Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004994-17.2020.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004994-17.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004994-17.2020.8.16.0045 Apelação Criminal nº 0004994-17.2020.8.16.0045 Juizado Especial Criminal de Arapongas Apelante(s): RICARDO BENETTI LOURENÇO (BENETTI STORE DOCES) e RICARDO BENETTI LOURENÇO Apelado(s): ELIANE PASTORI LEME BATISTA e Ministério Público do Estado do Paraná Relator(a): Fernanda Monteiro Sanches EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DOS QUERELANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DIFFAMANDI. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE DIFAMAR OS QUERELANTES. DISPENSA DOS QUERELANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos querelantes RICARDO BENETTI LOURENÇO (BENETTI STORE DOCES) e RICARDO BENETTI LOURENÇO contra a sentença de mov. 169, que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu a querelada Eliane Pastori Leme Batista nas disposições do artigo 139 do Código Penal. Em suas razões (mov. 182.1), requereu a reforma da decisão, sob o argumento de que existem provas suficiências da autoria e da materialidade delitiva dos crimes de calúnia e injúria, ao argumento de que há prova testemunhal nesse sentido. Ainda, pugna pela gratuidade da justiça. O recurso foi recebido (mov. 186) e a querelada também apresentou a contraminuta recursal, postulando a condenação dos querelantes no pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 189); igualmente o Ministério Público em mov. 192. O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 - destes autos). É o relatório. 2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no âmbito desta Turma Recursal, razão pela qual passo a proferir decisão monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. 2.1. Conforme consta da sentença de mov. 169: “(...) Do caso versado, constata-se dos depoimentos das testemunhas de acusação o seguinte: * Letícia Paula Souza da Silva: "(...) que tem duas filhas que estudam no colégio polo; que a filha lhe falou que a escola proibiu que os alunos fossem ao estabelecimento do Sr. Ricardo comprar doces e que sempre que iam, acabavam sendo buscados por funcionários do colégio; que os funcionários do colégio não permitem que os alunos fiquem na rua, que os fazem entrar no colégio; que deixou avisado na escola que sua filha tinha autorização para ir no estabelecimento do Sr. Ricardo comprar coisas fora do horário de aula; que foi chamada na escola porque certa vez sua filha estava na mercearia do Sr. Ricardo e lá estavam pessoas dadas ao envolvimento com drogas, sendo que a polícia esteve presente naquele dia e a filha alegou que não tinha envolvimento com as tais pessoas; que não estava presente na reunião realizada no dia 13/02/2020; que nunca ouviu falar que lá era ponto de tráfico; que nunca ouviu ninguém dizer que o dono seria o responsável pelas supostas ocorrências com drogas; que já participou de reuniões na escola e que já percebeu o cuidado da escola com a segurança dos alunos; que sabe que nas redondezas do colégio já tiveram casos de pessoas presas por envolvimento com drogas; que nunca foi chamada na escola para ser orientada sobre não deixar a filha comprar algo na mercearia do Sr. Ricardo; que a filha entra na escola às 13h00, mas que chega em frente à escola às 12h40 e que antes de entrar na escola é impedida de ir ao estabelecimento do Sr. Ricardo comprar as coisas; que o ônibus para na frente da escola e uma funcionária solicita que as crianças entrem imediatamente; que o ponto de ônibus era na esquina e passou a ser na frente da escola (...)". * Eduarda Caroline Souza da Silva: "(...) que é aluna no colégio; que os alunos foram proibidos de frequentar o estabelecimento do Sr. Ricardo; que acha que foram proibidos porque atrapalha as vendas do colégio que estão diminuindo, já que os preços são absurdos; que ouviu dizer sobre não poder comprar coisas no estabelecimento do Sr. Ricardo por conta de ser, o local, um ponto de drogas; mas que os comentários vieram dos alunos que alegaram que os professores deram essa ordem; que a ordem também se aplicava para todos os comércios nas imediações da rua do colégio; que não sabe se alguém já foi preso nas imediações do colégio por envolvimento com drogas; que antes