Procedimento Comum Cível 0031502-93.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031502-93.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 31502-93.2020.8.16.0014 Vistos, etc. Gisele Alves da Silva ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, alegando, em síntese, que é funcionária da C.B.P. Serviços de Apoio Técnico Administrativo, o qual possui seguro de vida e acidente pessoais em grupo com a ré e, em 31.05.2019, sofreu acidente de trânsito, o qual resultou em invalidez parcial e permanente. Em seara administrativa, houve o pagamento de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), porém, deve ser paga indenização integral do valor segurado. Pugnou, com isso, pela condenação da ré ao pagamento do valor segurado, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Juntou documentação (ref. 1.2-1.19). A decisão inicial recebeu a ação, determinou a citação do réu para defesa e deferiu a gratuidade da justiça à autora (ref. 9.1). A ré foi citada (ref. 13.1 e 19.1), apresentando contestação (ref. 21.1), na qual aventou que a autora não faz jus à indenização, pois já foi pago o valor correto na via administrativa, eventual indenização deve observar os parâmetros fixados em tabela da SUSEP, sendo o capital segurado é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, da citação. Requereu a rejeição do pedido autoral. Juntou documentos (ref. 21.2-21.6). A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 24.1), na qual reiterou os argumentos tecidos na exordial. Sobreveio decisão saneadora com fixação dos pontos controvertidos e determinação de prova pericial (ref. 26.1). 1 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito H PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL O laudo foi devidamente juntado em movimento 177.1, com manifestação das partes em sequenciais 191.1 e 193.1. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida e acidentes pessoais. Mérito. A autora narrou que sofreu acidente de trânsito, do qual resultou invalidez parcial, motivo pelo qual cabível a indenização securitária a ser paga pela ré. A ré narrou que a indenização deve ser restrita ao grau de invalidez a ser apurado em perícia. Pois bem. Em primeiro lugar, o Sr. Perito constatou a existência de invalidez permanente parcial em ombro direito, decorrente de acidente de trânsito, aferindo dano referencial de 10%, vejamos: Inegável, portanto, a ocorrência do fato gerador da indenização, qual seja, a invalidez permanente por acidente, restando verificar o valor a ser pago ao autor. 2 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito H PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Nesta seara, não procede a alegação da ré de limitação do valor ao percentual previsto em tabela da SUSEP. Em primeiro lugar, não consta da apólice de seguro (mov. 21.2) qualquer menção de tal limitação quanto ao percentual da invalidez parcial, apenas informando o capital segurado total, vejamos: Não há, ademais, qualquer elemento que demonstre que o autor foi informado acerca de tal limitação ou recebeu as condições gerais do contrato, na qual está explicitada tal informação. Violou-se, assim, o dever de informação clara e transparente acerca, permitindo a fácil compreensão do consumidor acerca de restrição ao seu direito, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – 3 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito H PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA DA SUSEP, NO PRESENTE CASO - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PELA MÉDIA INPC/IGP-DI – JUROS DE MORA INCIDENTES NA PROPORÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) E, muito embora conste ao final da apólice que foi entregue ao autor (mov. 1.11 – autos originários) que “para os certificados que tenham cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, o capital Segurado é limitado ao percentual de incapacidade, conforme laudo médico, observada a tabela das Condições Gerais”, não há, nos autos, nenhuma prova acerca do prévio conhecimento do autor sobre estas, que somente foram apresentadas após o autor mover ação cautelar de exibição de documentos e, ainda, sem a assinatura das partes. Quanto à previsão de que no caso de invalidez permanente por acidente o capital segurado é limitado ao percentual de incapacidade, cumpre salientar que tal declaração implica em limitação de direito, de forma que deveria ser redigida com destaque, a fim de permitir a imediata e fácil compreensão pelo consumidor, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010150-60.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 04.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA – APÓLICE SEM DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO E INEQUÍVOCO DO APELANTE SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TABELA DE 4 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito H PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL GRADUAÇÃO DAS LESÕES, EXPEDIDA PELA SUSEP – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE – DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PELA SEGURADORA – ÔNUS SUCUMBENCIAS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023419-69.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Gilberto Ferreira - J. 11.05.2018). O valor da indenização deve, portanto, corresponder ao montante total da cobertura contratada, ou seja, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a ré no pagamento da indenização integral prevista no contrato de seguro de vida firmado com a autora em caso de invalidez total ou parcial por acidente (apólice nº 6.368-1), no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), os quais deverão ser corrigidos, pelo IPCA/IBGE, desde a data da contratação do seguro, conforme súmula nº. 632, do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito H

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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