Procedimento Comum Cível 0004342-74.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004342-74.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004342-74.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004342-74.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLEONY ANDRADE NAREL Espolio de ANTONIO NAREL representado(a) por ANA CAROLINA DE ANDRADE NAREL, Antonio Cláudio Andrade Narél Réu(s): MARIA WILCZYNSKI TIOFILO WILCZYNSKI Vistos e etc., 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por CLEONY ANDRADE NAREL e espólio de ANTONIO NAREL em face de MARIA WILCZYNSKI e TIOFILO WILCZYNSKI. 2. Intimada a se manifestar em relação ao motivo de ingressar com a ação de usucapião e não com ação de obrigação de fazer ou pedido de habilitação em eventual inventário, em razão da existência negócio jurídico firmado, a autora respondeu da seguinte forma (mov. 228.1): Em 26 de fevereiro de 1988 a Sra. Maria Welczynski firmou a Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Meatórios e Hereditários (mov. 1.5), cedendo a Antonio Narel os direitos sobre o imóvel objeto da usucapião. Os dois signatários dessa escritura, assinada há 33 anos, já são falecidos. Maria faleceu em 17 de julho de 1991 (certidão de óbito de mov. 140.2) e não deixou herdeiros. Antonio Narel faleceu em 2004 e deixou como herdeiros e meeira os Autores desta ação de usucapião (mov. 1.3). 3. Assim, constato que o bem objeto desta ação foi adquirido pelo Sr. Antônio Narel através de escritura pública de cessão de direitos hereditários celebrado com a Sra. Maria Wilczynski em 1988. 4. Em relação à possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer ou de adjudicação compulsória, importante fazer algumas considerações. 5. A escritura pública que cedeu direitos hereditários ao Sr. Antônio, não o tornou proprietário do imóvel, apenas titular de direitos e ações que os cedentes possuíam sobre o bem em questão. 6. In casu, a ação de adjudicação compulsória é inadequada para a consecução do provimento pleiteado pela parte autora, qual seja a adjudicação do imóvel objeto da escritura pública de cessão de direitos hereditários. 7. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A ação de adjudicação compulsória é inadequada para a consecução da transferência da propriedade de imóvel objeto de escritura pública de cessão de direitos hereditários. (TJ-MG - AC: 10166110020673001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 16/07/2019) 8. Ademais, considerando que ambos os signatários faleceram; e que a Sra. Maria não deixou herdeiros, verifico a necessidade de intimar os entes públicos para que se manifestem acerca de eventual declaração de vacância. 9. Assim, tendo a parte autora (mov. 228.1) devidamente esclarecido o motivo de ter ingressado com a ação de usucapião, conforme determinado pela decisão de mov. 224.1, passo a analisar o pedido contido ao mov. 204.1. 10. Em atenção ao conteúdo da certidão de mov. 228.1, considerando que foram realizadas à exaustão diligências na tentativa de localização de eventuais herdeiros dos falecidos TIOFILO WILCZYNSKI e MARIA WILCZYNSKI, todas infrutíferas, nos moldes do art. 256, §3º, do Código Processo Civil, defiro a citação por edital. Prazo: 20 (vinte) dias. 11. Findo o prazo de dilação e de resposta (arts. 335, inciso III c/c 231, inciso IV, CPC), caso esta não seja oferecida, desde já, para a defesa da parte ré, e nos termos do artigo 72, inc. II do CPC, autorizo a escrivania a nomear curador especial, conforme lista disponibilizada pela OAB/PR, que, aceitando o encargo, deverá apresentar a defesa cabível no prazo legal (art. 335, caput, CPC). 12. Fica a escrivania autorizada, também, a nomeação de sucessivos curadores processuais, caso os indicados não aceitem a nomeação. 13. Os honorários do curador especial deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Fixo, desde já, a verba honorária em R$ 350,00, em consonância com a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. 14. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias. 15. Intime-se o Ministério Público, o Município de Curitiba, o Estado do Paraná e a União para que informe acerca de eventual declaração de vacância da herança de Sra. Maria Wilczynski, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Oportunamente, tornem conclusos. 17. Dil. Int.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO XAVIER DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(21)