Reclamação 0076650-38.2021.8.16.0000 - TJPR

Reclamação 0076650-38.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0076650-38.2021.8.16.0000 Recurso: 0076650-38.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): ELIZABETH GRABARSKI BRUGGEMAM GLORIA GARCIA GOMES LAIS MARIA GRALESKA DE OLIVEIRA LIMA Reclamado(s): DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA I – Trata-se de reclamação proposta por Elizabeth Grabarski Bruggemam, Gloria Garcia Gomes e Lais Maria Graleska de Oliveira Lima contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento à Apelação Cível nº 0002211-59.2012.8.16.0004 (1281332-0) interposta pelas ora reclamantes (mov. 1.5, apelação nº 0002211-59.2012.8.16.0004). O referido recurso veio a impugnar a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação ordinária ajuizada pelas reclamantes, com o objetivo de obter revisão geral anual dos proventos, incorporação de reajustes, reenquadramento de categoria, progressão e equiparação de percentuais de correção monetária (mov. 1.1, 48.1 e 69.1, autos nº 0002211-59.2012.8.16.0004). Defendem as reclamantes, em síntese, que o citado acórdão viola o decidido no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634-43.2014.8.16.0179 (1.511.082-0/01 – IAC3). Acrescentam que houve a interposição de Recurso Extraordinário, o que deveria ter motivado a devolução dos autos à Câmara para exercício de juízo de conformidade com o citado IAC, bem como com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.199 (Tema 439), o que não ocorreu. Explicaram que a 1ª Vice-Presidência desta Corte procedeu ao exame de admissibilidade do recurso, o que motivou a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, Agravo Interno e pedido de reconsideração. Sustentam que o acórdão da 7ª Câmara Cível está em desconformidade com o decidido nos aludidos precedentes vinculantes e que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo, de ofício. Reforçam a necessidade de garantia da segurança jurídica. Pedem, então, a “concessão de liminar, a fim de que sejam sobrestados os autos n. 0002211- 59.2012.8.16.0004, bem como seja determinada a baixa do feito à Câmara de origem para, querendo, exercer o juízo de retratação quanto ao entendimento do acórdão da apelação de incidência de prescrição do fundo de direito ao pedido de reenquadramento, vez que em desconformidade com o Tema 439/STF e o Tema 03/TJPR-NUGEP-IAC” (mov. 1.1). Requerem, ao final, que “seja cassado o v. acórdão proferido em sede de apelação pela C. 7ª Câmara Cível desse E. Tribunal, junto aos autos n. 0002211-59.2012.8.16.0004, determinando-se a prolação de outro julgamento, como for de Direito, observado o que foi decidido no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01 - 0003634-43.2014.8.16.0179) e no Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR)” (mov. 1.1). Pugnam, ainda, pelo julgamento monocrático da reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno da Suprema Corte, e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1). Na sequência, as reclamantes aduzem que, embora endereçado ao c. Órgão Especial, o feito deveria ser distribuído para a Seção Cível, órgão competente para o seu julgamento (mov. 2.1). A despeito disso, em 20.12.2021, distribuiu-se o processo a este Relator, livremente (mov. 4.1). Na mesma data, o il. Presidente desta Corte, Des. José Laurindo de Souza Netto, por não vislumbrar urgência na análise da medida liminar, determinou a devolução do feito (mov. 18.1). Os autos vieram conclusos, então, em 12.1.2022 (mov. 108). II – Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a Reclamação tem como objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Tribunal, bem como a observância de: a) súmula vinculante; b) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; c) acórdão proferido no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ou d) acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência. Da leitura do art. 998, §5º, II, do referido diploma legal, se extrai, ainda, que cabe Reclamação para garantir a observância de decisão proferida em Recurso Extraordinário com repercussão geral ou em Recurso Extraordinário ou Especial Repetitivos, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. No mesmo sentido é a previsão do art. 290, do Regimento Interno desta Corte: “Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída, no âmbito da jurisdição cível, às sete Seções Cíveis, independentemente de suas especializações, na forma do art. 101, § 2º, deste Regimento e, no âmbito da jurisdição criminal, à Seção Criminal. § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das sete Seções Cíveis, observadas as suas especializações” (grifei). Ao que se nota, por meio da presente reclamação sustenta-se a violação ao decidido no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634-43.2014.8.16.0179 (1.511.082-0/01 – IAC3), julgado pela Seção Cível desta Corte, por maioria, em 14.6.2019: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE ADMITIDO PARA DEFINIR A FORMA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS RECONHECIDAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TESE FIXADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS, COM FUNDAMENTO NA PARIDADE, AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, DESDE QUE CONCEDIDAS COM BASE EM REQUISITOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO AFERÍVEIS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RE Nº 606.199/PR. VANTAGENS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETENDO-SE À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PARA INATIVOS NA LEI Nº 13.666/02 NÃO CONFIGURA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 606.199/PR. INCIDENTE ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO PAR AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. "As vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucessivo e submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas expressamente pela Administração" (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1511082-0/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Por maioria - J. 14.06.2019). Assim, nos termos do supracitado art. 290, §2º, do Regimento Interno desta Corte, o processo deve ser julgado pelo órgão prolator do precedente supostamente violado – no caso, a Seção Cível. E, considerando a extinção da Seção Cível, a apreciação caberá a uma das novas Seções Cíveis, de acordo com a respectiva competência, a teor do disposto no §3º do mencionado dispositivo. Tendo em vista que se trata de matéria relacionada à previdência pública, a análise da presente reclamação compete à 3ª Seção Cível, formada pelos integrantes da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, consoante o dispostos nos arts. 100, III e 110, III, “a”, ambos do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 100. As sete Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários: (...) III - a Terceira Seção Cível, pela Sexta e Sétima Câmaras Cíveis; (...) Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada;”. Atente-se, ainda, para o que dispõe o art. 101, §1º, IV, do citado diploma: “Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: (...) § 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar: (...) IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões”. Evidente, portanto, a necessidade de redistribuição do feito à 3ª Seção Cível. Vale registrar, por fim, que a Relatora designada para a lavratura do acórdão do Incidente de Assunção de Competência supostamente desrespeitado, il. Des. Ana Lúcia Lourenço, integra a 7ª Câmara Cível e, consequentemente, a 3ª Seção Cível. Desse modo, deve a ela ser redistribuído o presente processo, consoante o já citado art. 290, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal. III – Do exposto, determino a redistribuição da presente reclamação à il. Des. Ana Lúcia Lourenço, integrante da 3ª Seção Cível desta Corte. VI - Intimem-se. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. ROGÉRIO KANAYAMA Relator

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2025

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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