Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004652-82.2021.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004652-82.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCIA REGINA SOARES STOCCHERO ADVOGADOS: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO E OUTRO (S) - PB016193 KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA - PB017284 MAYARA ARAUJO DOS SANTOS - PB016377 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-82.2021.8.16.0170 Vistos etc. I – RELATÓRIO BRUNA THAIS SCHMITT, brasileira, CPF nº 083.161.159-64, por intermédio de advogado constituído, aforou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR, sustentando em síntese: Que é servidora pública estável do Município de Toledo (PR) e exerce o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social (ADS) desde 04/07/2016. Afirma que laborou no CMEI Diva Bordin de julho de 2016 a julho de 2018, quando assumiu o cargo de Professor de Educação Infantil. Frisa que no referido local e período, sempre exerceu todas as atividades destinadas ao cargo de Professor de Educação Infantil, que englobam o cuidar e educar, abrangendo desde higiene, descanso, alimentação e carinho às crianças até planejamento pedagógico, regência de classe, atendimento aos pais, avaliação e responsabilização pelo processo pedagógico educativo escolar como um todo. Informa que a jornada de trabalho sempre foi de 8h diárias e de 40h semanais e era desenvolvida conforme a necessidade do serviço. Alega que é graduada em Pedagogia e possui Pós-graduação em Alfabetização e letramento e fez jus às progressões funcionais pertinentes. Informa a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2010, celebrado como o Ministério Público para proibir as ADS de trabalharem em sala de aula fazendo regência de classe, bem como a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo próprio parquet estadual (autos 0015251.22.2017.8.16.0170) por meio do qual foi definido, uma vez mais, que as ADS não podem reger classes. Destaca que no em meados de fevereiro de 2020, justamente em cumprimento ao referido TAC e à determinação judicial, foi removida de função. Aduz que no final de 2015 e 2016, o vencimento inicial do ADS era de R$ 1.798,44, já o vencimento inicial de Professor de Educação Infantil T-40 era de R$ 3.078,03, resultando numa diferença de R$ 7.677,36. Que em 2017, o ADS recebia vencimento inicial de R$ 1.896,19 e o Professor T-40 R$ 3.245,34, sendo que em um ano, as diferenças somam R$ 16.189,80. Que em 2018, o ADS inicial recebia R$ 1.931,72 e Professor T-40 R$ 3.306,15 e que a diferença em um ano soma R$ 16.493,16 e em 2019 e início de 2020, o ADS inicial recebia R$ 2.000,68 e Professor T-40 R$ 3.424,18, sendo que a diferença em um ano soma R$ 17.082,00. Que o professor de educação infantil possuía como requisito de ingresso Curso Superior completo em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em Educação Infantil, com carga semanal de 35 horas e vencimento básico inicial superior aos das ADS e que por cumprir jornada de 40h, as diferenças salariais são ainda maiores, porque vinculadas ao cargo de professor T40. Conclui que, no período de julho de 2016 a julho de 2018, exerceu as funções que deveriam ser exercidas pelo cargo de professor de educação infantil e que nem mesmo as próprias mães sabiam da existência do cargo de Assistente em Desenvolvimento Social, pois, para elas, todos os funcionários do colégio estavam exercendo a função de Professor. Requer seja reconhecido o desvio de função, por força da Súmula 378 do STJ e REsp Repetitivo nº 1091539/AP, e que as diferenças vencimentais devem ser aferidas considerando-se as projeções, ascensões e demais modalidades de aperfeiçoamento na carreira como se o servidor ocupasse o cargo efetivamente exercido. Afirma que os valores das diferenças salarias entre o cargo de ADS e Professor de Educação Infantil perfazem o montante pelos 05 anos anteriores de R$ 85.737,60. Requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como a produção de outras provas. Pleiteia o deferimento de conexão desta demanda pela prevenção existente com os autos com os autos nº 0010723-37.2020.8.16.0170e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 5.1 foi deferida a distribuição por dependência aos autos nº 0010723-37.2020.8.16.0170e pela decisão do mov. 22.1 foi recebida a inicial, deferido os benefícios da justiça gratuita à autora e ordenada a citação do réu. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no mov. 30.1 e impugnou preliminarmente a conexão e justiça gratuita pleiteados. Também sustenta a ocorrência de prescrição trienal, prevista no art. 1º do Decreto n°. 