Cumprimento de sentença 0001283-04.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 32.488,10

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2023, 13:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2023, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2023, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

28/07/2023, 16:07

DECORRIDO PRAZO DE RAMON ZANA DOS SANTOS

27/06/2023, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

27/06/2023, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 14:02

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

08/05/2023, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

03/05/2023, 13:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/04/2023, 16:48

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

17/02/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 00:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2023, 02:28

Todas as movimentações(228)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2023, 13:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2023, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2023, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

28/07/2023, 16:07

DECORRIDO PRAZO DE RAMON ZANA DOS SANTOS

27/06/2023, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

27/06/2023, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 14:02

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

08/05/2023, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

03/05/2023, 13:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/04/2023, 16:48

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

17/02/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 00:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2023, 02:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 16:56

MANDADO DEVOLVIDO

22/12/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2022, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2022, 17:01

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

29/11/2022, 16:57

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

29/11/2022, 16:53

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

23/11/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 17:14

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/11/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2022, 11:24

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

21/10/2022, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2022, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 18:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/10/2022, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2022, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 11:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

23/08/2022, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2022, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2022, 09:59

INDEFERIDO O PEDIDO

01/08/2022, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 00:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2022, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2022, 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 21:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2022, 14:46

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

29/06/2022, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

28/06/2022, 16:14

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

28/06/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2022, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

20/05/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2022, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2022, 17:26

MANDADO DEVOLVIDO

10/03/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001283-04.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-04.2019.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.488,10 Exequente(s): ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY Executado(s): RAMON ZANA DOS SANTOS Vistos. 1. Considerando que a intimação direcionada ao demandado se deu somente pelo advogado da parte, cumpra-se conforme Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer – vide mov. 149, itens “a” e “b”. 2. Após, renove-se a intimação do exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, levando-se em conta a decisão de mov. 156. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 11 de fevereiro de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2022, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2022, 23:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

11/02/2022, 16:35

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

01/02/2022, 01:28

DECORRIDO PRAZO DE RAMON ZANA DOS SANTOS

01/02/2022, 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001283-04.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-04.2019.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.488,10 Exequente(s): ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY Executado(s): RAMON ZANA DOS SANTOS Vistos. 1. Inicialmente, consigno que nesta fase de cumprimento de sentença o que se busca, conforme determinado em sentença e ainda não cumprido pelo réu, nos termos da certidão de mov. 154, é: a) o adimplemento, por parte do requerido, das parcelas vencidas a partir de novembro/2017, envolvendo o veículo Renault/CLIO; b) o pagamento da quantia de R$ 2.589,22 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) a título de danos materiais; c) o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; d) a entrega da documentação envolvendo o veículo VW/Voyage. A esse respeito, vejamos o que dispõe o artigo 816 do Código de Processo Civil: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Dito isso, ante o descumprimento por parte do Executado, deverá ser, ao final desta decisão, intimado o Exequente para requerer o que entender de direito. 2. Acerca do pedido de expedição de alvará para circulação com o veículo VW/Voyage, consigno que não cabe a este juízo interferir na transferência de propriedade e/ou no certificado de registro e licenciamento do veículo, posto que o órgão de trânsito responsável não figurou como parte do processo e não é possível exigir, sem o exercício do contraditório, que cumpra determinações a esse respeito. 3. Incorre na penalidade de multa, arbitrada em sentença, o executado que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A multa estipulada na sentença tem a finalidade de evitar o inadimplemento das obrigações impostas pelo juízo, e ponderar acerca de eventual enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra. No caso dos autos, verifica-se que o valor total da multa se mostra desarrazoado, visto que o que se busca é a solução da lide e não o enriquecimento do Exequente. Frise-se que a condenação em dano moral já se presta ao fim de indenizar o Exequente na medida dos danos extrapatrimoniais experimentados, razão pela qual mostra-se incoerente o pagamento de multa em valor substancialmente superior. Dito isso, de acordo com a previsão contida no artigo 413 do Código Civil, incumbe ao magistrado reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, ante a previsão legal em epígrafe e ante o princípio constitucional da proporcionalidade, com o fim de evitar o injustificado enriquecimento sem causa do Exequente, a redução da multa é medida que se impõe. Diante desse quadro, entendo razoável, justo e, principalmente, jurídico e legal, a adequação do limite das multas diárias arbitradas em sentença, de modo que, somadas, não devem ultrapassar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária via INPC/IGPDI a partir da data da sentença de mov. 112. Acerca das multas regidas pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, nada se modifica. Acerca de tal adequação deverá o Exequente ser intimado para adequação dos cálculos. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 25 de novembro de 2021. Rodrigo Simões Palma JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 17:57

