Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0005089-49.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0005089-49.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005089-49.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005089-49.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.443.528,78 Polo Ativo(s): TIECO MASSUDA (RG: 519646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.572.629-49) RUA HEIHACHIRO NIEKAWA, 1104 - PARANAVAÍ/PR CARMEM MADUREIRA (RG: 816911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.559.929-91) RUA CEL. FIGUEIREDO, 605 - JACAREZINHO/PR CONCEIÇÃO HERNANDES DENZ (RG: 6175856 SSP/PR e CPF/CNPJ: 468.458.609-04) RUA ALF. ANGELO SAMPAIO, 1166 - CURITIBA/PR DILMA BENEDITA DE SOUZA GOUVEIA (RG: 6013260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.897.569-34) rua Oyapock, 67, ap. 103 - CURITIBA/PR DIVA MARIA VALES DE SA (RG: 6959210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.704.369-87) RUA BRASILIO JOSÉ BETEZEK, 100 AP. 22 - CURITIBA/PR DOROTEIA SELSKI PORTELA (RG: 7126557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.136.009-44) AV. CARLOS CAVALCANTI, 2088 AP. 1 - PONTA GROSSA/PR ELEUSA PARISE MARTINS (RG: 5404665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.844.259-72) RUA QUINTINO BOCAIUVA, 527 - JACAREZINHO/PR ENEH NADAL LAVALLE (CPF/CNPJ: 150.532.109-34) RUA AUGUSTO RIBAS, 369 AP. 42 - PONTA GROSSA/PR ESTÉLA MARIA AMARAL (RG: 6446906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.268.229-20) RUA FREI CANECA, 2911 - GUARAPUAVA/PR EURIPIA PEREIRA RICCI (RG: 8183651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 141.180.259-49) RUA JAPURÁ, 406 - CIANORTE/PR EVA TORRES DO PARAISO (RG: 7276460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.746.049-72) RUA MONTE CASTELO, 152 ZANA 2 - CIANORTE/PR IRACY DE OLIVEIRA VEIGA (CPF/CNPJ: 115.973.219-15) RUA SOUZA NAVES, 119 AP. 401 - LONDRINA/PR IÁRA MARIA COLETTE HENING (RG: 9080279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.686.039-72) RUA JOÃO CAETANO, 21 - CURITIBA/PR Liseta Maria Holdefer (RG: 10371120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.794.309-78) RUA FRANCISCO BELTRÃO, 106 AP. 11 - CLEVELÂNDIA/PR MARIA APARECIDA FERREIRA (RG: 10153670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 166.189.129-20) AV. BONIFÁCIO VILELA, 371 AP. 3 - PONTA GROSSA/PR MARIA DORINI SERPA (RG: 00909277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.589.539-04) RUA DUQUE DE CAXIAS, 637 AP. 01 - MANGUEIRINHA/PR MARIA DULCE AGUILERA CAMPOS (RG: 6097537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.137.289-04) RUA CORNÉLIO PROCÓPIO, 210 - LONDRINA/PR MARIA IDA CLETO SAMPAIO (RG: 9078550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 487.308.669-87) Av. PREFEITO ALDO SAMPAIO RIBAS, 325 - JAGUARIAÍVA/PR MARIA JACI REIS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 838.276.849-00) RUA SUBTENENTE DEABLE, 260 - JAGUARIAÍVA/PR MARIA THEREZINHA CASTILHO (CPF/CNPJ: 120.127.429-04) RUA CORONEL ALCÂNTARA, 548 - JACAREZINHO/PR NEZILDA LECI GODOY (CPF/CNPJ: 093.603.959-00) RUA DAZIO LIMA SANTOS, 456 - PONTA GROSSA/PR NIDIA BARBOSA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 586.580.509-63) RUA ATALAIA, 97 - TERRA BOA/PR Rosi Maria Caldeira Baggio (CPF/CNPJ: 079.106.659-20) RUA GENERAL OZÓRIO, 320 AP. 21 - PONTA GROSSA/PR SIRLEY SIMÕES BRUNET (CPF/CNPJ: 554.536.359-91) RUA JACOB VALENGA, 81 - PIRAQUARA/PR SUELI KOEHLER FERREIRA (RG: 9873244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.199.479-49) RUA MINAS GERAIS, 966 AP. 201 - PONTA GROSSA/PR TEREZINHA FAVORETO DE QUEIROZ (RG: 6568068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.140.669-72) RUA BELO HORIZONTE, 860 AP. 801 - LONDRINA/PR VERA LUCIA SAMWAYS