Execução de Título Extrajudicial 0020716-68.2013.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020716-68.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020716-68.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$787,64 Exequente(s): RODDAR PNEUS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA representado(a) por GUILHERME ROUZE CAVAGNOLI Executado(s): SAMUEL SANTOS Recebo a petição de evento 333.1 como exceção de pré-executividade. Colhida manifestação do credor (eventos 339), vieram para decisão. É o breve relato. Decido. A jurisprudência e a doutrina já consolidaram o entendimento de que o incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível em casos que dispensem dilação probatória (STJ, AgRg no AREsp nº 214600/SP, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira). Observa-se que o único argumento da exceção é a inexistência de dívida, matéria que não pode ser arguida por meio de exceção. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor, com a consequente condenação ao pagamento integral das custas do incidente. Por mais que seja descabida a condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade (STJ - EREsp: 1185024 MG 2010/0163540-5, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2013), em face da representação se dar em função da citação por hora certa, mostra-se devido o arbitramento dos honorários, a fim de remunerar o trabalho dispendido pelo Curador Especial. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, que fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (lei vigente à época da propositura da ação; art. 14 do NCPC), considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Manifeste-se o exequente, em 30 (trinta) dias, requerendo diligências que entender necessárias à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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