Procedimento Comum Cível 0022635-92.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022635-92.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARDISIA EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTRA APELADO: RODRIGO SAVI RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022635-92.2016.8.16.0001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022635-92.2016.8.16.0001 DA COMARCA DE CURITIBA – 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Vistos, discutidos, etc... I – Converto o julgamento em diligência. II – Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária de rescisão contratual c/c danos materiais e morais, ajuizada por Rodrigo Savi, ora apelado, em desfavor de Ardisia Empreendimentos Imobiliários S.A. e Cliclame Desenvolvimento LTDA., ora apelantes. Conforme constou da petição inicial, o autor adquiriu, perante as rés, imóvel e garagem em edifício situado nesta Capital, ocasião em que passou a enfrentar diversas dificuldades de utilização de sua vaga de garagem – circunstâncias para as quais não teria sido alertado no momento da avença. Com base na narrativa fática estampada na exordial, e invocando a aplicabilidade do CDC – especialmente no que concerne à violação ao dever de informação, à prática de propaganda enganosa e à possibilidade de inversão do ônus da prova –, o autor pleiteou pela rescisão contratual, com a restituição integral e devidamente atualizada dos valores pagos no momento da celebração do pacto, além da aplicação da multa contratual em proveito do autor, bem como pela condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente suportados. Citadas, as rés apresentaram contestação una (mov. 43.1), suscitando preliminares e refutando o mérito da pretensão inicial. Em decisão saneadora, as preliminares foram afastadas e a inversão do ônus da prova foi deferida (mov. 61.1). Considerando-se que as rés não pleitearam pela dilação probatória, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, com a prolação de sentença de procedência (mov. 111.1 e 129.1). Inconformadas, as rés se insurgem contra os fundamentos da decisão, sustentando, dentre outras matérias, que o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente, pelo autor, ao Banco Santander (mov. 136.1). Em suas contrarrazões, o autor não nega o fato; afirma, contudo, que o julgamento deve levar em consideração essa circunstância, de modo que a indenização reverta para o pagamento do saldo devedor junto ao credor fiduciário (mov. 142.1). III – Pois bem. Do exame do conjunto probatório encartado, não se constata a exibição do contrato de alienação fiduciária em garantia, o que é imprescindível à apreciação da controvérsia. Isso porque a pretensão inicial versa predominantemente sobre a rescisão contratual, o que culmina no retorno ao status quo – o que significa, na prática, a devolução do imóvel às rés. No entanto, tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente, a simples indenização – devolução dos valores recebidos pelas rés ao autor – não tem o condão de culminar na devolução do próprio imóvel às construtoras/incorporadoras, à medida em que a propriedade resolúvel do imóvel, agora, é do credor fiduciário. Ademais, mostra-se necessário averiguar a data em que a alienação fiduciária foi realizada e o atual saldo devedor do financiamento, eis que, se o negócio fiduciário for contemporâneo à aquisição do imóvel, o mero desfazimento contratual, com o pagamento de indenização ao comprador, poderia caracterizar o seu enriquecimento ilícito. Seja como for, é certo que os efeitos da decisão que vier a ser proferida nestes autos fatalmente atingirão o credor fiduciário, razão pela qual a instituição financeira deveria ser chamada à lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. V – Determino, assim, que autor, no prazo de 10 dias, acoste aos autos cópia do contrato de alienação fiduciária. VI – Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. FERNANDO PRAZERES Desembargador

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLICLAME DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SAVI

DECORRIDO PRAZO DE ARDISIA EMPREENDIMENTOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLICLAME DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SAVI

DECORRIDO PRAZO DE ARDISIA EMPREENDIMENTOS S/A

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