20910/1932 e, subsidiariamente, a quinquenal das parcelas pretendidas que ultrapassam o quinquídio legal, a contar do ajuizamento da presente ação. No mérito, alega que ao contrário do cargo de professor, o servidor nomeado para o cargo de ADS, quando lotado na área de educação, apenas auxilia os professores nas suas atividades, isto é, exercem atividades no cuidado com as crianças, tarefas rotineiras e de execução, não lhe sendo atribuído o dever de educar, inerente à profissão de professor. Que conforme se verifica pela análise da ficha funcional da servidora em anexo, a parte autora não faz mais parte do quadro de servidores dos CMEI’s. Aduz que aos olhos dos pais das crianças educandas exista aparente semelhança entre as duas funções. Que para ser professor faz-se necessário formação especifica enquanto para ser assistente em desenvolvimento social somente é necessário 2º grau completo. Afirma que só se configura este desvio quando um funcionário público exerce uma função que lhe é proibida, posto que deva ser exercida privativamente por outro cargo. No caso em tela, a parte autora nunca esteve em desvio de função, mas, sim, exercendo as suas atribuições conforme as determinações constantes no Edital do Concurso Público e leis municipais aos quais está vinculada. Alega que a autora não atua em desvio de função no Município de Toledo, uma vez que exerce atividades inerentes ao seu respectivo cargo, conforme descrição constante no Edital do Concurso Público nº 01/2009. Impugna a afirmação realizada pela parte autora de que está sendo obrigada a exercer o magistério definitivamente, uma vez que existem suficientes Professores contratados para exercer a regência em sala de aula e para ‘exercer o magistério’, sendo que as responsabilidades das ADS’s se limitam, por assim dizer, a prestar assistência a esses professores, auxiliá-los com a rotina de cuidados, como o próprio nome ‘Assistente em Desenvolvimento Social’ sugere. Que na Educação Infantil há responsabilidade não só quanto a pedagogia aplicada através de atividades que exercitem capacidades motoras e cognitivas, mas também com relação a higiene, saúde e segurança, sendo necessário que o profissional não só eduque, mas igualmente cuide da criança, considerando o período da vida no qual se encontra. Que para isto, exige-se um conjunto de profissionais, e dentre esses encontram-se os Assistentes em Desenvolvimento Social, que em conjunto com os Professores, exercem função típica de magistério (grau de escolaridade mínimo para ingresso no referido concurso), assemelhando-se suas atribuições ao cuidar e educar do cargo de professor. Sustenta que a real intenção da parte autora é, na verdade, a transposição de cargos com o pedido de equiparação salarial, e não apenas o pagamento de diferenças salariais a título de indenização por desvio de função, contudo, tal objetivo não é admitido pela legislação brasileira, principalmente quando o nível de escolaridade exigido não é o mesmo, como no caso em tela. Observa que, ante o princípio da legalidade, se monstra impossível a condenação do Município de Toledo ao pagamento das diferenças de remuneração por conta de desvio de função, o qual reafirma não existir no caso em questão. Observa que todas as ADS’s, inclusive a parte autora, tinham conhecimento da diferença de vencimentos e de escolaridade (ensino médio para ADS e ensino superior para professor), e, principalmente, tinham conhecimento das funções e atribuições que deveriam realizar e mesmo assim todas optaram por fazer concurso para o cargo. Que o pedido de condenação do Município de Toledo ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Assistente de Desenvolvimento Social I e Professor, não pode ser atendido, seja porque as atividades por ela desempenhadas não podem ser caracterizadas como desvio de função, seja pelo fato de tal pedido ferir os incisos II, X e XIII do art. 37 da Constituição Federal. Impugna expressamente os todos os documentos juntados pela parte autora produzidos unilateralmente. Requer, sejam acolhidas as preliminares arguidas e, no mérito, seja julgada totalmente improcedente a presente ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A autora apresentou réplica no mov. 34.1. Pela decisão do mov. 43.1 foram indeferidas em parte as preliminares arguidas pelo réu, saneado o processo, fixado os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Consignou que na hipótese de procedência do pedido, a condenação do réu e o pagamento de qualquer valor devido, nos termos desta sentença deverá ser limitado às diferenças dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao aforamento desta ação, ou seja, desde 10/05/2016, já que a presente foi aforada em 10/05/2021. Na audiência de instrução realizada nos movs. 57.1/57.7 foram ouvidas 03 testemunhas arroladas pela parte autora e encerrada a instrução do processo. Alegações finais apresentada pelas partes nos movs. 64.1 e 65.