Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005228-90.2021.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005228-90.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0005228-90.2021.8.16.0165 Vistos. 1. Trata-se de revisão do cabimento de prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, da acusada ELLEN RAIANE MEDEIROS BONIFÁCIO. A ré foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c.c artigo 61, inciso II, alínea ‘j’ (calamidade pública) do Código Penal. A acusada teve sua prisão convertida em prisão preventiva em 03 de outubro de 2021, conforme decisão de sequencial 16.1. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Em atenção à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, nesta fase processual, procedo com a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da acusada em questão. O escopo da norma é aferir a contemporaneidade dos fundamentos que anteriormente justificaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a existência de necessidade de manutenção da segregação cautelar, medida sabidamente de caráter subsidiário e extremo. A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Já decorridos 90 (noventa) dias desde a última ordem, cogente que a medida cautelar extrema passe por novo processo de revisão. Pois bem. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Com a alteração da legislação processual pela Lei Federal 13.964/2019, foi reforçado o caráter subsidiário dado à prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova redação do §6º do artigo 282, do Código de Processo Penal. Apenas nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas diversas da prisão é que será possível a decretação da medida constritiva. E o não cabimento deve ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (artigo 313, §2º, Código de Processo Penal), aduzindo também na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (artigo 315, §1º, Código de Processo Penal). Reanalisando o caso, tem-se que os pressupostos e requisitos necessários da prisão preventiva ainda se encontram presentes e não houve a alteração da situação fática existente desde então, a permitir a revogação da ordem prisional. A medida cautelar extrema foi estabelecida com base na garantia da ordem pública, após analisada a gravidade dos fatos, sendo que ela ainda se faz necessária, eis que os fundamentos de fato e de direito da decisão que não concedeu liberdade provisória à ré (autos n.º 0005314-61.2021.8.16.0165), bem como daquela que decretou a prisão preventiva, permanecem intactos. O delito de tráfico imputado à ré tem apenamento máximo abstrato superior a quatro anos, o que autoriza a prisão preventiva, consoante o art. 313, I, do CPP. Apesar de o delito de tráfico ilícito de drogas não ser dotado de violência ou grave ameaça à pessoa, trata-se de crime que assola à sociedade, pois inúmeras infrações criminais são praticadas em torno do tráfico ilícito de entorpecentes, sem deixar de frisar, que as drogas são extremamente nocivas à saúde dos usuários. Por isso, é tão importante que o tráfico de entorpecentes seja rigorosamente combatido, principalmente como forma de estancar a criminalidade que o acompanha, daí porque a decretação/manutenção da prisão preventiva tem o caráter de garantir a ordem pública e encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal. Mas, além de todas as consequências do tráfico de drogas apontados acima, a manutenção da segregação cautelar da ré também se faz necessária em face da reiteração delitiva da agente, eis que, embora a ré seja tecnicamente primária, ELLEN já possui envolvimento no comércio de entorpecentes, considerando que não foi a primeira vez que a acusada foi presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.º 0002819-44.2021.8.16.0165, o que também legitima a necessidade da prisão, pois há indicativos concretos de que a acusada está a fazer do crime um modo de vida. Nas palavras de Nucci: “[...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes” (grifei). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 2014, p. 700). Nessa linha, o entendimento esposado pelo Egrégio STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a Recorrente responder a outros processos criminais, além de ter sido recentemente beneficiada por alvará de soltura pelas mesmas imputações, revela receio fundado de reiteração delitiva, a justificar a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A tese de excesso de prazo não foi suscitada perante o Tribunal a quo, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido. (RHC 46079/ES; Relatora Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; 18/06/2014; DJe 01/07/2014). "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva” (HC n. 126.501/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 4/10/2016). Destarte, infere-se do contexto processual que a segregação cautelar da ré é necessária e visa a proteger a comunidade da reiteração criminosa, devendo ser mantida porque presentes os seus requisitos legais. Também, importante registrar que a prisão preventiva, quando mantida para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Isto é, a própria Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de prisão cautelar (art. 5º, inc. LXI), a qual, segundo nosso ordenamento jurídico, “tem a função de proteger, acautelar o processo enquanto durarem seus fundamentos”. Por outro lado, não há como substituir a prisão provisória por medidas cautelares diversas da prisão, nem mesmo o monitoramento eletrônico, pois se cabível a prisão preventiva, evidente que as medidas cautelares não podem ser aplicadas, não havendo a necessidade de fundamentação exauriente quando da análise do rol o artigo 319 do Código de Processo Penal. Anota-se, que: “Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Habeas corpus não conhecido” (STJ – HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015) “6. