Execução de Título Extrajudicial 0008041-41.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008041-41.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0008041-41.2020.8.16.0031 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO 1. O executado indicou semoventes como garantia do juízo para oposição de embargos à execução, conforme documento juntado no mov. 110.2. Entretanto, em que pese a aceitação pela parte contrária, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se mostra cabível a referida penhora por se tratar de rito especial. Neste sentido, dispõe o artigo 862 do Código de Processo Civil: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. § 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá. § 2º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação. (...) Entretanto, os procedimentos especiais não cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 8 do Fonaje. Por esta razão, indefiro o pedido formulado no mov. 110.1. Ressalta-se que o executado já foi intimado em diversas oportunidades diferentes para promover a segurança do juízo sendo que até o momento somente indicou bens cujo processamento é incompatível com a Lei 9.099/95, sendo ônus da parte interessada a observância ao rito determinado pela lei de regência dos Juizados Especiais. Sendo assim, rejeito os embargos à execução opostos em razão da ausência de segurança do juízo. 2. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

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