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os presentes autos de ação reclamatória trabalhista em que pleiteia a autora o pagamento das diferenças salariais no valor de R$ 85.737,60 decorrentes do desvio de função ocorrido, com todos os seus reflexos que serão apurados em liquidação de sentença, uma vez que apesar de sua aprovação e nomeação em concurso público para o cargo assistente em Desenvolvimento Social I, sempre exerceu como professora. Assim a questão controvertida que anima a presente ação é o reconhecimento do desvio de função, o que ensejaria diferença remuneratória relativa ao cargo de Professor. DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO Conforme depreende na inicial, postula a autora o reconhecimento de desvio de função quanto ao cargo efetivamente contratado pelo réu de Assistente em Desenvolvimento Social I e o cargo de fato exercido de Professora de Educação Infantil, no período indicado na inicial. Afirmou que é servidora pública estável do Município de Toledo (PR) e exerce o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social (ADS) desde 04/07/2016, quando prestou concurso para o respectivo cargo. Alega que que foi lotada CMEI Diva Bordin de julho de 2016 a julho de 2018, local que sempre exerceu todas as atividades destinadas ao cargo de Professor de Educação Infantil, que englobam o cuidar e educar, abrangendo desde higiene, descanso, alimentação e carinho às crianças até planejamento pedagógico, regência de classe, atendimento aos pais, avaliação e responsabilização pelo processo pedagógico educativo escolar como um todo. Informa que a jornada de trabalho sempre foi de 8h diárias e de 40h semanais e era desenvolvida conforme a necessidade do serviço. Destaca que é a autora graduada em Pedagogia e possui Pós-graduação em Alfabetização e letramento, e que, desde meados de fevereiro de 2020, justamente em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2010, celebrado nos autos nº 0015251.22.2017.8.16.0170, e à determinação judicial, foi removida de função Nos termos da súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” Para que se possa falar em desvio de função exige-se a prova segura de que o servidor (seja ele efetivo ou seja cargo em comissão), desempenhou atividade distinta daquela para a qual foi legalmente investido, e que tais funções não estejam, explícita ou implicitamente, previstas na previsão legal de seu cargo. Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro p.401, 25ª edição, discorreu brilhantemente a respeito das características acerca do desvio de função de servidores públicos, ao afirmar que "a igualdade genérica dos servidores públicos não os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, não os iguala em vencimentos e vantagens. Genericamente, todos os servidores são iguais, mas pode haver diferenças específicas de função, de tempo de serviço, de condições de trabalho, de habilitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se assim não fosse, ficaria a Administração obrigada a dar os mesmos vencimentos e vantagens aos portadores de iguais títulos de habilitação, aos que desempenham o mesmo ofício, aos que realizam o mesmo serviço embora em cargos diferentes ou em circunstâncias diversas. Todavia, não é assim, porque cada servidor ou classe de servidor pode exercer as mesmas funções (v.g., de médico, engenheiro, escriturário, porteiro, etc.) em condições funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a retribuições diferentes" e prossegue “a igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser fundamentalmente desiguais, em razão das condições de trabalho de um e de outro; funções equivalentes podem diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do serviço ou, ainda, pela habilitação profissional dos que as realizam. A situação de fato é que dirá da identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais". As atribuições e funções do cargo da autora, de assistente em desenvolvimento social, estão estabelecidas na Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, in verbis: "DESCRIÇÃO DA CLASSE: ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL (I, II e III) (redação dada pela Lei nº 1.990, de 7 de janeiro de 2009) CARREIRA: ASSIST. EM DESENV. SOCIAL NIVEL: MÉDIO GRUPO OCUPACIONAL: ASSIST. DESENV. SOCIAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS Descrição Sumária das Atribuições: Programar e executar, conforme diretrizes e metodologias preestabelecidas, atividades técnicas e administrativas junto a unidades e programas de natureza social. Tarefas típicas: EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL: - Realizar o planejamento das atividades e dos projetos a serem realizados no CMEI, seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Deliberações do Conselho Municipal de Educação/Toledo, Currículo Básico para a Região Oeste do Paraná/AMOP e Projeto Político Pedagógico; - Planejar e Desenvolver atividades atendendo ao que preconiza a legislação da Educação Infantil: o cuidar e o educar indissociavelmente, oportunizando uma educação integral, priorizando o desenvolvimento físico, motor, intelectual e afetivo às crianças sob sua responsabilidade; - Atender as crianças respeitando seu estágio de desenvolvimento, de acordo com suas habilidades e limitações; - Responsabilizar-se pelas crianças de sua