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015). 3. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da acusada ELLEN RAIANE MEDEIROS BONIFÁCIO, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise. 4. Cientifique-se a unidade em que se encontra recolhido a parte ré. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MENDES Juiz Substituto TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0046150-2 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 26 de Janeiro de 2022 às 16h09min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ELLEN RAIANE MEDEIROS BONIFÁCIO, filiacao MAURA APARECIDA MEDEIROS. para instruir o(a) 0005228-90.2021.8.16.0165,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 25 de Janeiro de 2022 às 23h59min: ELLEN RAIANE MEDEIROS BONIFÁCIO Sistema Projudi Nome da mãe: MAURA APARECIDA MEDEIROS Nome do pai: EDEMILSON BONIFÁCIO Nascimento: 16/05/2002 Estado civil: Sexo:Feminino CPF: 118.583.409-50 R.G.:143696723 / Tit. eleitoral: Naturalidade: TELEMACO BORBA/PR Endereço: RUA FRIBURGO, 21 - FRENTE 21 Bairro: Cidade: TELÊMACO BORBA / PR Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único: 0002819-44.2021.8.16.0165 Assunto principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro: 25/05/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 25/05/2021 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal) Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento: 28/05/2021 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA Data de prisão: 25/05/2021 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Oráculo v.2.44.1 Emissão: 26/01/2022 Pág.: 1 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0046150-2 ESTADO DO PARANÁ Data de soltura: 26/05/2021 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 26/05/2021 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 01/06/2021 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único: 0005228-90.2021.8.16.0165 Assunto principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro: 01/10/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 01/10/2021 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento: 27/11/2021 Data oferecimento: 05/10/2021 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA Data de prisão: 01/10/2021 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 04/10/2021 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 26/01/2022 Pág.: 2 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0046150-2 ESTADO DO PARANÁ Data de prisão: 04/10/2021 Motivo prisão: Preventiva ELLEN RAIANE MEDEIROS BONIFÁCIO Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: MAURA APARECIDA MEDEIROS Nome do pai: EDEMILSON BONIFÁCIO Nascimento: 16/05/2002 Estado civil: Sexo:Feminino CPF: 118.583.409-50 R.G.:143696723 / Tit. eleitoral: Naturalidade: TELEMACO BORBA/PR Endereço: RUA FRIBURGO, 21 - FRENTE 21 Bairro: Cidade: TELÊMACO BORBA / PR Vara Criminal de Telêmaco Borba 001270319-28 Mandado de Prisão Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0002819-44.2021.8.16.0165 Data ordenação: 26/05/2021 Data expedição: 26/05/2021 Local para a prisão: Destino: Data validade: 24/05/2031 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Situação mandado: Revogado ELLEN RAIANE MEDEIROS BONIFÁCIO Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: MAURA APARECIDA MEDEIROS Nome do pai: EDEMILSON BONIFÁCIO Nascimento: 16/05/2002 Estado civil: Sexo:Feminino CPF: 118.583.409-50 R.G.:143696723 / Tit. eleitoral: Naturalidade: TELEMACO BORBA/PR Endereço: RUA FRIBURGO, 21 - FRENTE 21 Bairro: Cidade: TELÊMACO BORBA / PR Vara Criminal de Telêmaco Borba 001303270-42 Mandado de Prisão Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0005228-90.2021.8.16.0165 Data ordenação: 03/10/2021 Data expedição: 03/10/2021 Local para a prisão: Destino: Data validade: 01/10/2031 Motivo expedição: Preventiva Oráculo v.2.44.1 Emissão: 26/01/2022 Pág.: 3 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0046150-2 ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Situação mandado: Vigente (Cumprido) Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 26 de Janeiro de 2022 Gabriele Godinho Leandro Número do relatório: 2022.0046150-2 Usuário: Gabriele Godinho Leandro Nomes encontrados: 3 Data/hora da pesquisa: 26/01/2022 16:09:15 Nomes verificados: 3 Número do feito: 0005228-90.2021.8.16.0165, Nomes selecionados: 3 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 26/01/2022 Pág.: 4 de 4

28/01/2022, 00:00

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