Execução Fiscal 0000186-12.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0000186-12.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000186-12.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000186-12.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$445,66 Exequente(s): Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) Avenida AMAZONAS, 00280 - GOIOERÊ/PR Executado(s): PAULO CÉSAR DA CUNHA (CPF/CNPJ: 302.086.969-20) Rua Mário Ribeiro, 128 - Jardim Lindóia - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 DECISÃO 1. As tentativas de citação pessoal do Executado PAULO CÉSAR DA CUNHA foram todas infrutíferas, como se comprova pelos movs. 14, 25, 36, 38 e 40. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça – STJ: SÚMULA N. 414-STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2 - Assim, CITE-SE POR EDITAL a parte executada, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 8º, IV da Lei nº 6.830/80, para que, no prazo de 05 dias, pague a dívida ou garanta a execução O edital de citação, nos termos do art. 8º, VI da Lei nº 6.830/80, será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. 3 - Após a citação, vista ao Município para indicação de bens penhoráveis, no prazo de 30 dias. 4 - Se requerida a penhora pelo Sisbajud, deve o Município indicar o valor atualizado da dívida. 5 - Caso não haja indicação de bens, determino, com fundamento no art. 40 “caput”, a SUSPENSÃO da execução até que sejam localizados bens penhoráveis. 6. Após o prazo de 01 ano, sem que seja localizados bens penhoráveis ou o devedor, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(184)