Execução Fiscal 0006637-93.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0006637-93.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006637-93.2013.8.16.0129 Recurso: 0006637-93.2013.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): SEBASTIAO DO ROSARIO SERAFIM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA (ART. 485, VIII, ART. 998 DO CPC E DO ART. 182, XVI, DO RI DESTE TJPR). EXTINÇÃO DO RECURSO. I. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em 01/03/2013 contra SEBASTIAO DO ROSARIO SERAFIM para cobrança do débito de R$ 442,08 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2008 (dois mil e oito). Em 05/07/2018, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil, julgou extinta a presente execução fiscal com resolução de mérito, assim como condenou o Exequente ao pagamento de custas, em atenção ao princípio da causalidade. Interposto recurso de Apelação no mov. 32 (13/08/2018 ), o Município requereu a reforma da sentença para que se aplique o contido no artigo 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/80, para efeito de julgar extinto o processo sem ônus para as partes. No entanto, no mov. 35, o Município se manifestou requerendo a desistência do presente recurso, diante do contido no artigo 34 da LEF[1]. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos. É a breve exposição. III. Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente recurso sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 988 do Código de Processo Civil e artigo 182, XVI do Regimento Interno deste Tribunal. IV. Publique-se e intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado [1] LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980: “Artigo 34: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(65)

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