NAPOLI (RG: 5517710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.541.799-68) RUA HENRIQUE THIELEN, 26 103 - PONTA GROSSA/PR VILMA TEREZA PANZARINI SCHILA (RG: 10150779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 486.054.259-20) RUA PADRE NOBREGA, 69 - PONTA GROSSA/PR YARA SAHD SALLOUM (RG: 4759494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 806.693.109-30) AV. VICENTE MACHADO, 596 AP. 103 - PONTA GROSSA/PR acione maria scortegagna (RG: 3920232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 834.824.669-04) RUA FREDERICO BAHLS, 21 - PONTA GROSSA/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Conselheiro Laurindo, 561 12° andar - Centro - CURITIBA/PR PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 400 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Em evento 203.1, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria. Em evento 215.1, sobreveio o cálculo. Por meio do despacho proferido em evento 219.1, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria. Em evento 228.1, a maioria das exequentes apresentaram petição em que concordam com o cálculo de evento 215.1 e pugnaram pela fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça. Em evento 229.1, a exequente Iara Maria Colette Hening juntou manifestação em que tratou dos cálculos apresentados em eventos 156.1 e 159.5, sem se manifestar a respeito da intimação referente ao despacho proferido em evento 219.1. Em evento 230.1, a exequente Maria Jaci Reis de Oliveira apresentou sua concordância com os cálculos da Contadoria de evento 215.1, pugnando pela sua homologação e determinação de expedição de precatório, com anotação de prioridade em razão de possuir mais de 80 (oitenta) anos de idade. Por fim, em evento 233.1, o Estado do Paraná juntou manifestação informando sua concordância com os cálculos da Contadoria de evento 215.1, bem como alertando que no cálculo não foram incluídos os valores relativos à exequente Estela Maria Amaral. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório do que importa para a atual fase processual. 2. Primeiramente, considerando a concordância do Estado do Paraná (evento 233.1), das demais exequentes representadas pelo advogado Dr. Agnaldo Ferreira dos Santos (evento 228.1) e da exequente Maria Jaci Reis de Oliveira (evento 230.1), e diante da não manifestação específica, apesar de devidamente intimada para tanto, da exequente Iara Maria Colette Hening (evento 229.1), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE EVENTO 215.1. 3. Devidamente homologados os cálculos, e considerando que os créditos ultrapassam o teto estadual para pagamento via RPV, expeçam-se precatórios requisitórios em nome das exequentes, cuja natureza do débito é alimentar e o caráter é remuneratório, incluindo-se as custas processuais, inclusive as custas para expedição dos precatórios, que ainda deverão ser cotadas pela Contadoria. Atente-se, ainda, quando da expedição dos requisitórios, eventual preferência em razão da idade do titular do crédito, nos termos do que dispõe o § 2º, do artigo 100, da Constituição Federal. 4. Aguarde-se, em arquivo provisório, o pagamento dos precatórios requisitórios. 5. Por fim, considerando que não foram fixados honorários advocatícios no presente feito, em atenção à petição apresentada em evento 228.1, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e conforme a Súmula nº 345[1], do Superior Tribunal de Justiça. Assim, deverá ser apresentada petição de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Súmula nº 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(9)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIOGENES EMANOEL DE CARVALHO JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(678)

legal

Todos os documentos(17)