Cumprimento de sentença 0073487-81.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0073487-81.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073487-81.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.096,37 Exequente(s): JOSÉ LUIZ DE SOUZA Executado(s): JOSE RODRIGUES DE BRITO Mauricio Arruda Mendonça Vania de Arruda Mendonça Rodrigues O executado MAURÍCIO ARRUDA MENDONÇA arguiu a impenhorabilidade das verbas alcançadas por bloqueio eletrônico nos presentes autos. A primeira arguição alude ao valor de R$ 432,79, que, segundo expressa, resulta de direitos autorais pagos pela União Brasileira de Compositores, apresentando como prova os documentos de mov. 252. A segunda objeção corresponde ao valor de R$ 21.000,00, mencionando o executado tratar-se de prêmio literário (Prêmio Mário de Andrade), anexando, desta vez, os documentos de mov. 253. DECIDO. As arguições de impenhorabilidade de movs. 252 e 253 não merecem acolhida. Não se há falar em impenhorabilidade dos frutos patrimoniais da intelectualidade, a exemplo dos direitos autorais. Nota-se que o crédito alcançado por bloqueio eletrônico, no valor de R$ 432,79, resulta do pagamento de direitos autorais por composição artística do devedor. Os valores obtidos a partir da comercialização de tais criações integram o patrimônio dos compositores, não se subsumindo em qualquer das figuras dispostas no art. 833 do Código de Processo Civil. A rigor, não se trata de remuneração, salário ou qualquer outra forma de retribuição pelo trabalho humano, mas de proveito financeiro percebido pelo preço da obra; fruto civil, portanto, da alienação do produto da intelectualidade (criação) do autor. Ademais, em meu sentir, a despeito da alegação de penúria financeira, a prova existente nos autos não indica que creditamentos desta natureza têm sido a única fonte de renda do devedor, a autorizar o levantamento humanitário da constrição. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.433 - SP (2014/0274232-7) DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por LAÉRCIO VICENTINI GASPARINI E OUTRO, em face de decisão que não admitiu recurso especial. (fls. 432/433 e-STJ) O apelo nobre (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, assim ementado (fl. 368/373 e-STJ): Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos autorais - Não comprovação de que os valores percebidos a título de direitos autorais são única fonte de renda - Inaplicabilidade do inciso IV, do artigo 649, do CPC/1973 - Possibilidade de penhora - Recurso provido. Opostos embargos de declaração (fls. 376/379) esses foram rejeitados às fls. 382/385. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação do artigo 165, 535, II, 649, IV, do CPC. Aduzem, em resumo, negativa de prestação jurisdicional. Dizem, outrossim, que os valores atinentes aos direitos autorais percebidos pelos agravantes são impenhoráveis. Acrescentam, nesse sentido, que "(...) os valores decorrentes dos direitos autorais da Recorrente, enquanto fruto de sua atividade de pesquisadora e escritora, são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 649, IV, do CPC." (fls. 388/406) Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo, daí o presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Apresentada contraminuta às fls. 460/466, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação dos artigos 165 e 535, II do CPC/73, não assiste razão aos agravantes, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da possibilidade de penhora (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. 2. Além disso, tendo em vista o contido no acórdão recorrido - o qual possui e vidente carga construtiva fundada nos elementos informativos dos autos -, verifica-se que a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA STJ/7. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1.- Concluiu o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, que a constrição havia recaído sobre valores depositados a título de pensão alimentícia, que são impenhoráveis, nos termos do art. 649, o Código de Processo Civil. A revisão do julgado seria necessário o revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.- Agravo Interno improvido. AgRg no AREsp 170.141/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 29/06/2012. E ainda: AgInt no AREsp 940789/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/12/2016; AgInt no AREsp 926343/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 23/11/2016. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (10/03/2017) Também não se há falar em impenhorabilidade do prêmio literário haurido em concurso do qual o executado sagrou-se vencedor. Trata-se de quantia em dinheiro ofertada pela distinção intelectual do executado, aferida a partir de trabalho literário avaliado e reconhecido em meio acadêmico. Não pode ser conceituada como salário, montepio, soldo ou remuneração, mas qualifica-se como recompensa, honraria ou condecoração monetária em razão do superior desempenho em concurso de literatura ao qual se inscreveu o executado. É, a rigor, um presente ofertado; uma láurea. Desta sorte, inviável cercar o valor pela proteção legal excepcional da impenhorabilidade, motivo pelo qual rejeito ambas as arguições acima indicadas, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Serventia providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência dos montantes acima especificados para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se. Londrina, 17 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ DE SOUZA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(39)