Execução Fiscal 0003602-08.2016.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0003602-08.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003602-08.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003602-08.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.051,03 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): CONSTRUTORA VASTI LTDA - ME (CPF/CNPJ: 10.654.940/0001-58) Rua José Luciano de Pauli, 21 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-500 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CONSTRUTORA VASTI LTDA - ME, na qual alegou o excipiente, em suma, que a citação editalícia realizada no bojo do feito executivo é nula. Disse que sequer teve conhecimento da presente ação e que a pessoa jurídica executada se encontra inapta perante os cadastros da Receita Federal, de modo que caberia ao Fisco Municipal, no mínimo, empreender diligências para encontrar o endereço de seus sócios. Por fim, considerando que o fisco municipal não buscou meios eficazes de localizar o sócio da empresa, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação O excepto foi intimado e apresentou resposta no evento nº. 150.1 batendo-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade de a parte executada submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. No entanto, a sua abrangência temática é limitada e somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Como medida excepcional que é, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. No caso, trata-se de execução fiscal distribuída em 20 de julho de 2016 para cobrança de dívida referente a taxa de funcionamento (alvará anual) referente aos anos de 2012 a 2014. Segundo o excipiente, a nulidade do ato citatório (edital) se justifica pelo fato de a empresa executada ter sido baixada e pelo fato de o Fisco Municipal não ter tomado a cautela de exaurir os meios para localizar o sócio da empresa por intermédio dos convênios colocados à disposição do juízo para busca de endereço. Pois bem, depreende-se do feito que todas as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Conforme se vê no evento nº. 8.1, a primeira tentativa de citação por intermédio de carta com aviso de recebimento restou infrutífera. Já no evento nº. 16.1, o Sr. Oficial de Justiça certificou que não logrou êxito em citar a parte executada. As cartas de citação expedidas para citação da parte executada, na pessoa do sócio Osni da Cunha, também não foram cumpridas a contento (evento nº. 24.1, 30.1). De mais a mais, todas as consultas realizadas por intermédio dos convênios colocados à disposição deste juízo não lograram êxito em encontrar endereços novos para tentativa de citação pessoal, razão pela qual o juízo autorizou a citação editalícia (evento nº. 73.1). Pois bem, extrai-se do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº. 6.830/80 que a citação do executado por edital somente será possível quando houver o esgotamento das possibilidades de citação real. No julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas, quais sejam, a citação por correio e a citação por oficial de justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08” (REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 06/04/2009) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento ao editar a Súmula nº. 414, verbis: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” A luz do caso em comento, não apresentando êxito as tentativas de citação via postal, após inúmeras tentativas de localização de endereço atualizado do devedor, procedeu-se à sua citação por edital, em perfeita consonância com a orientação dos tribunais superiores. Portanto, inexistiu nulidade na citação editalícia, impondo-se a rejeição dos pedidos deduzidos pelo excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade oposta, nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos deduzidos no item b, fls. 05, evento nº. 95.1. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 08 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(198)

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