turma, durante o período em que estiverem nos Centros (educação, segurança, higiene e saúde), bem como no cuidado de todos nos horários que estiverem em outros espaços do Centro; - Realizar observações, registro, avaliação e planejamento de atividades pedagógicas próprias de cada faixa etária em conjunto com a coordenação; - Informar aos pais e/ou responsáveis sobre o desenvolvimento integral da criança (cognitivo, afetivo, motor e social); - Orientar, acompanhar e auxiliar as crianças durante a alimentação, repouso e higienização (escovação de dentes, higienização das mãos antes e depois das refeições, no banho, na ida ao banheiro), realizando os banhos e trocas quando necessário; - Incentivar hábitos de organização e asseio às crianças, zelando pela limpeza e higiene pessoal e do ambiente do Centro, orientando para criar hábitos de economia; - Participar na elaboração, execução, avaliação e reformulação do regimento interno da instituição e do Projeto Político-Pedagógico; - Respeitar os horários de medicamentos e dietas (quando necessário) em conformidade com prescrições médicas; - Receber e entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pelo Regimento Interno do CMEI; - Contribuir com o bem-estar das crianças, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva, tranquilidade e aconchego durante o período de adaptação, bem como adequando e organizando o espaço para o período de descanso das crianças, observando-as durante esse período; - Controlar a frequência e pontualidade das crianças no Centro, comunicar a coordenadora em caso de faltas e atrasos em excesso, de acordo com regimento interno; - Auxiliar a criança na execução de atividades diárias, responsabilizando-se pelo processo de ensino aprendizagem, estimulando as mesmas em todas suas ações e movimentos, bem como incentivando-as a engatinhar, sentar e andar e propiciando o direito de comer sozinha, promovendo sua autonomia; - Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doenças infectocontagiosas que possam ocorrer entre as crianças no CMEI; - Comunicar aos pais e/ou responsáveis e coordenação quando a criança adoecer no período de permanência no Centro, realizar procedimentos relacionados à saúde da criança no que diz respeito à temperatura, medicando-a mediante receituário médico e prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicando e orientando os pais/responsáveis; - Discutir com a coordenação do CMEI, qualquer dúvida ou dificuldade em relação à criança e à família, acatando a orientação recebida; - Manter a coordenação informada dos problemas que interfiram no seu trabalho com as crianças; - Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, no que diz respeito aos aspectos referentes à intimidade e privacidade dos usuários e profissionais; - Promover e/ou favorecer a adaptação das crianças admitidas no CMEI; - Participar de reuniões, programações e do planejamento de atividades desenvolvidas pelo CMEI; - Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico; - Manter e promover um relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e diversos segmentos da comunidade, envolvidos nas atividades do CMEI; - Zelar pelo patrimônio e organização do ambiente; - Desempenhar outras atividades." De igual modo, a referida lei estabelece as atribuições e funções atinentes ao cargo de Professor de Educação Infantil, in verbis: "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (redação dada pela Lei nº 2.024, de 24 de março de 2010) - CARREIRA: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NIVEL: SUPERIOR GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO CARGA HORÁRIA: 7 HORAS DIÁRIAS E 35 HORAS SEMANAIS DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: - Realizar o planejamento das atividades e dos projetos a serem realizados na instituição, seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as Deliberações do Conselho Municipal de Educação/Toledo, o Currículo Básico para a Região Oeste do Paraná/AMOP e o Projeto Político Pedagógico; - Planejar e desenvolver atividades pedagógicas atendendo ao que preconiza a legislação da Educação Infantil: o cuidar e o educar indissociavelmente, oportunizando uma educação integral, priorizando o desenvolvimento físico, motor, intelectual e afetivo das crianças sob sua responsabilidade; - Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento; - Realizar observações, registros, avaliação e planejamento de atividades pedagógicas próprias de cada faixa etária, em conjunto com a coordenação; - Planejar, em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas; - Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico; - Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e os diversos segmentos da comunidade envolvidos nas atividades da instituição de ensino; - Detectar casos de crianças que apresentem dificuldades e problemas específicos e encaminhá-los ao profissional responsável pelas áreas