de existir o estabelecimento do Sr. Ricardo, os alunos não podiam tirar cópias no colégio e que depois que o estabelecimento abriu, liberaram as cópias no colégio, mas as cópias no colégio eram mais caras do que no estabelecimento do Sr. Ricardo; que presenciou a irmã ser acusada de passar drogas no local; que a irmã e os amigos contaram isso; que nunca viu ninguém vender drogas no estabelecimento do Sr. Ricardo; não esteve na reunião do dia 13/02/2020; que lhe afirmaram que, no estabelecimento do Ricardo, eram vendidas drogas e bebidas alcoólicas; que quem falou isso foram amigos; que nunca ouviu isso de ninguém de dentro do colégio; que a Eliane nunca lhe falou que não era para ir lá porque vendiam drogas; soube que na reunião a Eliane comentou que não era para os alunos frequentarem o local devido à venda de drogas; que a Eliane nunca a pegou e a colocou para dentro do colégio; que uma mulher do colégio fazia essa função a mando da Eliane; nunca procurou a direção do colégio para conversar sobre esses fatos; que quem acusou a irmã de compra de drogas foi a coordenadora, mas que teve participação da Eliane; que não estava nesse momento; nunca recebeu instrução da Eliane sobre não ir à venda do Ricardo (...)". * Fernando Fantin, ouvido como informante: "(...) que já foi proprietário do estabelecimento do Ricardo; que sua esposa era quem administrava o local; que não sabe nada sobre a reunião do dia 13/02/2020; que tem conhecimento que Ricardo está nervoso porque o ônibus da escola foi impedido de parar em frente da mercearia; que a mulher que é funcionária da escola forçava as crianças a entrarem na escola para não frequentarem a mercearia; que essa mulher não é a Eliane; que não sabe quem pediu para trocar o ponto de ônibus; que acredita que foi a escola; nunca ouviu a Eliane falar que o estabelecimento do Ricardo seria um ponto de venda de drogas; que inclusive sua esposa expulsou crianças das imediações do local que estavam tentando vender drogas; que a própria esposa pediu para polícia dar atenção na região da escola por conta desta questão de drogas (...)". Dos depoimentos das testemunhas de defesa constata-se que: * Marco Antônio da Paixão: "(...) que é pai de aluno do colégio Polo; que participou da reunião do dia 12/03/2020; que não foi falado nada sobre o estabelecimento do Sr. Ricardo; que foi falado sobre merenda gratuita e cantina da escola; que não foi falado nada sobre as crianças não poderem frequentar o estabelecimento do Sr. Ricardo; não conhece a Eliane; que conhece o procedimento de embarque e desembarque dos alunos; que sempre devem entrar visando a segurança e risco de atropelamento; que não tem nada a reclamar da escola; que não presenciou e não sabe sobre indivíduos vendendo drogas na região, mas sabe que a polícia costuma fazer ronda no local; que o filho tem 12 anos; que a reunião era para o sétimo ano e sexto ano; que tinha muita gente na sala; que não sabe nada sobre o estabelecimento do Sr. Ricardo ser ponto de drogas(...)". * Gustavo Deo da Silva: "(...) que é policial e conhece o local; que não tem denúncias de venda de drogas de dentro do estabelecimento do Sr. Ricardo, mas tem denúncias de vendas de drogas nas imediações do colégio Polo; que trabalha na patrulha escolar há oito anos; que conhece Eliane do contato escolar; que começaram a fazer um trabalho para tentar inibir os riscos aos alunos, para que os alunos frequentassem apenas o ambiente escolar; que nunca presenciou Eliane difamar Ricardo dizendo que o local era ponto de tráfico ou que o Sr. Ricardo vendia drogas; que chegavam informações a Eliane sobre a presença de pessoas estranhas ao colégio frequentando as imediações; que nunca se referiu ao Ricardo e seu estabelecimento; que nunca falou que o estabelecimento do Ricardo era ponto de tráfico; que os pais denunciavam que pessoas estranham estavam nas imediações do colégio praticando venda de drogas; que em certa ocasião, foram atender um chamado de uma das funcionárias do colégio que se sentiu ameaçada pelo Ricardo por uma situação que ocorreu; que conhece o local de embarque e desembarque, que o correto é na frente do colégio na rua Rolinhas; que por algumas facilidades de rota, as vans param na rua pavão e a criança precisa atravessar rua; que já fizeram diversas abordagens nas imediações do colégio; que os