Cumprimento de sentença 0000755-28.2020.8.16.0155 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000755-28.2020.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000755-28.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-28.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.846,50 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): SONIA APARECIDA BORGES DE SOUZA Vistos. 1. Inicialmente, assinalo que o processo não foi concluso com marcação de urgência, razão pela qual analisado apenas nesta data, em ordem cronológica, ante o notório volume de feitos em trâmite na Comarca. 2. Trata-se de ação ordinária movida por ECONORTE em face de SONIA APARECIDA BORGES DE SOUZA, em que alega a autora ser concessionária das rodovias federais e estaduais indicadas na inicial. Alega a autora que a parte ré consta junto ao DETRAN como proprietário do(s) seguinte(s) automóvel(eis): RENAULT/MASTER MBUS L3H2 2014, de placas AYF-6159, Cor Prata, CHASSI 93YMEN4MEEJ210948. Alega que o(s) veículo(s) tem(têm) realizado evasão de pedágios, o que foi constatado por câmeras localizadas nas praças. Aduz que, até o momento do ajuizamento da ação, o veículo supramencionado teria realizado 417 (quatrocentos e dezessete) evasões totalizando um débito no valor de R$8.846,50 (oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Alega que a parte ré foi notificada extrajudicialmente, mas que as evasões persistiram. Pugna por decisão liminar impondo à parte ré obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar nova evasão da praça de pedágio, sob pena de multa, sem prejuízo do dever de pagar o valor do pedágio. Formula pedido final no mesmo sentido, cumulado com pretensão de cobrança dos valores em aberto. Foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal (mov. 1.70). Em cumprimento a determinação de mov. 13.1 que deferiu o processamento, a parte autora colacionou o extrato do veículo (mov. 17). É o relatório do essencial. 3. Ressalvado entendimento particular desta Magistrada, passo a deliberar de acordo com o posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em demandas análogas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E TUTELA INIBITÓRIA (ART. 497 CPC). EVASÃO REITERADA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DA CONCESSIONÁRIA ECONORTE, SEM O DEVIDO PAGAMENTO DA TARIFA. MAIS DE 400 MANOBRAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO NÃO VENHA A SE EVADIR DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE (art. 536, §1º, CPC).1. A tutela inibitória, ou tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, é uma atuação jurisdicional que tem como objetivo prevenir a prática do ilícito, entendido como ato contrário ao direito material (art. 497 CPC).2. A pretensão buscada com essa medida não é punir uma conduta já perpetrada, mas sim evitar que ela ocorra novamente, com intimação do agravado para que deixe de praticar tal conduta, sob pena de cominação de multa por descumprimento da obrigação.3. “o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial” (art. 536, §1º, CPC).RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0061142-23.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020). O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida mediante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, ensina Fernando da Fonseca Gajardoni (in Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Editora Forense, 2015, p. 874 e 876): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. [...] Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do ‘periculum’ também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. Em sede de cognição sumária, conforme documentação carreada com a inicial, constata-se que um dos direitos e obrigações dos usuários é pagar corretamente a tarifa de pedágio cobrada pela concessionária, conforme Contrato nº 071/97, Cláusula XXII, alínea “h”. E através da planilha, bem como registros fotográficos e vídeos, contendo imagens com a placa do veículo, datas e horários em que as evasões teriam ocorrido, restou evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista os indícios das evasões do pedágio, sem o pagamento da respectiva tarifa, pelo veículo cadastrado em nome da parte ré. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a falta do pagamento reiterado com a evasão do pedágio, além de acarretar prejuízo à parte autora, pois referidos valores correspondem à sua principal fonte de receita, conforme Cláusula XXI, item 1, do contrato, representa ainda inegável violação à segurança do trânsito, por colocar em risco a integridade física dos colaboradores da praça, de outras pessoas que circulam por esta e dos demais usuários que por lá passam. Assim, presentes os requisitos cumulativos da tutela cautelar, deve ser deferido o pedido de tutela inibitória em desfavor da parte requerida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado na inicial, para o fim de DETERMINAR que a parte ré se abstenha (obrigação de não fazer) direta ou indiretamente (por terceira pessoa), de se evadir das praças de pedágio administradas pela autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento desta decisão, limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo do disposto no artigo 537, § 1º, do NCPC. 4. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 5. Designe-se audiência de conciliação/mediação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – desta Comarca, conforme pauta própria, na forma estabelecida pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da audiência em modalidade semipresencial em razão da pandemia COVID-19, mediante ingresso em sala virtual ou comparecimento ao Fórum. Deverá constar da intimação das partes o link a ser disponibilizado para a modalidade virtual. 5.1. Deve ser observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para designação de audiência, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC/2015. 5.2. As partes deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado ou carta de citação e intimação) de que: a) O não comparecimento injustificado da parte autora ou ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado ou carta, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). 6. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) infrutífera a conciliação, por ausência de comparecimento do réu, por ausência de citação, deverá o mediador/ conciliador conceder prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora indique novo endereço, e, após o cumprimento da diligência, agendar nova data para realização do ato, comunicando a Secretaria da Vara da Família para expedir novo mandado citatório. c) infrutífera a conciliação ou se qualquer das partes, regularmente intimada, não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; d) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 7. Não havendo conciliação, apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC. 8. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no prazo do item anterior (art. 343, §1º, do CPC). 9. Caso a parte ré, quando da impugnação, alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 327, do CPC, intime-se a parte autora para, em querendo, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC. 10. Decorrido “in albis” o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação informando se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 11. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC, ressaltando que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. Int. Dil. Nec. Observe-se que, tratando-se de deferimento de decisão liminar, o mandado de citação e intimação deverá ser distribuído e cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, ante concessão de tutela de urgência. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(106)