afins; - Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula; - Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação das crianças; - Atender as crianças respeitando seu estágio de desenvolvimento, de acordo com suas habilidades e limitações; - Responsabilizar-se pelas crianças de sua turma, durante o período em que estiverem na instituição de ensino, em relação à educação, segurança, higiene e saúde, bem como no cuidado de todas, nos horários que estiverem fora da sala e em outros espaços da instituição de ensino; - Auxiliar as crianças na execução de atividades diárias, responsabilizando-se pelo processo de ensino-aprendizagem, estimulando-as em todas as suas ações e movimentos, bem como incentivando-as a engatinhar, sentar e andar e propiciando o direito de comerem sozinhas, promovendo sua autonomia; - Informar aos pais e/ou responsáveis sobre o desenvolvimento integral da criança (cognitivo, afetivo, motor e social); - Orientar, acompanhar e auxiliar as crianças durante a alimentação, repouso e higienização (escovação de dentes, higienização das mãos antes e depois das refeições, no banho, na ida ao banheiro), realizando os banhos e trocas, quando necessário; - Incentivar hábitos de organização e asseio às crianças, zelando pela limpeza e higiene pessoal e do ambiente escolar, orientando para criar hábitos de economia; - Participar na elaboração, execução, avaliação e reformulação do regimento interno e do Projeto Político-Pedagógico da instituição; - Contribuir com o bem-estar das crianças, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva, tranquilidade e aconchego durante o período de adaptação, bem como adequando e organizando o espaço para o horário de descanso das crianças, observando-as durante esse período; - Controlar a frequência e pontualidade das crianças na instituição, comunicar a coordenação em caso de faltas e atrasos em excesso, de acordo com Regimento Interno; - Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doenças infectocontagiosas que possam ocorrer entre as crianças na instituição de ensino; - Comunicar aos pais e/ou responsáveis e à coordenação quando a criança adoecer no período de permanência na instituição; - Respeitar os horários de medicamentos e dietas (quando necessário), em conformidade com prescrições médicas; - Realizar procedimentos relacionados à saúde da criança, no que diz respeito à temperatura, medicando-a mediante receituário médico e prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicando e orientando os pais/responsáveis; - Discutir com a coordenação da instituição, qualquer dúvida ou dificuldade em relação à criança e à família, acatando a orientação recebida; - Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, no que diz respeito aos aspectos referentes à intimidade e à privacidade dos usuários e profissionais; - Promover e/ou favorecer a adaptação das crianças admitidas na instituição; - Participar de reuniões, programações e do planejamento de atividades desenvolvidas pela instituição; - Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico; - Participar de reuniões com pais e/ou responsáveis pelas crianças, quando solicitado, possibilitando a flexibilidade de horários de modo a favorecer a participação dos mesmos; - Manter e promover um relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e diversos segmentos da comunidade, envolvidos nas atividades da instituição; - Zelar pelo patrimônio e organização do ambiente; - Desempenhar outras atividades correlatas." Da leitura desses dispositivos legais é possível verificar a existência de certas semelhanças nas funções exercidas entre as Assistentes em Desenvolvimento Social (ADS) e as Professoras de Educação de Ensino Infantil em sala de aula, as quais não se confundem entre si. Enquanto as Professoras de Educação de Ensino Infantil exercem, promovem, dirigem e responsabilizam-se pelas atividades pedagógicas, as quais exigem conhecimento técnico e científico (inerentes ao cargo de ensino superior), as Assistentes em Desenvolvimento Social (ADS) atuam apenas de forma colaborativa com essas atividades. Mesmo que algumas atribuições sejam semelhantes, as diferenças entre os cargos são claras, a começar pela carga horária prevista na referida lei que não são iguais. Além disso, o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social (ADS) foi criado para ser exercido junto aos CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) DO MUNÍCIPO DE TOLEDO – PARANÁ, e não exige ensino superior. Já o cargo de Professora de Educação de Ensino Infantil não traz essa exclusividade, tanto que na Lei municipal nº 1.821/99 prevê que suas funções podem ser exercidas em instituição, sem identificação de qual seja. Entretanto, as provas produzidas nos autos, principalmente a prova oral produzida nos movs. 57.1/57.7 confirmaram que, na prática, dentro dos CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI), em situação de normalidade, as atividades desempenhadas pelas Assistentes em Desenvolvimento Social (ADS) eram desenvolvidas sem