Execução de Título Extrajudicial 0004695-68.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 701,84

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/07/2022, 15:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/07/2022, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2022, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

07/07/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/07/2022, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

13/05/2022, 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 13:11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

13/04/2022, 15:39

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA RIBEIRO -EPP (KARISMA)

12/04/2022, 00:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 12:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:08

Todas as movimentações(83)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/07/2022, 15:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/07/2022, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2022, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

07/07/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/07/2022, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

13/05/2022, 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 13:11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

13/04/2022, 15:39

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA RIBEIRO -EPP (KARISMA)

12/04/2022, 00:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 12:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

24/03/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2022, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004695-68.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0004695-68.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$701,84 Exequente(s): Sonia Maria Ribeiro -EPP (Karisma) Executado(s): SIDAMIR PINHEIRO DE SOUZA Vistos. 1. Ciente dos documentos colacionados aos autos (movs. 53 e 58). Verifica-se que a parte exequente é parte legítima na demanda por enquadrar-se em EPP - Empresa de Pequeno Porte. 2. Trata-se de título executivo extrajudicial, com base na duplicata de mov.1.2. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.474/1968: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. [...] § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. Da detida análise dos documentos que acompanham a peça inaugural, observa-se que a duplicata de mov. 1.2, não preenche os requisitos descritos no art. 2º da Lei nº 5.474/1968, eis que que não conteve o preenchimento dos incisos I, II e IX. Dito isso, prevê a Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Logo, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, colacionar duplicata preenchida integralmente. Após, conclusos para análise da petição de mov. 48.1 e verificação do cumprimento da determinação de mov. 50.1 e 55.1. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 18:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004695-68.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0004695-68.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$701,84 Exequente(s): Sonia Maria Ribeiro -EPP (Karisma) Executado(s): SIDAMIR PINHEIRO DE SOUZA Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os documentos requeridos no mov. 50.1, quais sejam: - Declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos; - Declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no art. 3º, § 4º, incs. I a XI, da referida LC 123/2006, no que for aplicável. Após, voltem os autos para a análise do pedido de mov. 48.1. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 17:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2021, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2021, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 17:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/12/2021, 17:02

MANDADO DEVOLVIDO

30/11/2021, 10:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2021, 12:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/10/2021, 17:09

DEFERIDO O PEDIDO

27/10/2021, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 12:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/08/2021, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 12:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2021, 12:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/04/2021, 20:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/04/2021, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

28/04/2021, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2021, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 14:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/03/2021, 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/03/2021, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2021, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 14:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2021, 14:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/02/2021, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2021, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/12/2020, 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/11/2020, 18:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2020, 20:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

28/08/2020, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/07/2020, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2020, 13:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/07/2020, 13:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/07/2020, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2020, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/07/2020, 13:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/07/2020, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2020, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2020, 13:56

Documentos

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