Execução de Título Extrajudicial 0027689-25.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027689-25.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027689-25.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027689-25.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.720.860,62. Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A representado(a) por Luiz Carlos de Araujo Executado(s): EZIO DAIR SIMÕES Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada apresentou petição de exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução e ilegitimidade passiva da executada Maria do Carmo Ferreira. A parte exequente, por sua vez, rechaçou em parte as alegações da parte executada. Era o importante a relatar. Decido. 1. Pois bem, como dilucida a jurisprudência e doutrina pátria, a exceção de pré-executividade apenas será acolhida em caso de existência de vício atinente à matéria de ordem pública, havendo a desnecessidade de dilação probatória. No caso em tela, afirma a parte executada que a referida exceção de pré-executividade estaria em plena consonância com os requisitos legais. Entretanto, entendo que não assiste plena razão à parte executada. Isto pois o alegado excesso de execução não está evidenciado de forma que se possa reconhecê-lo de ofício, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória e, tratando-se de execução, tal dilação deve obrigatoriamente ocorrer por meio de embargos à execução. Quanto ao tema, trago à baila o seguinte entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – INCIDENTE QUE EXIGE MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM SER RECONHECIDAS DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA PROCESSUAL ELEITA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0038623-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 22.03.2021) Assim, pelo exposto, rejeito a petição de exceção de pré-executividade quanto a este ponto. Em contrapartida, entendo servir razão à parte executada no que tange à ilegitimidade passiva de Maria do Carmo Ferreira. Do que se extrai dos autos, inexiste assinatura da cônjuge do avalista na Célula de Crédito Bancário objeto da presente execução, portanto, a mesma não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 779 do Código de Processo Civil. Apenas pelo amor ao debate, ainda que houvesse a assinatura do cônjuge na respectiva CCB, a jurisprudência recente vem entendendo por reconhecer a ilegitimidade passiva do(a) cônjuge do(a) avalista em casos semelhantes, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÔNJUGE DO AVALISTA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PARA FINS DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ACERTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO.1. O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título.2. Reconhecida a ilegitimidade do cônjuge do avalista, com a consequente extinção da execução em relação a ele, deve ser mantida a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051709-24.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) Ademais, observa-se no movimento 293 que a parte exequente concordou com a exclusão de Maria do Carmo Ferreira do polo passivo da presente execução. Desta maneira, reconheço a ilegitimidade passiva apontada e extingo a presente execução quanto à Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, devendo o feito prosseguir em face dos demais executados. Em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu pela realização de diligências eletrônicas com intuito de proceder o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema Sisbajud, com reiteração automática de bloqueio, popularmente conhecida como “teimosinha”. Entretanto, no caso em tela, o pedido não merece prosperar. Explico. Apesar do Código de Processo Civil estabelecer que a penhora em dinheiro possui preferência em relação às demais espécies de bens, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, inexiste no presente momento (salvo melhor juízo), dispositivo legal que autorize a realização de buscas automáticas e reiteradas via sistema Sisbajud, ou seja, que autorize a utilização da ferramenta “teimosinha”, que consiste na realização diária de buscas de valores por período não superior a 30 (trinta) dias. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a reiteração de tentativa de penhora on-line de valores, quando decorrido pequeno lapso temporal desde a última tentativa frustrada, só é cabível se a parte exequente demonstrar indícios de alteração das condições econômicas da parte exequente. Veja: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente [...]. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). (Grifo nosso). Pelos mesmos motivos, os Tribunais pátrios também afastam o cabimento da renovação automática da penhora on-line. A título de exemplo: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA "ON LINE" - IMPERTINÊNCIA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1 - A possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos para conversão em penhora, regulada pelo art. 655-A do CPC, é medida que visa dar celeridade e efetividade a prestação jurisdicional. Todavia, consoante a legislação civil pátria, não encontrando bens passíveis de constrição, cabe exclusivamente ao credor indicá-los, nos termos do art. 652, § 2º e art. 475-J, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Não existe disposição legal no sentido de determinar ao Juízo da execução a reiteração automática de sucessivas penhoras "on line". A renovação da diligência pode revelar-se, inclusive, inócua face à inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira, tornando-se injustificadas seguidas reiterações da medida. [...]. (TJ-DF 20100020027886 DF 0002788-69.2010.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/04/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2010. Pág.: 96). (Grifo nosso). Assim sendo, tendo em vista todo o dilucidado acima e considerando que sequer houve prévia tentativa de penhora online que justificasse o uso de tal modalidade excepcional, indefiro o pedido de realização, automaticamente, de reiteradas buscas de valores em nome da parte executada. 3. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud (sem reiteração automática), com intuito de tornar indisponíveis os financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Em havendo o bloqueio de quantia irrisória, assim entendida a inferior a R$ 400,00 ou, se superior, a que não ultrapasse 10% do total do crédito exequendo, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(463)

legal

Todos os documentos(29)