Cumprimento de sentença 0066641-72.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066641-72.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066641-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$31.993,00 Autor(s): ARIADNE DOS SANTOS DANIELA SILVEIRA PAIVA Réu(s): MK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. 1. Narram os autores que adquiriam junto à empresa ré, no ano de 2018, o veículo XSARA PICASSO EXCLUSIVE 1.6 16V 4P, cor Prata, de placas MIJ6549, chassi 935CHN6AVBB553038, código RENAVAM 26733713. Nada obstante, alegam que a despeito da quitação do valor integral do bem, a parte ré se manteve inerte em promover a regularização de sua transferência, obrigação que lhe cabia por força contratual. Assim, requereram, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré, de modo imediato, proceda à transferência do veículo, fornecendo a documentação necessária para a autorização de transferência da propriedade do automóvel. Decido. Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, tenho que inviável a concessão da medida antecipatória propugnada, ante o seu notório caráter de irreversibilidade. Afinal, considerando que o caso em exame envolve situação delicada, e também levando em conta a íntima ligação dos provimentos buscados com o mérito da demanda, não merece acolhimento o pedido nesse momento processual, sem a anterior oitiva da parte contrária. Isso porque inviável impor à ré, em sede de cognição sumária e sem a prévia formação do contraditório, a imediata imposição da transferência do veículo, tratando-se de mandamento irreversível, consoante dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar em urgência, uma vez que pelos elementos acostados aos autos, denota-se que a negociação do veículo foi realizada em 2018, mantendo-se inertes os autores por mais de três anos até o ajuizamento da presente ação, o que afasta o perigo de dano alegado. Ressalto que a questão relativa à impugnação da penhora que recai sobre o veículo deverá analisada em sede de embargos de terceiro, já propostos pelos autores, inclusive (autos nº 0066642-57.2021.8.16.0014). Por fim, destaco que a providência inaudita altera pars é providência de exceção, sendo recomendada apenas quando a parte ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses estas que não restaram configuradas. Ainda, a considerar que as tramitações dos processos neste juízo gozam de considerável celeridade, não haverá danos irreparáveis ou de difícil reparação ocasionados à parte autora em aguardar a prolação de sentença Sendo assim, à míngua dos requisitos legalmente exigidos para a concessão dessa medida excepcional antecipatória, indefiro-a. 2. Considerando o período de pandemia com restrição das atividades presenciais e a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências virtuais, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento. 4. Ante a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, defiro à parte autora as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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