Cumprimento de sentença 0000675-55.2014.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000675-55.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000675-55.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-55.2014.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$50.400,00 Exequente(s): S.P.F RESTAURANTE LTDA - EPP representado(a) por SONIA MARIA DE ALMEIDA PRADO FRANCO SONIA MARIA DE ALMEIDA PRADO FRANCO Executado(s): Iate Clube de Paranaguá SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por S.P.F. RESTAURANTE LTDA em face de IATE CLUBE DE PARANAGUÁ envolvendo os autos 0000675-55.2014.8.16.0129 e 0001702-39.2015.8.16.0129. No intuito de dar fim às demandas que envolviam as partes, relata que celebraram acordo prevendo que o IATE CLUBE DE PARANGUÁ pagaria o valor de R$ 150.000,00 em razão da aquisição dos objetos e maquinários que guarneciam o restaurante da exequente. Por outro lado, sobre tal valor seriam deduzidos os aluguéis devidos à época pela exequente. O saldo remanescente em favor da exequente decorrente da compensação dos créditos seria pago mediante a locação do salão do restaurante por parte do executado, somente na hipótese das locações mensais ultrapassarem o valor de R$ 4.200,00. O acordo prevê que o IATE CLUBE PARANAGUÁ deveria prestar contas a respeito dos eventos e da receita auferida ao longo de cada mês em razão da locação. Ocorre que, o executado estaria realizando eventos no local sem lhe repassar qualquer valor. Além disso, o executado também não teria entrado em contato com a exequente para captar eventos, bem como sequer teria adequado o espaço de eventos às exigências do Corpo de Bombeiros. Assim, pleiteou a intimação do executado para o pagamento do débito de R$ 150.000,00. Determinada a intimação do IATE CLUBE DE PARANAGUÁ (mov. 56), a parte apresentou emenda informando a necessidade de abatimento do valor dos aluguéis devidos em favor do executado, adequando o montante da execução a R$ 139.733,29 (mov. 65). O IATE CLUBE DE PARANAGUÁ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o título é inexequível, visto que o salão do restaurante nunca foi alugado, inexistindo valores a serem repassados à exequente e que há excesso de execução. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo (mov. 69). Réplica pela exequente ao mov. 163. A 1ª Vara Cível de Paranaguá declinou a competência para análise dos autos para este Juízo (mov. 165). Foi proferida decisão concedendo o efeito suspensivo pretendido pelo executado (mov. 176). Provas especificadas pelas partes aos mov. 187 e 190. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (mov. 208). Intimadas para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentação (mov. 210.1), as exequentes assim o fizeram, esclarecendo que os valores apresentados para fins de cumprimento de sentença referem-se ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), celebrado em acordo, devidamente atualizado, que totaliza o montante de R$ 351.650,07 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e reais e sete centavos). Ainda, alegaram que o valor dos aluguéis devidos pelas exequentes totaliza R$ 162.302,14 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e dois reais e quatorze centavos). Desta forma, ao subtrair o valor referente aos aluguéis do montante devido pelo executado, o total do débito a ser cobrado em cumprimento de sentença totalizaria o valor de R$ 189.347,93 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). Ainda, esclareceram que a proposta apresentada em audiência abrange os aluguéis devidos à parte executada (mov. 215.1). Apresentaram cálculos referentes ao valor do acordo (mov. 215.2) e ao valor dos aluguéis (mov. 215.3). O executado se manifestou reiterando todo o alegado anteriormente, e informando que não aceita a proposta apresentada pelas executadas na audiência realizada, por acreditar não dever nada aos exequentes, e sim credor em razão da atualização dos aluguéis devidos. Requereu (a) a desconsideração de todas as alegações dos exequentes; (b) reiterou todos os termos da impugnação de mov. 155.1 e das especificações de provas apresentadas no mov. 187.1, em especial a remessa dos autos número 0001702-39.2015.8.16.0129 ao contador judicial para elaboração do cálculo de atualização dos alugueres em atraso, vencidos até o dia 05 de junho de 2015, com os respectivos acréscimos previstos no contrato, cujo o total apurado deverá ser deduzido dos R$ 150.000,00, apontando-se, assim, o