próprios pais denunciam esse perigo; que tem conhecimento que existem inspetoras na escola com a função de acolher os alunos e garantir que fiquem protegidos dentro do colégio; que esteve no final da reunião do dia 13/02/2020 pela patrulha escolar; que na ocasião tiveram uma conversa padrão com os pais; que orientaram os pais de que os alunos deveriam desembarcar e entrar no colégio para a segurança; que fora do estabelecimento do Ricardo já abordaram indivíduos; que essas abordagens ocorreram também no portão do colégio; que a saída dos alunos ocorre às 17h15; que os alunos podem ficar dentro do colégio enquanto aguardam transporte público; que fica uma inspetora junto; que a patrulha escolar orienta que os alunos após descerem do transporte, entrem no colégio para evitar riscos, a fim de que não sejam alvos de roubos ou qualquer outro tipo de ameaça; não sabe se a inspetora fica até o último aluno sair da escola (...)". * Gisele Machado dos Santos: "(...) que é policial; que trabalhava na patrulha escolar; que Eliane sempre foi muito profissional; que Eliane nunca falou nada do Ricardo e seu estabelecimento; que teve uma situação em que Ricardo criou tumulto na frente do portão da escola; que conhece a rota de embarque e desembarque a qual deveria ser na frente do colégio, no entanto, alguns veículos param em outros locais; que já fizeram várias abordagens na imediações do colégio, bem como na esquina do colégio, pois era um local de costumeira permanência de pessoas estranhas ao colégio e ligadas à venda de drogas; que nessa esquina mencionada, também fica localizado o estabelecimento do Sr. Ricardo; que teve condução e prisão de indivíduos vendendo drogas nas imediações do colégio; que o ato foi realizado por outra equipe; que o fato ocorreu nesse ponto da esquina no cruzamento; que os pais procuravam os agentes preocupados com a presença de pessoas estranhas nas imediações escola; que tem indivíduos estranhos que ficam nas imediações do colégio com intuito de aproveitar dos alunos; que já teve que fazer acompanhamento por denúncias de tráfico nas proximidades do colégio; que as inspetoras acompanham a entrada e a saída dos alunos e que elas comunicam quando veem algo de errado, que cuidam da segurança dos alunos; que chegou na reunião no final; que em todos os colégios fazem orientação, principalmente de que os filhos cheguem e entrem diretamente no colégio e não saiam, exceto para pegar o transporte, especialmente por conta dessas situações de pessoas estranhas nas imediações do colégio que vendem drogas e praticam roubos; que desde 2016, sempre tiveram denúncias de drogas na esquina; que orienta os pais sobre essas precauções em todos os colégios; que orienta alunos a entrarem porque tem inspetora para proteger; que essa orientação é para todas as escolas; que o Sr. Ricardo nunca foi referido como causador dessa situação; que quando se refere à esquina, é a esquina mesmo e não o estabelecimento do Sr. Ricardo; que inspetoras ficam no portão até 17h15 e até bem mais tarde, quando não há mais aluno no local; que em uma abordagem feita por outra equipe na esquina da loja do Sr. Ricardo, foi constatada droga com o abordado; que a situação que atendeu em relação ao Sr. Ricardo, foi de uma das inspetoras dizendo que o Ricardo estava a ameaçando, porque ele afirmava que ela estava impedindo os alunos de frequentarem o seu estabelecimento e que ele estava alterado; que quando chegou para atender a ocorrência, o Sr. Ricardo já havia saído; que não o viu alterado; que a patrulha escolar fica fazendo ronda, porém dá prioridade para colégios que estão tendo problemas, onde ficam parados na frente(...)". * Nilza Jesus de Souza: "(...) que trabalha no colégio; que atendia a saída da manhã e a entrada da tarde; que ficava no portão orientando a entrada dos alunos; que nunca foi orientada a ir buscar aluno do estabelecimento do Sr. Ricardo; que nunca ouviu Eliane falar do Sr. Ricardo e nem sobre o estabelecimento dele acerca da questão de drogas; que uma criança tirou uma foto sua e saiu correndo; que nesse momento apareceu o Sr. Ricardo filmando ela e a chegada dos ônibus; que falou para o Sr. Ricardo que ia chamar a polícia, quando ele ficou com medo e saiu correndo; que depois o Sr. Ricardo voltou e fez o vídeo novamente e disse que iria processá-la e também processaria