Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002669-03.2021.8.16.0185 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002669-03.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002669-03.2021.8.16.0185 I – À Serventia para que promova as exclusões cadastrais requeridas em mov.101, considerando o disposto na decisão de mov.66 e seu trânsito em julgado, mov.85. II – A ANF Administração de Bens Próprios, requer em mov.112 o adiamento da audiência designada para o dia 02 de fevereiro de 2022, em virtude de não ter obtido êxito na intimação das testemunhas arroladas, ressaltando que apenas no dia 12 janeiro foram disponibilizadas as orientações para a audiência virtual, com fulcro no artigo 362, II do CPC. O pedido há de ser indeferido. De acordo com o artigo 362 do CPC, são causas de adiamento de audiência: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. Por motivo justificado entenda-se: situação em que a parte é acometida por doença, tendo sido convocada para prestar o depoimento pessoal, não podendo fazê-lo por impossibilidade física; quando o advogado é acometido por doença, estando no patrocínio isolado do processo, não dividindo o encargo com colega de profissão; quando o magistrado é acometido por doença; quando está licenciado ou afastado da sede do juízo por qualquer outra razão ou ainda testemunhas não é encontrada pelo oficial de justiça, em qualquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC[1]. No caso dos autos, não há que se falar em justo motivo, mas sim em desídia da parte. Explico. O CPC em seu artigo 455, dispõe que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Assim duas são as funções da parte na audiência de instrução, a de apresentar o rol de testemunhais que objetiva a oitiva e também promover a intimação as mesmas. Acerca do tema destaque-se: “No momento da apresentação do rol, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, ou pode se obrigar a informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local de realização da audiência designada. No primeiro caso, se a testemunha não comparecer à audiência de instrução e julgamento, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º do art. 455 do novo CPC). No segundo caso, percebemos que o novo CPC modificou substancialmente o preceito relacionado à responsabilidade pela intimação das testemunhas, atribuindo-a ao advogado da parte, como regra. Tradicionalmente, a intimação das testemunhas sempre foi feita por meio do cumprimento do mandado de intimação, pelo oficial de justiça, após o chefe de secretaria (ou outro servidor) tê-lo elaborado. Como antecipamos, o novo CPC transferiu essa atribuição aos advogados das partes, incumbindo-os de comunicar as testemunhas do dia e da hora de realização da audiência de instrução e julgamento, ato que deve ser seguido da comprovação nos autos do aperfeiçoamento da intimação da(s) testemunha(s), no mínimo três dias antes da data designada para a realização da audiência[2]”. Ainda de acordo com o artigo 455, §1°, do CPC o ato de intimar não apenas envolve o envio de intimação por carta com aviso de recebimento, mas também compete ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. No caso em apreço verifica-se que no dia 22 de outubro de 2021 em decisão proferida por este juízo foi acolhido o pedido de dilação probatória com a oitiva de testemunhas, mov.66. A ANF tomou conhecimento da referida decisão em 04 de novembro de 2021, mov.74, tendo apresentado o rol de testemunhas em 26 de novembro de 2021, mov.82. Em 02 de dezembro de 2021 fora marcada a data da audiência, mov.87. A parte alega que tomou conhecimento das orientações para a audiência virtual no dia 12 janeiro de 2022, mov.112, mas foi apenas 07 dias depois que promoveu o envio das intimações em 19 de janeiro de 2022, conforme se verifica do rastreamento dos correios juntados pela parte em mov.112.3 e 112.4, os quais retornaram negativos em 26 e 27 de janeiro de 2022. Haja vista, ainda que fosse possível considerar que a parte tomou conhecimento da data da audiência no dia 12 janeiro 2022, têm-se que é desde esta data que poderia ter promovido a intimação das testemunhais, visto que incabível considerar o desconhecimento da lei processual pelo advogado da parte, nos termos do artigo 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Contudo a parte permaneceu inerte por 07 dias para então intimar suas testemunhas. Não obstante, têm-se que referida inércia da parte igualmente obstou o cumprimento legal da juntada aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, que apenas ocorreu dia 31 de janeiro de 2022, ou seja, 02 dias antes da audiência. Saliente-se que de suma importância a observância da previsão legal que determina a juntada de AR 03 dias antes da audiência visto que esta objetiva oportunizar a parte que tiver a intimação frustrada pelos correios, de se valer da via judicial para intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455, §4°, I do CPC, evitando-se a redesignação de audiências desnecessariamente. Assim sendo, não tendo a parte observado a previsão legal para a devida intimação de suas testemunhas, presume-se que este desiste da oitiva das mesmas, nos termos do artigo 455, §3° do CPC. Quanto ao tema destaque-se: A intimação da testemunha através do próprio juízo deixa de ser regra, sendo exigida apenas em hipóteses específicas (§4°). Agora a intimação é feita pelo advogado que a arrolou, que deve informa-la sobre a data, o horário e o local da audiência. A intimação deve ser feita por carta com aviso de recebimento, o qual deve ser juntando aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à data da audiência (§1°). Se esse procedimento não for realizado, presume-se que houve a desistência da inquirição (§3°)[3]. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE TELEVISOR LED 42 (LG 42LB5600) - VÍCIO DE PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DE BEM COM O ESCOPO DE IMPLEMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS PROBATÓRIO PELA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 373 DO CPC/2015 - PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA TESTEMUNHAL - DESCABIMENTO - DESÍDIA DO CAUSÍDICO NA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 455 DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 2015 - PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA OITIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA FORMULADO EM AUDIÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 451 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL DE 2015 - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESENCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O RECEBIMENTO DO PRODUTO COM VÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - CONDENAÇÃO DA APELANTE EM VERBA ADVOCATÍCIA - ART.85, §11, DO CODEX PROCESSUAL DE 2015 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de apelação cível nº 1.694.583-0, originária da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos quais figuram, como apelante, COMPANHIA NACIONAL DE CALL CENTER - ASK (SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A.), e, como apelada, LOJAS COLOMBO S/A.I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1694583-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 03.10.2017) PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE QUE ARROLOU A TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO EM ATÉ TRÊS DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. PERDA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Com o advento do atual Código de Processo Civil, a intimação da testemunha passou a ser ônus da parte que a arrolou, devendo o advogado comprovar que a intimou até três dias da audiência, como se depreende do disposto no art. 455 do CPC, e de seus parágrafos. A não comprovação da intimação tem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Precedentes do TJERJ. Recurso improvido. (0009624-10.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Destarte, indefiro o pedido de mov.112 ante a ausência de justo motivo para tanto e a desídia da parte em promover os atos que lhe incumbiam. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1]Jones Figueirêdo Alves, Misael Montenegro Filho. Manual das audiências cíveis. 7. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2016. Ebook [s.p] [2] Jones Figueirêdo Alves, Misael Montenegro Filho. Manual das audiências cíveis. 7. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2016. Ebook [s.p] [3] Elpídio Donizetti.Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. Ebook [s.p]

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE NELSO FIORIN

DECORRIDO PRAZO DE ANF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI, REPRESENTADO(A) POR APARECIDA DE VICENCIO FIORIN

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO FIORIN GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(230)