Tutela Antecipada Antecedente 0000986-21.2021.8.16.0155 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000986-21.2021.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000986-21.2021.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-21.2021.8.16.0155 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA. Requerido(s): ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE ASSAÍ E REGIÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA em face de ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE ASSAÍ E REGIÃO. Aduz a parte autora, em resumo, que adquiriu 2.000 (duas mil) toneladas de soja em grãos da empresa VILELA & MACHADO LTDA, localizada neste Município de Jerônimo da Serra, produto este que está disponível para retirada nos armazéns da vendedora. Narra, todavia, que desde o final do mês de outubro tem realizado a contratação de transportadoras para carregar seu produto, sendo que ao chegarem na frente da empresa VILELA estão tendo caminhões barrados por representantes do Réu. Ao chegarem caminhões para o carregamento destes grãos nos armazéns da VILELA & MACHADO (vendedora), a ASSOCIAÇÃO requerida, por meio de seus representantes, passou a impedir a entrada dos cargueiros no pátio, pois exigem das transportadoras o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) relativamente ao frete, o qual supera, e muito, o avençado entre a autora e as transportadoras contratadas (R$ 65,00). Diante disso, postula a concessão de tutela provisória de urgência antecedente, para que a requerida seja compelida a se abster de impedir, obstaculizar ou dificultar a passagem dos caminhões que estão trafegando por conta e ordem da Autora, sobretudo para fins de carregamento de seus grãos que estão depositados nas dependências da empresa VILELA & MACHADO LTDA. É o relatório. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida mediante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, ensina Fernando da Fonseca Gajardoni (in Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Editora Forense, 2015, p. 874 e 876): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. [...] Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do ‘periculum’ também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. No caso, tais requisitos restam preenchidos. De acordo com o contrato de compra e venda anexo em mov. 1.11, a autora comprou da empresa VILELA & MACHADO LTDA 500.000 (quinhentos mil) kg de soja. É previsto na cláusula primeira, item 6, do referido contrato que a soja adquirida pela autora permaneceria no armazém da empresa vendedora para retirada, ficando o produto livre de despesas de armazém até o dia 15/11/2021. Entretanto, conforme ata notarial, e-mails trocados com a empresa vendedora, e conversas de aplicativos com as transportadoras contratadas (mov. 1.5, 1.9 e 1.10), a requerida, através do preposto “Charles”, vem obstruindo a passagem dos caminhões contratos pela autora, requerendo o aumento do frete para liberação do carregamento. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5956, determinou a suspensão de todos os processos no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito. Contudo, é preciso esclarecer que situação dos autos é diversa, ou seja, ainda aceitando que o frete esteja sendo praticado a menor, tal ocasião não confere direito à associação requerida para barrar os caminhões de terceiros. É dizer com isso, ainda que o frete esteja sendo praticado em preço inferior ao da tabela (o que não pode ser definido até o julgamento da ação retro mencionada), não se pode convalidar a atitude da requerida, a qual por meios transversos, tenta fazer valer previsão legal que se encontra suspensa. Desta sorte, a princípio, consta-se que conduta da requerida através de seus prepostos viola o disposto no art. 5º, XIII, XV, e art. 170 da CF, caracterizando, ao menos em sede sumária, comportamento ilícito. Assim, presente a probabilidade do direito vindicado pela autora. Já no que toca o perigo da demora, conforme previsto no contrato, a soja ficaria à disposição no armazém até o dia 15/11/2021, de sorte que aguardo da decisão final acarretaria grande prejuízo financeiro à parte autora. Além do que, embora se trate de produto fungível (soja), não há disposição no contrato de que a requerida tenha de substituir o produto em caso de perecimento. Por fim, não há perigo de irreversibilidade, sendo que só haverá prejuízo para requerida em caso de descumprimento da ordem liminar. 3. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecedente, via de que, determino que a requerida e seus prepostos se abstenham de impedir, obstaculizar ou dificultar a passagem dos caminhões de propriedade ou contratados pela autora para fins de carregamento de seus grãos que estão depositados nas dependências da empresa VILELA & MACHADO LTDA., nesta comarca, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia em que obstado o acesso a partir da intimação desta decisão, limitados inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais. 4. Por ora, reputo que a repreensão pecuniária se revela suficiente para coibir a prática, entretanto, em caso de descumprimento, poderão ser fixadas medidas mais severas. 5. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 6. Designe-se audiência de conciliação/mediação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – desta Comarca, conforme pauta própria, na forma estabelecida pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da audiência em modalidade semipresencial em razão da pandemia COVID-19, mediante ingresso em sala virtual ou comparecimento ao Fórum. Deverá constar da intimação das partes o link a ser disponibilizado para a modalidade virtual. 6.1. Deve ser observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para designação de audiência, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC/2015. 6.2. As partes deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado ou carta de citação e intimação) de que: a) O não comparecimento injustificado da parte autora ou ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 6.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado ou carta, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). 7. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) infrutífera a conciliação, por ausência de comparecimento do réu, por ausência de citação, deverá o mediador/ conciliador conceder prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora indique novo endereço, e, após o cumprimento da diligência, agendar nova data para realização do ato, comunicando a Secretaria para expedir novo mandado citatório. c) infrutífera a conciliação ou se qualquer das partes, regularmente intimada, não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; d) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 8. Não havendo conciliação, apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC. 9. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no prazo do item anterior (art. 343, §1º, do CPC). 10. Caso a parte ré, quando da impugnação, alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 327, do CPC, intime-se a parte autora para, em querendo, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC. 11. Decorrido “in albis” o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação informando se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 12. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC, ressaltando que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 13. Ante a concessão de medida liminar, expeça-se mandado regionalizado para citação. Observe-se o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 do E. TJ-PR. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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