Eliane; que em nenhum momento no contexto escolar a Sr. Eliane falou ou deu orientações sobre o Sr. Ricardo e seu estabelecimento; que ficava na rua rolinhas aguardando alunos; que nunca esteve aguardando os alunos na rua pavão; que o colégio fica aberto das 13h00 as 17h30; que ela fica nessa função no portão das 11h30 as 13h00 e 16h30 as 17h30; que sempre tem alguém esperando até todos alunos saírem (...)". * Amélia Navarro Tomé: "(...) que é mãe de aluno; que esteve na reunião 12/03/2020; que o filho está no terceiro ano; que a escola tem cantina e merenda do estado; que na reunião não foi orientada a não deixar o filho frequentar a loja de doces da esquina; que não foi falado para os pais não darem dinheiro para os filhos não comprarem doces na lojinha; que em nenhum momento foi falado sobre o Sr. Ricardo ou sobre o seu estabelecimento ou que lá era ponto de drogas; que conhece Eliane de vista; que percebeu preocupação da Eliane e das demais pessoas da escola com a segurança das crianças; que ouviu falar da presença de pessoas estranhas nas imediações do colégio; que inclusive um assunto abordado na reunião foi a questão dos pais orientarem as crianças para entrarem no colégio assim que chegassem, para não ficarem na calçada, porque algumas crianças desciam e ficavam na esquina, ou iam na loja de doces ou para a avenida e assim o colégio não tinha como cuidar, pois poderiam ser vítimas de criminosos; que na reunião não foi dada ordem impedindo que as crianças frequentassem o comércio do Sr. Ricardo; que não orientou o filho para não ir no estabelecimento do Sr. Ricardo porque Eliane não disse que lá era perigoso; que entendeu que o perigo era na rua, na esquina, não na lojinha de doces; que participou com os pais do sexto ano na reunião; que não sabe se o Ricardo estava presente; não sabe se o filho dela e o filho do Ricardo estudam juntos; que o ônibus parava na rua Rolinhas (...)". * Interrogatório da Querelada: "(...) que a acusação não é verdadeira; que sempre tiveram problemas com a vulnerabilidade da entrada escolar; que acompanhava todo percurso da aula desde a entrada até a saída; que as crianças, que os pais autorizam, não podem sair do local de onde se espera o transporte; que nunca deu orientação especifica para as crianças não frequentarem o estabelecimento do Sr. Ricardo; que a orientação é destinada às imediações, a esquina não é só da loja do Sr. Ricardo, é também da esquina da rua Rolinhas e outras; que os pais cobram da escola uma atitude sobre a presença de pessoas estranhas nas imediações da escola; que na reunião não foi falado sobre a loja de doces, mas sim sempre sobre as esquinas; que orientava o consumo de doces fora da escola, conforme legislação; que são 450 alunos no período da manhã, 430 alunos no período da tarde e 515 alunos no período da noite; que só teve uma reunião naquele dia, e foi para alunos novos de sexto e sétimo ano; que o Sr. Ricardo estava na reunião; que não teve desentendimento com o Sr. Ricardo na reunião; que no final da reunião o Sr. Ricardo se apresentou e que não o conhecia; que nesse momento o Sr. Ricardo disse que na frente da loja dele sempre ficam pessoas estranhas, mas que ele pede para que saiam de lá; que então o orientou a ligar pra polícia nesses casos; que já pegou alunos com drogas no colégio e que os alunos nunca disseram que a droga era proveniente do estabelecimento do Sr. Ricardo; que não proíbe aluno de tirar cópia no Sr Ricardo; que encaminhou ofício para mudar a rota do ônibus porque os ônibus paravam nas imediações e os alunos saiam correndo e que era perigoso; que os pais reclamavam dos filhos atravessando a rua; que teve gente que quase atropelou criança e foi lá reclamar para escola tomar providência; que em 2019 fez um pedido inicial de melhoria na sinalização e que referido pedido não foi atendido e então fez o pedido da mudança da parada dos ônibus; que depois disso foi pintada sinalização na frente do estabelecimento do Sr. Ricardo; que nunca tentou comprar o estabelecimento do Sr. Ricardo; que cumpre determinações do Estado; que o Estado determina que se deve zelar pela integridade física da criança (...)". Pois bem. Previamente, registre-se que, a despeito das diversas informações nos Autos acerca de uma suposta perseguição da Querelada contra o Querelante– mudança do local