Cumprimento de sentença 0021015-26.2004.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021015-26.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021015-26.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021015-26.2004.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$12.511,44 Exequente(s): IVONE MORAES E SILVA Executado(s): Imobilize Administração Participação e Serviços S/C Ltda SIMONE VIEIRA FERREIRA WILNEY JOSE MESQUITA Foi determinada, em 27.11.2014, a suspensão da presente execução por ausência de bens (ref. 21.1). Desde então, não houve qualquer manifestação da exequente para prosseguimento do processo. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)” Nesta toada, o termo inicial do prazo prescricional se iniciou em 28.11.2015. Contudo, ainda não se verifica o termo final da prescrição, porquanto se aplica, ao presente caso, a regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, isto é, prazo decenal. Assim, o lapso findar-se-á em 28.11.2025. Aguarde-se, pois, eventual manifestação da parte exequente por cinco dias. Em caso de persistir a inércia, ao arquivo até referida data, quando deverá retornar concluso. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE WILNEY JOSE MESQUITA REPRESENTADO(A) POR RICKSON COELHO MESQUITA

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE VIEIRA FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE RICKSON COELHO MESQUITA

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIZE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE RICKSON COELHO MESQUITA

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