Cumprimento de sentença 0002617-63.2014.8.16.0181 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002617-63.2014.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002617-63.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-63.2014.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.925,13 Exequente(s): Sadi Canton Executado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos. Aportou aos autos termo de acordo. As partes são capazes, estão devidamente representadas por advogado, os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis e a forma é adequada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se formalmente regulares, não cabendo ao juízo adentrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever lição de Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, resolvendo o mérito e extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. O acordo firmado (mov. 70.1) passa a integrar a presente decisão. Despesas nos termos em que pactuado pelas partes ou, sendo omisso o acordo nesse ponto, na forma do art. 90, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos valores acordados, no prazo estipulado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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