de parada de ônibus, proibição dos alunos de comprarem doces e tirarem fotocópias no estabelecimento do Sr. Ricardo –, é certo que, o delito dos Autos diz respeito ao suposto ato de difamação ocorrido em uma reunião realizada no dia 13/02/2020 no colégio Polo, restando as demais questões irrelevantes ao mérito. Prosseguindo, descreve a inicial que os fatos se deram no dia 13/02/2020, em uma reunião do colégio em que a Querelada era, à época dos fatos, diretora, e que, nesse dia, a Querelada proibiu os alunos de frequentarem comércios próximos ao colégio, pois, ali haviam adultos infiltrados com objetivo de venda de drogas. Entretanto, de início, constata-se que não restaram comprovadas a materialidade e autoria delitiva, isso porque, não resta possível aferir do conjunto probatório que a Querelada tenha, com dolo, imputado ao Querelante algo no sentido de ofender sua reputação. Nesse sentido, verifica-se dos depoimentos de todas as testemunhas que, em momento algum, elas presenciaram a Querelada afirmando que o Sr. Ricardo praticava venda de drogas ou que seu estabelecimento era o ponto de tráfico de drogas. Aliás, registre-se que, até mesmo as testemunhas de acusação afirmaram que não haviam presenciado a difamação, pois, apenas souberam por outras pessoas que, supostamente, a Sra. Eliane havia proibido os alunos de frequentarem o estabelecimento do Sr. Ricardo por lá ser ponto de venda de drogas - o que não evidencia a certeza sobre o ato de difamação. Ainda nesse aspecto, no que tange especificamente à reunião mencionada na inicial, consta dos depoimentos das testemunhas que, na referida reunião não houve qualquer menção ao Sr. Ricardo ou o seu estabelecimento, houve apenas a orientação de que havia certo risco da permanência dos alunos nas imediações da escola, nas esquinas, em razão de recorrentes situações perigosas, como venda de drogas e roubos. Inclusive, constata-se até mesmo que a orientação partiu não só da Sr.ª Eliane, mas também dos próprios agentes da Polícia Militar, responsáveis pela patrulha escolar. Nesse sentido, destaca-se os depoimentos dos agentes policiais e da Sra. Amélia. Não obstante, o informante de acusação - que disse que foi o primeiro dono do estabelecimento do Sr. Ricardo -, afirmou que na esquina do estabelecimento sempre ficavam pessoas estranhas com atitudes suspeitas, que sua esposa havia até mesmo informado a situação à polícia. Inclusive os policiais afirmaram, categoricamente, que houve abordagens nas esquinas e imediações do colégio e que localizaram drogas nas ocasiões – o que torna crível que as orientações foram proferidas apenas em relação à segurança dos alunos e, acerca de toda a imediação da escola, não especificamente de modo discriminatório contra o Sr. Ricardo e seu estabelecimento, ofendendo sua reputação. Nesta senda, a testemunha Amélia - que participou da tal reunião - afirmou que: “(...) entendeu que o perigo era na rua, na esquina, não na lojinha de doces (...)”. Destarte, é crível que a Sra. Eliane, enquanto diretora, estava agindo em consonância com as determinações legais e do Estado, a fim de resguardar a integridade física dos alunos da escola. Portanto, resta dúvida insuperável acerca do cometimento do delito de difamação. Nesse sentido, registre-se que, quando surgem indecisões a respeito da autoria delitiva, há de ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, considerando que o magistrado deve ter um mínimo de lastro probatório a condenar o sujeito, pois as consequências são graves quando não se observa o preceito da verdade real. E, do caso versado, o conjunto probatório carreado aos autos não traz um juízo absoluto de certeza para legitimar a condenação pelo crime de difamação, motivo pelo qual, impõe-se a absolvição da ré, em razão do princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal”. Analisando minuciosamente a sentença proferida no mov. 169, que a colacionei parcialmente acima, entendo que esta deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão, visto que não houve a comprovação do dolo especifico, restando ausente, portanto, o animus diffamandi do crime de difamação, imputada à querelada ELIANE PASTORI LEME BATISTA, não merecendo qualquer reparo. Nesse sentido, o entendimento desta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS INJURIANDI E DIFFAMANDI. