Procedimento Comum Cível 0001369-81.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001369-81.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001369-81.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-81.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$107.797,00 Autor(s): Sergio Gonçalves de Oliveira Réu(s): CCV Comercial Curitibana de Veículos SA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Nos termos do art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil, o perito poderá ser substituído quando deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, como ocorre nos autos. 2. Desta forma, intime-se o expert pela derradeira vez, inclusive via telefone se houver necessidade, para que, no prazo de 15 dias, conclua os trabalhos, se manifestando sobre as petições de seqs. 155-159, e, em caso negativo, promova a restituição de 50% dos valores por ele levantados, tendo em vista a não conclusão do trabalho, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 anos (art. 468, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Não havendo término dos trabalhos periciais ou, ainda, restituição voluntária nos termos do item supra, comunique-se a conduta desidiosa do perito nomeado à respectiva corporação profissional, a fim de que adote as medidas que entender necessárias, nos termos do art. 468, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Ainda, caso o perito sem motivo legítimo deixe de cumprir o encargo que lhe foi assinado, resta aplicada em 2% do valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo, o que será posteriormente verificado (art. 468, §1º, do Código de Processo Civil). 5. Fica facultado à parte que adiantou os honorários promover execução contra o perito, na forma do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, com fundamento na presente decisão. 6. Por fim, em caso de reiterada recusa, retornem os autos conclusos para análise e nomeação de novo profissional a fim de que complemente o laudo pericial. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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