INDEFERIDO O PEDIDO

25/11/2021, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2021, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

19/11/2021, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/10/2021, 09:03

DECORRIDO PRAZO DE RAMON ZANA DOS SANTOS

28/09/2021, 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 14:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

19/08/2021, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2021, 16:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/08/2021, 16:36

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

09/06/2021, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/04/2021, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2021, 15:36

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

26/03/2021, 01:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2021, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2021, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2021, 11:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2021, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2021, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2021, 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2021, 10:56

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

04/12/2020, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2020, 00:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/11/2020, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 15:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/11/2020, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2020, 15:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/11/2020, 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2020

16/11/2020, 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2020

16/11/2020, 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2020

16/11/2020, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 09:54

DECORRIDO PRAZO DE RAMON ZANA DOS SANTOS

30/10/2020, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

28/10/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2020, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2020, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2020, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2020, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2020, 14:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

29/09/2020, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/09/2020, 13:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/08/2020, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2020, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2020, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2020, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2020, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE RAMON ZANA DOS SANTOS

28/08/2020, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

28/08/2020, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2020, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2020, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2020, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2020, 15:48

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

31/07/2020, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2020, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2020, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2020, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2020, 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2020, 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/07/2020, 10:25

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

07/07/2020, 00:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2020, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/06/2020, 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/04/2020, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2020, 14:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

17/04/2020, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2020, 19:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2020, 19:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2020, 18:56

CONCEDIDO O PEDIDO

15/04/2020, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2020, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/04/2020, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 17:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2020, 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

11/03/2020, 13:40

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

28/01/2020, 01:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2020, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/01/2020, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2020, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2020, 17:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

23/01/2020, 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

20/11/2019, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2019, 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/11/2019, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2019, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE RAMON ZANA DOS SANTOS

17/09/2019, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

10/09/2019, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 14:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2019, 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/07/2019, 13:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

11/07/2019, 13:15

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

11/06/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 14:04

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/05/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2019, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/05/2019, 10:43

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

11/05/2019, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RAMON ZANA DOS SANTOS

08/05/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 09:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

29/04/2019, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2019, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2019, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2019, 14:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

29/04/2019, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2019, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2019, 13:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

29/04/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2019, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2019, 13:50

CONCEDIDO O PEDIDO

29/04/2019, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2019, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2019, 11:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2019, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO FREY

01/03/2019, 00:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2019, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2019, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2019, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

20/02/2019, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 14:54

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

19/02/2019, 22:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/02/2019, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2019, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

19/02/2019, 15:50

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

19/02/2019, 15:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/02/2019, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2019, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2019, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/02/2019, 10:17

Documentos

OUTROS

•08/05/2023, 15:03

OUTROS

•22/11/2022, 18:13

OUTROS

•03/10/2022, 15:46

OUTROS

•23/08/2022, 18:02

OUTROS

•01/08/2022, 13:55

OUTROS

•29/06/2022, 14:18

OUTROS

•11/02/2022, 23:42

OUTROS

•25/11/2021, 16:46

OUTROS

•19/08/2021, 18:54

OUTROS

•30/03/2021, 15:36

OUTROS

•05/03/2021, 11:51

OUTROS

•29/09/2020, 18:26

OUTROS

•31/07/2020, 18:00

OUTROS

•09/07/2020, 18:22

OUTROS

•15/04/2020, 17:11

Todos os documentos(21)

OUTROS

•08/05/2023, 15:03

OUTROS

13/01/2022, 00:00

•22/11/2022, 18:13

OUTROS

•03/10/2022, 15:46

OUTROS

•23/08/2022, 18:02

OUTROS

•01/08/2022, 13:55

OUTROS

•29/06/2022, 14:18

OUTROS

•11/02/2022, 23:42

OUTROS

•25/11/2021, 16:46

OUTROS

•19/08/2021, 18:54

OUTROS

•30/03/2021, 15:36

OUTROS

•05/03/2021, 11:51

OUTROS

•29/09/2020, 18:26

OUTROS

•31/07/2020, 18:00

OUTROS

•09/07/2020, 18:22

OUTROS

•15/04/2020, 17:11

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•12/03/2020, 15:54

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•12/11/2019, 18:38

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