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018071-72.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.10.2021) (TJ-PR - APL: 00180717220198160031 Guarapuava 0018071-72.2019.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/10/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2021). (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA PRIVADA. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. ARTIGOS 139 E 140, COMBINADO COM O 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA E MOTIVADA DE ACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PARECER MINISTERIAL EXARADO APÓS ALEGAÇÕES DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE DIFAMAR A QUERELANTE. INJÚRIA. ATIPICIDADE. QUERELANTE QUE NÃO FOI MENCIONADA PELA QUERELADA EM SUAS DECLARAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR QUEIXA-CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003197-76.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.08.2021) (TJ-PR - APL: 00031977620198160033 Pinhais 0003197-76.2019.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 11/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2021). (grifei). Destaca-se que o artigo 82, §5º, da Lei nº 9.099/95 não afronta preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). (grifei). 2.2. Ainda, levando em conta a sentença de improcedência, imperiosa a dispensa dos querelantes ao pagamento de custas processuais, visto a dispensa legal nos casos de ajuizamento de queixa-crime, conforme artigo 28, inciso I, da Instrução Normativa n.º 01/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. 3.3. Por fim, com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, formulado pela querelada em sede de contrarrazões, entendo que este pedido não encontra amparo, em face da inadequação da via eleita. Com efeito, as contrarrazões servem para impugnar as teses recursais, não se prestando a manifestação de natureza postulatória. Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que trago à colação: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019). No caso, revela-se descabido alterar o período de responsabilização dos fiadores pelos encargos locativos, ante a ausência de recurso especial da agravante nesse sentido. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO ESTABELECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. O pedido da embargada para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, não deve ser conhecido, tendo em vista não ter apresentado recurso no momento próprio. Destaco que o acórdão embargado decidiu a matéria, não se confundindo com a hipótese em que o colegiado omite-se em arbitrar os honorários, o que - somente nesse caso - viabilizaria decisão de tal matéria até mesmo de ofício por ter natureza de ordem pública. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl na AR 5.524/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 05/02/2018). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1584898/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) (grifei) Assim, para fixação dos honorários advocatícios, especialmente no caso em análise, em que apenas a parte que recorreu suportaria seu pagamento, implicaria em evidente reformatio in pejus. Ora, a parte que recorre tem a legítima expectativa de alcançar uma situação processual mais favorável, razão pela qual, não se pode obter, como resultado do recurso, a fixação de honorários de sucumbência em seu desfavor, visto que não fora arbitrado na sentença de primeiro grau. Desse modo, deixo de apreciar o pedido formulado pela apelada, em suas contrarrazões. 3. Diante do exposto, a sentença de primeiro grau deve ser mantida pelos próprios fundamentos, motivo pelo qual, monocraticamente, julgo improvido o recurso de apelação interposto pelos querelantes RICARDO BENETTI LOURENÇO (BENETTI STORE DOCES) e RICARDO BENETTI LOURENÇO, restando afastada a fixação de honorários de sucumbência postulado pela apelada, em sede de contrarrazões. 4. Por consequência, dispenso os querelantes do pagamento das custas processuais, nos termos acima. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza Relatora [1] Art. 28. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão cobradas as custas: I – em razão do ingresso da queixa-crime.

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(211)