saldo devido que deverá ser pago ou recebido nos termos do acordo homologado judicialmente. Ainda, informou estar aberto a novas propostas de acordo (mov. 220.1). Apresentou balancetes dos anos de 2015 a 2018, e declaração do contador (mov. 220.2 a 220.6). Ao mov. 257 foi determinada a averbação da determinação de penhora no rosto dos autos orientadas da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá e do Juizado Especial Cível de Paranaguá. Realizada audiência de conciliação, foram colhidos os depoimentos dos representantes legais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas (mov. 315). A exequente apresentou alegações finais reiterando a alegação de descumprimento do acordo por parte do executado, pugnando pela execução de seu crédito (mov. 322). O IATE CLUBE DE PARANAGUÁ em suas alegações finais que, nos termos do acordo, o crédito de R$ 150.000,00 da exequente não estaria sujeito à incidência de juros e correção monetária. Por outro lado, os valores a título de aluguel devidos pelo SPF RESTAURANTE devem sofrer atualização e incidência de juros, de forma que atualmente o executado na verdade seria credor da parte exequente em R$ 71.109,61. No mais, sustenta que não foram realizados eventos no restaurante, de forma que não há descumprimento do acordo. É o necessário relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tem-se que a discordância quanto ao acordo celebrado entre as partes decorre da forma estabelecida pelas partes para a sua execução. Como destacado anteriormente na decisão de mov. 233, “as partes acabaram por criar um método demasiadamente complexo para viabilizar a quitação do saldo remanescente do acordo, pois, além de relegarem a amortização da dívida a um evento futuro e incerto (locação do espaço para eventos e festas), estabeleceram condições peculiares e que, de certa forma, geraram entraves para o cumprimento da obrigação”. Quanto à alegação de que o executado estaria realizando eventos no salão do restaurante sem prestar as devidas contas e transferir valores à exequente, tem-se que tal fato não restou demonstrado. As testemunhas foram uníssonas no sentido de que as fotos de mov. 135.4 e 135.5 dizem respeito a uma confraternização que era realizada por alguns sócios semanalmente/quinzenalmente em dependência do clube conhecida como “Pinóquio”, que não possui conexão direta com o restaurante. Outrossim, a testemunha VALDOMIRO CARLOS MAXIMO, responsável pela festa do convite de mov. 135.6, informou que a festividade também foi realizada no mesmo local (“Pinóquio”), não tendo pago qualquer valor para tanto. A testemunha BERNADETE MARIA CARVALHO LEANDRO confirmou que as fotos juntadas ao mov. 229.2 dizem respeito à festa de 15 anos de sua filha realizada em dezembro/2018, no salão do restaurante mediante o pagamento de R$ 2.000,00, conforme recibo juntado ao mov. 188.2. A testemunha também informou que não teve conhecimento a respeito da realização de outros eventos no local. Apenas a testemunha CAMILA VIDAL BORGES afirma que teria participado de um evento em 2015 (festa de aniversário) e outro em 2016/2017 (festa de 15 anos) e que teria conhecimento da realização de outros eventos por meio de postagens no Facebook. Todavia, não há qualquer elemento nos autos que confirme a efetiva realização dos eventos no salão do restaurante. De fato, a parte exequente comprovou apenas a realização de pequenas confraternizações dos sócios em outras dependências do iate clube, que não justificariam a locação do espaço do salão de festas do restaurante, e pelas quais sequer foram cobrados valores para a utilização. A utilização das dependências do clube de forma gratuita para a realização de pequenas confraternizações pelos sócios não equivale à realização de eventos pagos, especialmente considerando que as supostas festividades apontadas pela parte exequente sequer utilizaram a estrutura do restaurante. Por outro lado, o conjunto probatório deixa evidente a desídia do IATE CLUBE DE PARANAGUÁ em promover a locação do espaço no intuito de adimplir seu débito, considerando a realização de apenas um evento ao longo de 06 anos. A cláusula nº 10 do acordo previa que as partes “se comprometem a envidar esforços no sentido de amealharem a captarem a maior quantidade de eventos mensais possíveis, para que ocorra a quitação dentro do menor espaço de tempo possível”. Deste modo, ao celebrarem o acordo, criou-se a expectativa legítima em relação à exequente no sentido de que o IATE CLUBE