Execução de Título Extrajudicial 0003709-15.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003709-15.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003709-15.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003709-15.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.046,19 Exequente(s): L. E. Hijazi -Minimercado (CPF/CNPJ: 09.025.373/0001-91) Avenida Julio Alves Machado, 107 Mercado - Centro - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): Mauro Aparecido de Lima (CPF/CNPJ: 562.274.189-00) Rua Prefeito José Eduardo Escandalo, 0 lado direito do N° 206 - Centro - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940-000 A exequente requereu a consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego da executada. Considerando-se todas as diligências já realizadas, defiro o pedido de consulta de vínculos empregatícios da executada. Cumpre consignar que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, 28 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

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