qualquer distinção com as atividades desempenhadas pelos Professores de Educação Infantil. Os depoimentos tomados das testemunhas arroladas pela parte autora comprovam que, durante o período que ela esteve lotada em CMEI’s, sempre desempenhou as funções que seriam de competência do cargo professor de educação infantil. Frisou que mesmo após terem sido preenchidas as vagas de Professor de Educação Infantil continuou exercendo suas funções de Assistente, mas sempre fazendo o mesmo serviço que o exigido pelo cargo de Professor, atuando em claro desvio de função. As testemunhas também confirmaram que, entre os pais das crianças que frequentavam o CMEI em que a autora estava lotada, não existia diferenciação no tratamento e no comportamento entre as servidoras (professoras e ADS) que cuidavam das crianças (seus filhos) e que todos as chamaram de “profe” sem qualquer distinção durante o tempo em que seus filhos ali estavam. Em seu depoimento, a testemunha arrolada pela autora, ouvida no mov. 57.5, TÂNIA CRISTINA MARTINS DA SILVA, afirmou que é servidora junto ao Município de Toledo no cargo de Professora de Educação Infantil desde 2012. Afirmou que sempre trabalhou no CMEI Diva Bordin. Afirmou que conheceu a autora em 2016 e que trabalhou com ela na mesma sala de aula no ano 2016. Afirmou que a autora trabalhou no referido CMEI até julho de 2018. Informou eu a autora trabalhou por 02 anos como ADS, ou seja, julho de 2016 até julho de 2018. Afirmou que nesse período, a autora sempre trabalhou em sala de aula e exerceu as mesmas funções em salas de aulas que as Professoras de Educação Infantil e que no dia-a-dia não existia diferença no trabalho com as ADS’s, inclusive a carga horária. Afirma que os pais dos alunos sempre identificaram a autora como professora sem qualquer diferenciação com as demais professoras. Alega que não existe hierarquia entre os professores e as ADS’s, as quais também exercem atividades pedagógicas e realizam planejamento de projetos. Em seu depoimento, a testemunha arrolada pela autora, ouvida no mov. 57.6, JEANE SILVEIRA PAVÃO, afirmou que é servidora junto ao Município de Toledo no cargo de Professora de Educação Infantil desde 01/07/2015 e que sempre trabalhou no CMEI Diva Bordin. Afirmou que trabalhou com a autora na mesma sala de junho de 2016 até unho de 2017, aproximadamente. Confirmou que a autora trabalhou no mesmo CMEI por dois anos, entre 2016 e 2018 e que nesse período sabe que ela sempre trabalhou na sala de aula e exerceu as mesmas funções que as Professoras de Educação Infantil e que no dia-a-dia não existe diferença no trabalho com as ADS’s, inclusive a carga horária. Afirma que os pais dos alunos sempre identificaram a autora como professora sem qualquer diferenciação com as demais professoras. Alega que não existe hierarquia entre os professores e as ADS’s, as quais também exercem atividades pedagógicas e realizam planejamento de projetos. Afirma que o réu nunca manifestou objeção das ADS’s estarem em sala de aula exercendo função de professoras de educação infantil. Em seu depoimento, a testemunha arrolada pela autora, ouvida no mov. 57.7 ELAINE APARECIDA ALVES DA SILVA, afirmou que é servidora junto ao Município de Toledo no cargo de Professora de Educação Infantil no CMEI Diva Bordin desde que entrou no concurso. Afirmou que conheceu a autora no referido CMEI em 2016 e que esta trabalhou até julho de 2018, quando assumiu um novo concurso. Afirmou que no referido período a autora a sempre trabalhou em sala de aula e exerceu as mesmas funções em salas de aulas que as Professoras de Educação Infantil e que no dia-a-dia não existe diferença no trabalho com as ADS’s, inclusive a carga horária. Afirma que os pais dos alunos sempre identificaram a autora como professora sem qualquer diferenciação com as demais professoras. Alega que não existe hierarquia entre os professores e as ADS’s, as quais também exercem atividades pedagógicas e realizam planejamento de projetos. Afirma que não tinha nenhuma fiscalização do réu. Neste viés, é cediço na jurisprudência que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas às funções do cargo que efetivamente exerceu no período, sob pena de se gerar o locupletamento indevido da administração pública municipal. O requerido não pode ser favorecido pelo desenvolvimento de funções que não eram relativas ao cargo da autora remunerando-a com salário inferior ao que seria devido ao cargo competente para sua realização, de professora de educação infantil. Ressalta-se ainda que as funções descritas na Lei de Plano de Cargos e Vencimentos do Município (ADS e Professor de Educação Infantil) se assemelham em parte, como acima transcrito, mas na prática exerciam as mesmas funções e tinham as mesmas responsabilidades, em relação as crianças que ali estavam e ficavam sob seus cuidados. Além disso, o cargo de Professora de Educação Infantil exige formação em ensino superior em pedagogia e para o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social