Execução de Título Extrajudicial 0016953-83.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016953-83.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016953-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.359,36 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): COSTEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA SERGIO LUIZ LIPPMANN KARPE 1. Defiro a substituição processual. Por conseguinte, retifique-se o polo ativo da presente ação, a fim de que passe a constar IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Promova a Secretaria as baixas e anotações necessárias. 2. Considerando que já diligenciados a penhora de ativos financeiros (evento 239), consulta ao Sistema Renajud (evento 59) e Sistema Infojud (evento 82), entendo ser possível a penhora de faturamento da devedora. Friso, ainda, que não é necessário o esgotamento da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015[1], sendo que a constrição de faturamento/recebíveis (STJ, REsp nº 0578089-34.2010.8.26.0000, Relator: Min. Herman Benjamin, DJe: 13/09/2017; STJ, AgInt no REsp nº 5039015-14.2015.4.04.0000, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia, DJe: 08/07/2020) da empresa é a medida que melhor atende, à luz dos elementos dos autos, o prosseguimento da execução. 3. Isso porque não há notícia nos autos de outros bens que sejam passíveis de penhora. Ademais, compete à parte executada a demonstração da existência de outras propriedades ou haveres, a fim de que se evite a penhora de faturamento[2]. 4. A fim, no entanto, de não inviabilizar a atividade econômico-financeira exercida pela empresa executada, deverá a penhora recair sobre 15% (quinze por cento) do montante recebido mensalmente pela empresa (art. 867, §1º, do CPC/2015), até que se venha a atingir o valor do crédito em cobrança executiva. 5. Nomeio como administrador-depositário o Dr. RONALDO VALDÍVIA (art. 867, §2º, do CPC/2015). Intime-se o profissional nomeado para que apresente proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 6. Com a proposta, intime-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias. Friso que o depósito do montante compete ao credor, dado que a diligência foi por ele pleiteada (interpretação analógica do art. 95 do CPC/2015). 7. Havendo impugnação, voltem para decisão. 8. Sem oposição, intime-se o Expert quanto ao contido no art. 867, §2º, do CPC/2015). 9. Inexistindo manifestação ou havendo recusa, voltem para nomeação de outro profissional. 10. Depreque-se/expeça-se mandado a/de penhora, restando facultado ao exequente acompanhar a diligência. Para tanto, deverá entrar em contato direto com o Oficial de Justiça ao qual for distribuído o mandado. Friso que a quantia penhorada deverá ser enviada ao administrador (art. 867, §2º, do CPC/2015). 11. Efetivada a penhora, intime-se o Executado para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 12. Intimações e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Theresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1367. [2] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 562. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

DECORRIDO PRAZO DE COSTEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(19)