casamento de mov. 1.5, resta evidente a sua legitimidade para pleitear a presente demanda de interdição, pois em conformidade com o Artigo 747 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu inciso I a legitimidade para o cônjuge ou companheiro do interditando, o que está demonstrado pela prova pré-constituída. Posto isso, em conformidade com o Artigo 4º, III, do Código Civil, consoante as recentes alterações estabelecidas pela Lei 13.146 de 2015 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), são considerados relativamente incapazes quanto a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, ou tiverem o discernimento reduzido, o que se alinha com o Artigo 1.767, inciso I, da mesma Lei Material, ao dispor que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Dadas as premissas legais acima expostas, conjugadas com as provas produzidas no presente feito, constato, em consonância com o entendimento Ministerial manifestado em alegações finais, que o Interditando se enquadra nesta situação, conforme se extrai da declaração médica de mov. 1.6, o que foi corroborado no ato de entrevista (mov. 73.1), no qual o Requerido não respondeu aos questionamentos, mantendo-se inerte e restando comprovado que se encontra incapacitado de se expressar. Diante dessas circunstâncias, resta evidente que o Requerido se encontra dependente de cuidados de terceiros, não apresentando condições para tomada de decisões relacionadas aos atos da vida civil, o que conduz à inexorável conclusão de que o Interditando não possui capacidade para gerir sua vida de maneira plena e para administrar seus bens, sujeitando-se, assim, à curatela, segundo decorre do art. 1.767, I, CC. Diante do exposto, as provas dos autos não conduzem à outra solução senão à interdição do Sr. ARNOLDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, restando salvaguardados os seus interesses com a entrega de sua curatela para sua esposa, a Sra. NOELI DE OLIVEIRA, não havendo oposição de outros familiares ou terceiros neste processo, razão pela qual é pessoa que melhor atenderá aos interesses do incapaz, conforme Artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil, o que também está de acordo com o entendimento apresentado nos memoriais oferecidos pela Parquet, bem como da ausência de oposição por parte da Defensoria Pública ao exercer a Curadoria Especial. No que diz respeito aos limites da curatela (art. 755, I, parte final, CPC), à luz da patologia que sofre o Interditando, ela deverá abranger, exceto as hipóteses que lhe são asseguradas legalmente pela Lei 13.146/2015, precipuamente em seu Artigo 6º, todos os atos da vida civil, especialmente aqueles relacionados aos atos de votar, trabalhar, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, movimentar contas bancárias, demandar ou ser demandado, receber benefício previdenciário e/ou, atos de mera administração, em confirmação ao observado pelo Ministério Público em suas alegações finais. Por fim, nos termos do entendimento ministerial de mov. 61.1, entendo que o encargo de curadoria exige a prestação de contas do patrimônio administrado (e o bem cuidar do incapaz), notadamente pela existência de patrimônio/bens consideráveis do casal, motivo pelo qual não há que se falar em dispensa do referido encargo. Pelo exposto e em paralelo com o parecer ministerial aposto na movimentação 102.1, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta no pedido descrito na petição inicial para decretar a INTERDIÇÃO do Sr. ARNOLDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, nomeando-lhe como curadora a sua esposa, Sra. NOELI DE OLIVEIRA, qualificada na petição inicial, mediante compromisso, a qual passará a representar o Interditado em todos os atos da sua vida civil, conforme fundamentação acima exposta. Expeça-se o competente termo de compromisso. A Requerente deverá prestar contas da administração da curatela a cada 2 (dois) anos desde a sua nomeação, ficando ciente de que só poderá alienar eventuais bens móveis e imóveis do Interditado mediante autorização judicial (art. 1748, IV, CC), sendo-lhe vedada a realização de empréstimos consignados. Em cumprimento ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do TJPR e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma vez), e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do Interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se mandado de registro para anotação da interdição no 1º Ofício de Registro Civil desta Comarca, livro “E”, via mensageiro. Expeça-se ofício a SPC/SERASA para inclusão em seus cadastros de que foi decretada a incapacidade do Sr. ARNOLGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, sendo-lhe nomeada como curadora NOELI DE OLIVEIRA. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Porto União/SC para anotação da interdição na certidão de casamento do Interditado (mov. 1.5) Oficie-se ao INSS e a Fundação Copel informando-o sobre a presente decisão, a fim de que não haja interrupção de pagamento do benefício previdenciário do Requerido em razão do Decreto nº 9.462 de 08 de agosto de 2018. Eventuais custas remanescentes pela parte Requerente. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando-se a ciência da representante do Ministério Público e da Defensoria Pública (na condição de Curadora Especial) o disposto nos Artigos 183, § 1º, e 186 § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NOELÍ DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER

Todas as movimentações(152)