Cumprimento de sentença 0021639-28.2021.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021639-28.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021639-28.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021639-28.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): MARIANA RIBEIRO BUREI Polo Passivo(s): ALGAR TELECOM S/A CLARO S/A INNON OPERADORA DE SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA MUNDIVOX DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S.A america net ltda 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e tutela de urgência, através da qual a autora afirma que vem sendo indevidamente exposta em página de rede social Instagram, e que pretende a identificação do autor do referido perfil. Sustenta que a página “ET DEBOCHADO” fez uma publicação depreciativa usando sua imagem e que os seus amigos e familiares receberam mensagens caluniosas do referido perfil. Por meio dos autos 0013219-34.2021.8.16.0031, alguns dados do referido perfil foram enviados pelo Facebook. Ante os fatos requereu, em sede de tutela de urgência, determinação para que as requeridas forneçam os dados coletados que identifiquem o responsável pelo perfil falso. A tutela não merece deferimento. Da análise dos autos observa-se que há probabilidade do direito invocado pelos documentos acostados aos movimentos 1.5 e 1.18, no entanto, não se tem a comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos são necessários para a concessão da tutela de urgência, segundo o artigo 300 do CPC. Nota-se que os dados requeridos pela parte autora nos autos 0013219-34.2021.8.16.0031 já se encontram preservados, o que afasta a urgência de identificação do usuário em sede de tutela de urgência. A parte alega que o perfil “ET DEBOCHADO” fez novas postagens, no entanto, não faz nenhum pedido de exclusão das referidas publicações nos autos 0013219-34.2021.8.16.0031, o que afasta a urgência de identificação do usuário pela alegação de ofensa à sua imagem, nome e etc. Com efeito, a medida liminar pleiteada não merece deferimento. 2. Ex positis, INDEFIRO, o pedido de liminar formulado na inicial. 3. Quanto ao pedido de dispensa da audiência de conciliação, cumpre esclarecer que entre os princípios do Juizado estão o da economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Desta forma, não há o que se falar em dispensa da audiência de conciliação. Ao contrário do que ocorre em relação à audiência de autocomposição prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. (ROCHA, p. 189, 2017)[1] 3.1 Sendo assim, INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência de conciliação. 4. Ademais, INDEFIRO o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além da inexistência de justificativa razoável pela parte autora. 5. Cite(m)-se e proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, inclusive, com a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito [1] ROCHA, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9. Ed. São Pauloo: Atlas, 2017. s

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

DECORRIDO PRAZO DE ALGAR TELECOM S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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