I apenas o Magistério de ensino médio. Trata-se de situação semelhante verificada nos autos nº 0010694-89.2017.8.16.0170 e dos autos 0011186-47.2018.8.16.0170, em que se verificou a existência de Assistentes em Desenvolvimento Social I, que desempenham as mesmas funções que devem ser exercidas por Professores de Educação Infantil. Por outro lado, o Município de Toledo – PR não comprovou que a autora não exercia as funções de Professor de Educação Infantil, mas sim, as funções relacionadas com o cargo para qual foi empossada mediante concurso, (ADS) desonerando-se assim de ônus que lhe incumbia, conforme disposto no art. 373, II do CPC. Tal assertiva se robustece ainda mais diante do Termo de Ajustamento de Conduta, formalizado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Munícipio de Toledo, de 01/03/2010, juntado no mov. 1.20 e demais documentos, em que o requerido, na Cláusula A (fl. 12), pelo qual “o Município de Toledo deverá adequar a oferta de ensino na modalidade Educação Infantil, mediante compromisso no sentido de que todas as turmas serão regidas, no curso da jornada horária escolar, por profissional pertencente ao quadro do magistério público, dotado de formação mínima para o exercício da docência, qual seja nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena de Normal Superior ou Pedagogia’’. Não bastasse isso, o requerido firmou acordo perante a Vara de Infância, Autos nº 0015251- 22.2017.8.16.0170, pela qual “reconhece juridicamente a obrigação de não fazer, consistente na proibição de lotar os aprovados para o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social, ou quaisquer outros profissionais que não da carreira específica do quadro de magistério, ou estagiários de qualquer curso ou grau, nos CMEI’s, para que exerçam a função de Professores de Educação Infantil, detentores de regência de sala”, conforme documentos juntados nos movs. 1.7/1.58, o que evidência ainda mais a existência de desvio de função na presente hipótese. Assim, estando comprovado o desvio de função na hipótese em exame e no período reclamado, impõe-se a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento das diferenças de vencimentos, sob pena de enriquecimento ilícito do Município de Toledo- PR, porque usufruiu de serviços e funções atribuídas aos Professores de Educação Infantil, prestados pela Assistente em Desenvolvimento Social I, ora autora, sem a remuneração correspondente, conforme preceitua a Súmula 378 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça transcrita acima. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ARTESANATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO, ANTE OS VALORES ENVOLVIDOS NA DEMANDA, QUE NÃO EXCEDEM A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049993280, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/12/2012)” (TJ-RS - REEX: 70049993280 RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 19/12/2012, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2013) Em sede de recurso de apelação nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná manifestou no mesmo sentido, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSORA DE ENSINO INFANTIL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECEBIMENTO. DEVIDO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. ADEQUAMENTO. NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - Apelação Cível n° 0010694-89.2017.8.16.0170. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. Data do Julgamento e Publicação: 28/05/2019) “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N.º 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFLEXOS EM ANUÊNIOS, 13º. SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 51, 64, 71 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/06. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0008519-13.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. Abraham Lincoln Calixto - J. 30.04.2019). Assim, a autora tem direito à percepção das diferenças correspondentes aos padrões do cargo paradigma, qual seja, Professor de Educação Infantil I - T35 e T40 que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidora daquela classe e o que percebeu nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, desde 10/05/2016, já que a presente foi aforada em 10/05/2021, conforme dispõe o enunciado da Súmula 85 do STJ e o artigo 1º do Decreto n 20.910/32, desde que em efetivo exercício, devendo ser desconsiderados do cálculo os períodos em que esta permaneceu afastada e/ou na função de coordenadora ou diretora. Tal assertiva se robustece para o fim de adequar ao entendimento já consolidado pelo enunciado da Súmula nº 378 supratranscrita e ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.091.539/AP ambos do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica in verbis: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.494 - PB (2018/0192180-7) Trata-se de recurso especial interposto por MARCIA REGINA SOARES