Procedimento Comum Cível 0058214-57.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058214-57.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Caio Tiago da Silva – ME. 1ª Ré: HDI Seguros S/A. 2ª Ré: SERVOPA Caminhões Ltda. R E L A T Ó R I O Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Autos nº 0058214-57.2019.8.16.0014 Trata-se de ação indenizatória, por intermédio da qual a parte autora aduz que no dia 28.02.2019 o motorista da empresa se envolveu em acidente de trânsito, na condução do caminhão VW 10-160 E Delivery, próximo a Guaratuba-PR. Após regular procedimento administrativo, foi liberado o veículo para conserto pela seguradora (HDI), tendo a autora optado pela oficina da SERVOPA, em Curitiba-PR. Assim, no dia 01.03.2019 o veículo deu entrada no pátio daquela empresa, com término dos serviços previstos para 01.04.2019. Aduz, entretanto, que o prazo não foi cumprido por “problemas internos”. Passados mais de três meses (03.06.2019), a SERVOPA entrou em contato com a autora, informando que o caminhão estaria pronto para retirada. Ao se deslocar até aquela localidade, no dia 14.03.2019, o representante da autora recusou a retirada, por ter-se deparado com o caminhão torto, o suporte do molejo dianteiro solto, a bucha do suporto da mola traseira estourada, a bateria esgotada, o chicote elétrico solto, lanterna traseira danificada, fiação elétrica desconectada, pneus murchos e o veículo bastante sujo. Somente no dia 08.08.2019 é que o veículo foi retirado. Arguiu a autora que o tempo de permanência do caminhão na oficina gerou lucros cessantes no importe de R$ 36.000,00, valor correspondente ao aluguel de outro caminhão para suprir-lhe a falta, por 4 meses. Além disso, 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná sustentou que a empresa sofreu dano moral, estimando-o em R$ 20.000,00. Pleiteou a assistência judiciária gratuita e juntou os documentos de mov. 1. Deferida a gratuidade (mov. 12), citaram-se as rés (mov. 19 e 20). Em sua contestação, a HDI SEGUROS S/A sustentou que a indenização pretendida na inicial se insere no contrato como risco excluído, nos termos da cláusula 19.6, alínea “e”. Sustentou, ainda, há excesso no pedido, já que o aluguel do veículo reserva era de R$ 6.000,00 por mês, de sorte que o valor total despendido foi de R$ 24.000,00 (4 meses). Verberou a pretensão alusiva aos danos morais, concluindo pela improcedência dos pedidos (mov. 30). A SERVOPA CAMINHÕES LTDA., por sua vez, negou ter estabelecido prazo certo para os reparos, na medida em que dependia do fabricante do baú e da empresa de alinhamento para a finalização do serviço. Além disso, estava na dependência da liberação dos custos pela seguradora. Dada à alta complexidade do trabalho, sustentou que os trabalhos não poderiam ser realizados em breve tempo. Descreveu que o caminhão lhe foi entregue no dia 01.03.2019 para elaboração de orçamento, a pedido da seguradora, que somente autorizou os reparos em 08.03.2019. Finalizados os trabalhos, o veículo foi encaminhado à FACCHINI, fabricante do baú, em 25.03.2019 e, em 04.04.2019, à CHASSIPAR, retornando à SERVOPA em 06.04.2019. Ocorre que, ao desmontar o caminhão, observou a necessidade de novas peças e reparou, além dos listados no orçamento, executando vistoria complementar em 10.04.2019, finalizando a nova estimativa em 15.04.2019. A partir daí, reencaminhou o bem à FACCHINI para montagem do baú e ajustes finais em 19.04.2019, mas somente em 15.05.2019 é que o veículo retornou à SERVOPA para testes, ajustes e limpeza. Com isso, somente em 03.06.2019 ultimou os serviços. Tendo o representante legal da autora recusado a retirada do veículo em 14.06.2019, 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná sob alegação de que os reparos não estariam corretamente efetuados, esclareceu a ré promoveu o conserto das avarias relacionadas ao sinistro, e não às anteriores a ele, como desejava a autora. Impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita à autora, arguiu ilegitimidade e negou a configuração da relação de consumo. Verberou a pretensão indenizatória, concluindo pela improcedência total dos pedidos (mov. 33). Réplica no mov. 40, seguida da especificação de provas (mov. 51/52). Na decisão de saneamento, foram enfrentadas as questões processuais e delimitada a controvérsia fática e jurídica da causa. Na mesma oportunidade, inverteu-se o ônus da prova, facultando-se às partes a produção de prova pericial e oral (mov. 54). Interposto agravo pela SERVOPA (mov. 89), desproveu o eg. TJPR o recurso (mov. 163). Após amplo debate sobre os honorários periciais, proferiu este juízo decisão interlocutória a respeito, homologando-os nos termos verificados no mov. 109. O laudo pericial foi juntado no mov. 153, com esclarecimentos apresentados no mov. 181, após provocação das partes. A autora e a ré HDI SEGUROS S/A transigiram nos autos (mov. 174), obtendo a homologação judicial no mov. 195. Na audiência de instrução e julgamento foi inquirido um informante arrolado pela ré. Os advogados da causa apresentaram alegações finais aquele ato (mov. 233). 