DE PARANAGUÁ efetivamente realizaria as diligências necessárias para locar o salão do restaurante e adimplir o seu débito em prazo razoável. Todavia, foi realizado apenas um evento em dezembro/2018, sendo que a testemunha BERNADETE MARIA CARVALHO LEANDRO informou que foi muito difícil realizar a festa de 15 anos de sua filha no local, uma vez que o salão não fornecia condições adequadas para tanto (mov. 315). Além disso, ouvido em audiência, o Sr. RAFAEL ALBERTO GIARETTA FANGUEIRO, atual Comodoro do IATE CLUBE PARANAGUÁ, relatou que os utensílios e eletrodomésticos adquiridos da exequente permaneceram armazenados sem qualquer espécie de manutenção, de forma que atualmente muitos deles encontram-se em estado de sucata. Tal informação também aponta para a desídia do executado em dar destinação aos bens adquiridos para a realização de eventos. As demais testemunhas ouvidas também confirmaram que o salão permaneceu fechado a maior parte do tempo nos últimos anos. Diante de tais fatos, não há como acolher a alegação do executado no sentido de que apenas não teria realizado logrado êxito em locar o espaço por mais ocasiões em razão da crise econômica pela qual passa o Brasil desde 2015. Em que pese o desaquecimento da economia brasileira nos últimos anos, é evidente que ainda são realizados eventos e comemorações, não tendo o IATE CLUBE provado que efetivamente empreendeu as diligências necessárias para prospectar clientes no intuito de saldar seu débito. Tem-se que o acordo colocou o IATE CLUBE DE PARANAGUÁ em posição jurídica extremamente favorável, visto que somente teria que realizar os pagamentos à exequente se locasse o espaço do restaurante para eventos. Por sua vez, inexistindo locações, além de não ter que realizar o pagamento, também não sofria qualquer espécie de prejuízo, visto que o débito sequer estava sujeito à incidência de encargos como juros de mora e correção monetária ou de qualquer espécie de multa (conforme previsto na cláusula 9 do instrumento de transação). O executado, se valendo de sua posição favorável no acordo, deixou de empreender os esforços necessários para que o salão do restaurante estivesse em condições de atrair potenciais interessados em sua locação. Todavia, o ordenamento jurídico não tolera o abuso de uma posição jurídica favorável, considerando que a boa-fé objetiva deve ser observada na formação do negócio, bem como na sua execução (art. 113, Código Civil). Como ensina Paulo Lôbo: “Quem deu lugar a uma situação enganosa, ainda que sem intenção, não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na aparência originada naquela situação; essa aparência deu lugar à crença da verdade de uma situação jurídica determinada” (in Direito Civil: Contratos. 2012, p. 75). Em que pese o instrumento de transação não tenha estabelecido um termo para que o executado cumprisse a obrigação, por óbvio que esta não pode se estender indefinidamente no tempo, especialmente considerando que até a presente data a exequente não recebeu qualquer valor. Foge à razoabilidade exigir que a satisfação do crédito da exequente permaneça sujeita à vontade exclusiva do executado, que tem demonstrado desinteresse em saldá-lo. Ainda que os executados eventualmente aleguem que não deixaram de locar dolosamente o salão do restaurante, o Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal é esclarecedor no sentido de que “A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual”. A violação à boa-fé objetiva independe de culpa, considerando que “os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação” (Enunciado nº 363 da IV Jornada de Direito Civil do CJF). Portanto, ao não empregar todas as diligências necessárias no intuito de tornar possível a locação do espaço para que fosse possível o pagamento do débito, fica claro que a atuação do IATE CLUBE DE PARANAGUÁ violou a boa-fé objetiva e o dever de lealdade entre as partes durante a execução do acordo. Destaque-se que não há prova que o executado tenha comunicado à exequente a dificuldade em realizar a locação do salão do restaurante, propondo outra forma de adimplir seu débito. Pelo contrário, se valeu de sua posição contratual para não pagar qualquer valor durante 06 anos. Daí porque, deve ser reconhecido o descumprimento do acordo por parte do IATE CLUBE DE PARANAGUÁ, de forma que a parte exequente faz jus à cobrança dos valores a ela devidos. No tocante ao montante do crédito a ser executado, cumpre apontar o equívoco de ambas as partes quanto