STOCCHERO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO DE PSICÓLOGA E O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as rés a pagar à autora as parcelas remuneratórias devidas, a partir do mês de julho/1999, na função de Psicóloga, correspondentes à diferença entre a remuneração paga a esse cargo e os valores efetivamente recebidos no cargo de Agente Administrativo, devendo considerar, ainda, no cálculo do valor devido, a classe e o padrão que a mesma autora teria na carreira na época em que devida cada parcela caso ocupasse o cargo sobremencionado de Psicóloga, em caráter efetivo, além dos respectivos reflexos sobre férias, 13º salário, adicionais e demais verbas, mais o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e a prescrição quinquenal. II. Inconformada, apela a UFPB, suscitando a ocorrência de prescrição. No mérito, alega que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III. Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. IV. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. V. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC437536/02/AL, rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJe 3.7.2013. VI. Apelação e remessa oficial providas. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 373, II, e 334, II, do CPC/15, bem como dissenso jurisprudencial com julgados desta Corte Superior e com o entendimento cristalizado na Súmula nº 378/STJ. Sustenta, em síntese, que, reconhecido o desvio de função, a Recorrente faz jus às diferenças pleiteadas. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, já consolidado pela Súmula nº 378/STJ, no sentido de que reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. No mesmo sentido, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.091.539/AP (TEMA 14) processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, igualmente fixou entendimento no sentido de que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (...) 4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. 5. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido. (REsp 1091539/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009) tratar do julgamento dos recursos repetitivos e os submetidos ao regime de repercussão geral, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seus arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; [...] Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º. § 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. § 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. Dos dispositivos acima transcritos, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria. O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. No mesmo diapasão, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 667, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator” (STJ - REsp: 1757494 PB 2018/0192180-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018) Pelas razões expostas a procedência do pedido se impõe. III – DECISÃO Nessas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de: 1. CONDENAR o réu a pagar à autora os valores correspondentes às diferenças de vencimentos correspondentes aos padrões do cargo paradigma, qual seja, Professor de Educação Infantil I T35 para o período de 12/03/2015 até o advento da Lei nº 2.214, de 06 de novembro de 2015 que criou o cargo de Professor de Educação Infantil T40, e após, como Professor de Educação Infantil T40 e o de Assistente em Desenvolvimento Social I, excepcionado o período em que esteve em cargo de direção, coordenação ou chefia, com todos os consectários legais, inclusive o cômputo de eventuais adicionais de ordem pessoal, 13º salário, férias e progressões funcionais (conforme Recurso Especial Repetitivo nº 1.091.539/AP), dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, desde 10/05/2016, já que a presente foi aforada em 10/05/2021, conforme dispõe o enunciado da Súmula 85 do STJ e o artigo 1º do Decreto n 20.910/32, desde que em efetivo exercício, devendo ser desconsiderados do cálculo os períodos em que esta permaneceu afastada e/ou na função de coordenadora ou diretora. 1.1. Essas diferenças deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença e atualizadas monetariamente pelo IPCA-E (conforme já decidido pelo STJ no REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS) desde o momento em seriam devidas (mês a mês) e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação formalizada em 09/07/2021, conforme mov. 27.0, até a data do efetivo pagamento. 2. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação estabelecida nesta sentença, conforme a primeira faixa estabelecida no inciso I do art. 85, §3º c/c §5º do art. 85 do CPC, considerando o valor da causa ali indicado ser de até 200 salários mínimos, em face da sucumbência do requerido, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado, conforme incisos I, III e IV do § 2º também do art. 85 do CPC. P. R. I. Toledo, 12 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(237)