Cumprimento de sentença 0000674-70.2017.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000674-70.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-70.2017.8.16.0095 Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada penhora de veículos via RENAJUD (mov. 40.1 e 40.2). Expedido mandado de avaliação, a diligência restou infrutífera diante da informação de que o executado não possui mais referidos bens (mov. 69.1). Diante disso, o exequente requereu a remoção e avaliação dos bens (mov. 102.1 e 111.1), além de aplicação de multa nos termos da decisão de mov. 78.1. Pois bem. I- Com fundamento no art. 774, inciso V do CPC, foi determinado ao executado que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa (mov. 78.1). O executado, apesar de devidamente intimado (mov. 86.1), deixou transcorrer o prazo sem indicar bens, ou sua inexistência, tampouco apresentar justificativa para tanto, mantendo-se inerte (mov. 87). Destaque-se que o dever do executado em indicar bens à penhora tem relação direta com os princípios da boa-fé e da cooperação, dispostos expressamente no novo CPC, nos art. 5º e 6º. Assim, caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, nos termos do art. 774, V do CPC, determino a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente, conforme art. 774, § único do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O dever do executado de indicar bens à penhora como garantia da execução (ou de informar a sua inexistência) decorre dos princípios da cooperação e da boa-fé, aliados à obrigação de lealdade processual, não podendo se ocultar de fazê-lo. 2. Não se trata de mera faculdade do executado, como alega a agravante, tampouco constitui ônus do credor essa indicação. Aliás, o próprio art. 9º da Lei nº 6.830/80 estabelece alternativas à nomeação de bens, como o depósito em dinheiro, o oferecimento de fiança bancária ou a indicação de bens de terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. 3. Na hipótese, a agravante foi intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 600, IV, do CPC e, além de não fazê-lo, não apresentou qualquer justificativa para tanto, sendo, portanto, cabível a aplicação da multa. 4. Agravo legal não provido. (Agravo de Instrumento nº 0008303-61.2012.4.03.0000, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Hélio Nogueira. j. 27.10.2015, unânime, DE 05.11.2015). II- Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado de débito, incluindo a multa ora arbitrada. III- Indefiro o pedido de novo mandado de avaliação e remoção dos veículos, pois tal diligência restará inócua diante da informação de que o executado não mais detém referidos bens, conforme certificado no mov. 69.1. Assim, no mesmo prazo do item II, deverá o exequente dar andamento ao feito, requerendo as diligências que entender cabíveis, sob pena de extinção. IV- Retifique-se o enquadramento do "Assunto Principal", pois não se trata de "Juros de Mora/Correção Monetária". Irati, 23 de novembro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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