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná F U N D A M E N T A Ç Ã O As questões processuais foram solucionadas no curso do procedimento, remanescendo o enfrentamento a respeito da responsabilidade civil frente ao evento noticiado na inicial. Imputa a autora à SERVOPA falha na prestação do serviço ligado aos reparos de avarias em caminhão de sua propriedade, resultantes de sinistro ocorrido dias antes do acesso à oficina. Aduz que o prazo prometido para a conclusão dos trabalhos era de 30 dias, mas somente 4 meses depois deste prazo é que o veículo foi restituído ao representante da autora. Em razão do excesso mencionado, a autora requer o ressarcimento do valor despendido com o aluguel de veículo substituto, bem como a compensação pelo dano moral sofrido. O laudo pericial de mov. 153 e 181 revelou ampla pesquisa por parte do Senhor Perito acerca das circunstâncias em que se deram os serviços voltado a reparar as avarias verificadas no caminhão pertencente à autora, resultantes do sinistro que noticiou ter sofrido em fevereiro de 2019. No item 9.0 do laudo, o Senhor Perito cuidou de traçar a cronologia dos acontecimentos, observando excesso de 20 dias nos serviços realizados na caixa de carga pela empresa Facchini. Justificou que a complexidade do trabalho autorizava a sua finalização em 30 dias, e não em 51, como de fato ocorreu, sem justificativa pelo prestador de serviço (mov. 153.2, p. 11). 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Ao responder ao quesito n° 11 da ré (item 10.4 – mov. 153.2, p.22), o Senhor Perito compreendeu que, tendo a 1ª vistoria se dado em 08.03.2019, e a despeito de toda a complexidade dos serviços e a necessidade da intervenção de terceiras empresas para o integral conserto dos itens avariados, o tempo razoável para a entrega do veículo ao proprietário seria de 67 dias. Logo, a data limite para que a ré concluísse em definitivo seus serviços, era de 15.05.2019. Restou incontroverso que no dia 03.06.2019 a ré fez contato com a autora, noticiando a finalização dos trabalhos, tendo o representante desta última ido à oficina onde se achava o veículo no dia 14 daquele mesmo mês e ano. Naquela oportunidade, recusou receber o caminhão, listando uma série de defeitos negados pela ré na contestação. Ora, como não se pode atribuir a qualquer das partes a produção de prova acerca de fato negativo, isto é, que os defeitos alegados pela autora não existiam, era dela (autora) o dever de comprovar que no dia 14.06.2019 recusou o recebimento do bem em razão das falhas encontradas. Note-se, aliás, que a prova pericial não encontrou no veículo qualquer dos defeitos arrolados em tal capítulo da inicial, de sorte a tornar inviável presumir sua existência. Aliás, no que se refere a um dos itens (lanterna), o Senhor Perito de fato observou que não foi trocada, mas em harmonia com a tese de defesa da SERVOPA, atestou que o item nada teria a ver com o sinistro ocorrido em fevereiro de 2019. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Inexistem nos autos dados que atestem que o caminhão tenha sido reparado entre 03.06.2019 a 08.08.2019, data esta em que a autora argui como da efetiva disponibilização do bem pela ré em seu favor. A rigor, da contestação se vê que a SERVOPA nega que, até a data em que apresentada a resposta, houvesse a autora retirado o veículo de sua oficina (mov. 33.1, p. 5, penúltimo parágrafo). Assim, considero que a finalização dos trabalhos e a notificação da autora a tal respeito se deram na mesma data: 03.06.2019. Os danos sofridos pela autora em virtude do lastro de 20 dias compreendido como excessivo pelo laudo pericial devem ser reparados pela autora, dado que, a despeito de causados aparentemente por terceiro, a terceirização do serviço se operou por intermédio de escolha sua e na conjugação de esforços lucrativos para o alcance de finalidade empresarial compartilhada, da qual resulta a solidariedade passiva no que alude à reparação. Uma vez que o aluguel mensal do veículo reserva, segundo incontroverso nos autos, era de R$ 6.000,00, impõe-se à ré o dever de reparar o dano proporcional de 20 dias, no importe de R$ 4.000,00, corrigidos pelos índices oficiais do foro desde a data do efetivo prejuízo, a saber, 15.05.2019, e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil). Por fim, não se há falar em dano moral. A pessoa jurídica não possui honra subjetiva, como se dá com a pessoa natural, mas sim objetiva, de sorte que não se produziu nos autos qualquer demonstração de que o bom nome e a fama da empresa tenham 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná sofrido qualquer abalo em razão dos fatos noticiados na inicial, como a alegada perda de clientela. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão jurídica de direito material deduzida pela parte autora na petição inicial (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar a ré SERVOPA CAMINHÕES LTDA. ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 em favor da parte autora, corrigido pelos índices do foro desde a data de 15.05.2019, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil). Dada a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, remanescendo à ré os 10% restantes. A autora ainda arcará com honorários ao procurador da ré, fixados em R$ 5.000,00, enquanto a demandada pagará honorários ao advogado da autora no valor correspondente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada, em ambos os casos, a disciplina contida no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência a que foi a autora condenada, na forma e tempo do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura – Juiz de Direito 7

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA CAMINHÕES LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(19)