Cumprimento de sentença 0005299-41.2020.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005299-41.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005299-41.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005299-41.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.779,21 Autor(s): BORGEN HOTEL E RESTAURANTE RAIZ EIRELI Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição do Indébito ajuizada por BORGEN HOTEL E RESTAURANTE RAIZ EIELI – ME em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Aduz a inicial, em síntese, que as partes firmaram contrato de empréstimo, Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida, sob nº 00331290300000014320. Salienta que dentre as características do contrato consta seguro prestamista no valor de R$39.779,21 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos). Afirma que o autor foi compelido a aderir ao referido seguro, não havendo opção pela não contratação ou a escolha das condições do seguro e da seguradora. Informa que diante da recusa da devolução do valor de forma administrativa ajuizou a presente ação. Ao final, pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; a declaração de abusividade, reconhecimento da má-fé da ré e declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista inserida no contrato firmado entre as partes; condenação a repetição de indébito, em dobro, no importe de R$ 79.558,42 (setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizados com juros de mora e atualização monetária retroativo a época da assinatura do contrato. Juntou documentos. O pedido de Justiça Gratuita foi deferido no mov. 9.1. No mov. 12.1 a parte autora retificou o valor da causa. A parte ré foi citada no mov. 23.1. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 33.1). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, decadência e inépcia da inicial. No mérito, afirma que no ato da contratação houve proposta de adesão ao cliente à contratação de seguro, sendo que este manifestou ciência em todos os detalhes contratuais, de modo que é válida a sua contratação e indevida a sua devolução. Ainda, salienta a inexistência de má-fé e do não cabimento da repetição do indébito. No mais, aponta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 34.1). Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 37.1) e requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 43.1). A parte ré manteve-se inerte acerca da produção de provas (mov. 44.0). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Das preliminares e questões prejudiciais Da decadência e prescrição A parte ré alega que o direito e a pretensão autoral foram atingidos pela decadência e prescrição, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, vez decorrido mais de noventa dias da data em que o contrato fora firmado (12/02/2020), sendo a presente demanda proposta apenas em 23/11/2020. O pedido não comporta acolhimento. Isto porque, a pretensão de revisão contratual e repetição de indébito não confunde com reclamação por vício do produto ou serviço, portanto, não se aplica o mencionado art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, aplica-se o prazo de prescrição de dez anos no presente caso, a contar da data da assinatura do contrato, que se iniciou em 12/02/2020, de modo que não há se falar em prescrição. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da inépcia da inicial e perda de objeto A parte ré, ainda, alega inconsistência cronológica dos fatos e que os argumentos narrados na inicial dificultam a defesa. Ainda, afirma que o seguro contratado foi cancelado e houve estorno proporcional de valores, havendo perda do objeto e falta de interesse de agir. Por sua vez, a parte autora rechaça a tese da inépcia da inicial e afirma que as parcelas referentes ao seguro continuam sendo cobradas. Pois bem. Inicialmente, não há se falar em inépcia da inicial, vez que a exposição dos fatos é satisfatória e clara, sendo o objetivo externado pela parte autora, o que oportunizou a plena defesa pela parte ré. No mais, em que pese conste no extrato bancário de mov. 34.2 a descrição ‘estorno de seguro, no valor de R$19.892,43 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos)’ não há informação de que se refere ao presente contrato, vez que na sequência há cobrança de ‘mensalidade de seguro’. Ademais, no mérito, a parte ré afirma a legalidade na contratação do seguro contratado. Portanto, não há se falar em perda do objeto. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297 consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. Ainda, a relação jurídica de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. No caso vertente, verifica-se que a parte autora se trata de microempresa que pretende discutir Cédula de Crédito Bancário, especificamente a contratação do seguro prestamista, de modo que se caracteriza como relação de consumo, pois a teoria finalista adotada pelo STJ é mitigada diante da vulnerabilidade da pessoa jurídica. Assim, considerando que a autora se trata de microempresa e, do ponto de vista técnico, não detém as mesmas condições para realizar seu direito de defesa e provar suas alegações, além disso, verossímil, a princípio, as suas alegações (art. 6, VII, do CDC), é aplicável a inversão do ônus da prova. Ademais, não se trata de contrato firmado entre empresas de mesmo porte econômico, sendo clara a disparidade, tanto no quesito econômico, quanto técnico ou jurídico. Assim, DETERMINO a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito A parte autora pretende a declaração de abusividade, reconhecimento da má-fé da ré e declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista inserida no contrato firmado entre as partes, com a condenação da ré a repetição de indébito, em dobro, no importe de R$ 79.558,42 (setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Pois bem. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Ainda, quanto ao seguro, o STJ decidiu no REsp 1639259/SP, julgado em regime de recurso repetitivo, que é possível a contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que seja garantido ao consumidor a decisão de contratar ou não o seguro e de que seja respeitada a liberdade do consumidor quanto à escolha da seguradora. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS473/STJ ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018)” ‘In casu’, dos documentos acostados aos autos, verifica-se na Cédula de Crédito Bancário, item 8 (mov. 34.3) – Seguro Prestamista – Seguro Capital de Giro Protegido, que constam as opções de “contratar o seguro e não contratar o seguro”. Ainda, a contratação do seguro ocorreu em documento apartado (mov. 34.4) ao Contrato de Financiamento, não ficando demonstrada a imposição de determinada seguradora ao consumidor. Apesar da inversão do ônus da prova, a parte autora não demonstrou minimamente que tenha sido compelida a assinar o contrato acessório e que o seguro seria pressuposto para aquisição do financiamento, ou ainda, qualquer falha no dever de informação. Assim, tendo em vista que o contrato acessório foi firmado em apartado pelas partes e ausente qualquer vício de consentimento, a cobrança a título de seguro não configura venda casada. Ademais, não restou demonstrada abusividade ou má-fé pela instituição bancária na contratação do serviço, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO QUE DEMONSTRA A LIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO E A ESCOLHA DA SEGURADORA. CONSUMIDOR QUE ASSINOU CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA CIÊNCIA DO CARÁTER OPCIONAL DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007429-43.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.06.2021) (TJ-PR - APL: 00074294320208160148 Rolândia 0007429-43.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 19/06/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) Desta forma, a análise do pedido de repetição do indébito restou prejudicada. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa retificado no mov. 12.1, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e tempo de trâmite processual. Suspensos em virtude da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

13/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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