ao cálculo do montante devido. Outrossim, deve ser afastada a alegação do IATE CLUBE PARANAGUÁ no sentido de que atualmente seria credor da exequente, mesmo não tendo realizado nenhum pagamento. Considerando que o crédito decorre do acordo celebrado, esse deve ser calculado com base em suas cláusulas. Tem-se que as partes são igualmente credoras e devedoras entre si. Ficou estabelecido no acordo o crédito de R$ 150.000,00 em favor da exequente em razão da alienação dos equipamentos que guarneciam o restaurante. Por sua vez, a parte executada possuía o crédito relativo aos aluguéis não pagos pela exequente até 05/06/2015 (acrescidos dos respectivos encargos). Como estabelece o art. 368 do Código Civil: “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Como o crédito da exequente era superior ao do executado, ficou estabelecido na cláusula 4 que a S.P.F RESTAURANTE LTDA - EPP receberia o saldo remanescente em seu favor através dos valores obtidos pelo IATE CLUBE DE PARANAGUÁ mediante a locação do espaço do restaurante. Neste ponto, cumpre destacar que, ao contrário do que alega o executado, apenas sobre esse saldo decorrente da compensação é que ficou acordado a não incidência de juros e correção monetária (cláusula 9). Deste modo, a exequente não tem direito a receber a integralidade do valor dos equipamentos alienados ao executado (R$ 150.000,00), visto a necessidade de se abater o montante devido à época a título de aluguel, conforme já destacado anteriormente na decisão de mov. 210. Por outro lado, incabível acolher a tese do executado no sentido de que apenas os valores devidos a título de aluguel devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, ao mesmo tempo em que o crédito da exequente teria permanecido imutável. Tal raciocínio acabaria por beneficiar excessivamente e exclusivamente o IATE CLUBE DE PARANAGUÁ, uma vez que o decorrer do tempo apenas lhe favoreceria, em clara ofensa à boa-fé. A alegação do executado inclusive o estimularia a não realizar a locação do espaço de eventos, considerando que com o decurso do tempo seu crédito ultrapassaria o da exequente, mesmo sem realizar qualquer pagamento, permitindo sair da posição de devedor para credor sem a necessidade de empregar qualquer esforço. Como já destacado, a cláusula 9 do acordo, ao estabelecer que sobre o pagamento do crédito da exequente não incidem encargos, claramente diz respeito ao saldo decorrente da compensação dos créditos das partes, e não quanto ao crédito de R$ 150.000,00. Portanto, observando os termos da transação celebrada pelas partes, para o cálculo da real quantia que deve ser paga à exequente, deve-se verificar qual era o saldo que lhe era devido na data da assinatura da transação (18/06/2015), momento da compensação. Para tanto, do montante de R$ 150.000,00 deve ser subtraída a quantia devida à época a título de aluguel (que não foi especificada à época no acordo), esta última atualizada somente até a data da transação. Nos termos da cláusula 9, o referido saldo não deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária durante a vigência do acordo, isto é, até a constituição em mora do executado pelo seu descumprimento. A constituição em mora do executado se operou em 11/12/2017, quando este deu ciência do cumprimento de sentença ao apresentar a respectiva impugnação (mov. 155). Somente a partir de então vão incidir correção monetária e juros moratórios, visto que, tratando-se de obrigação sem termo certo, o art. 397, parágrafo único, do Código Civil determina que a mora se constitui mediante interpelação judicial da outra parte. Ou seja, até a interpelação judicial, o acordo permanecia vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o IATE CLUBE DE PARANAGUÁ realize o pagamento à S.P.F. RESTAURANTE LTDA do saldo resultante da compensação do valor de R$ 150.000,00 e o montante a título de aluguéis e demais encargos atualizados até a data da assinatura do acordo (18/06/2015). Sobre o referido saldo deverá incidir correção monetária pela média do IGP e INPC (Decreto Federal 1544/95) e juros de mora de 1% somente a partir de 11/12/2017. Remetam-se os autos ao contador para o cálculo do débito conforme parâmetros fixados na presente decisão. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Incabível a condenação do executado em honorários de sucumbência em razão do disposto na súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, 18 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(27)