Procedimento Comum Cível 0016594-71.2010.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016594-71.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016594-71.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016594-71.2010.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FRANCIELLE MORTEAN SILVESTRIM Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francielle Mortean Silvestrim em face do Estado do Paraná, qualificados. Realizada a prova pericial (mov. 251.1), a parte autora discorreu sobre a necessidade de realização de exame físico a ser acompanhado pelo perito (mov. 270.1). A Fazenda Pública, por sua vez, refutou o requerimento (mov. 276.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Em que pese a manifestação da parte autora, o requerimento de realização de exame físico se encontra precluso, já que realizado em momento amplamente posterior à especificação de provas. Como se observa da petição de mov. 31.1, a parte autora requereu a produção de provas testemunhal e pericial, sendo que esta última tinha o fito de demonstrar a rigidez dos critérios estabelecidos na prova de aptidão física feminina. Ocorre que no mov. 270.1 a requerente inovou ao pleitear teste físico para constatar se cumpria ou não os critérios fixados na prova. Dessa forma, o requerimento de mov. 270.1 é nitidamente atemporal. Pontua-se, ainda, que não se buscou impugnar ou complementar o laudo pericial, mas sim realizar novo teste, totalmente diferente das condições de tempo e espaço as quais foram submetidas as candidatas quando da realização do teste no certame. III. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 270.1. IV. No mais, tendo em vista que houve a desistência da produção de prova testemunhal, preclusa a presente, ao Contador. V. Contados e preparados, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANSELMO ALEXANDRE MENDES

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANSELMO ALEXANDRE MENDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANSELMO ALEXANDRE MENDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(27)