Execução Fiscal 0020698-27.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2015

Valor da Causa

R$ 6.321,82

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2025, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/12/2025, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2025, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2025, 17:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

03/12/2025, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/11/2025, 17:31

PROCESSO DESARQUIVADO

10/10/2025, 00:50

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/09/2025, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2025, 15:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2025, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2025, 16:33

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/08/2025, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2025, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2025, 16:30

Todas as movimentações(248)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2025, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/12/2025, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2025, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2025, 17:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

03/12/2025, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/11/2025, 17:31

PROCESSO DESARQUIVADO

10/10/2025, 00:50

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/09/2025, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2025, 15:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2025, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2025, 16:33

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/08/2025, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2025, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2025, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2025, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2025, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2025, 16:30

JUNTADA DE CUSTAS

25/06/2025, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2025, 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2025, 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/06/2025, 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

23/05/2025, 14:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

23/05/2025, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2025, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 00:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2025, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 15:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2025, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2025, 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2025, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2025, 12:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2025, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/05/2025, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/05/2025, 09:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

12/05/2025, 09:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

12/05/2025, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 14:21

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

07/05/2025, 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/05/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2025, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2025, 17:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

17/02/2025, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2025, 13:27

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/02/2025, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/02/2025, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2024, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2024, 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 15:26

DEFERIDO O PEDIDO

10/12/2024, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2024, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2024, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2024, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 17:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/09/2024, 01:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/08/2023, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2023, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2023, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2023, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2023, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2023, 12:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/02/2023, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA REVAIR MIGUEL RIBEIRO

04/02/2023, 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/01/2023, 14:24

MANDADO DEVOLVIDO

20/01/2023, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 09:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/10/2022, 15:49

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

28/09/2022, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2022, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/06/2022, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 20:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 13:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2022, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/05/2022, 23:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2022, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020698-27.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020698-27.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$6.321,82 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARCOS CESAR ZAMPIERI I – Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise da decisão embargada não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários para o seu cabimento. Oportuno ponderar que a contradição que se permite corrigir por meio dos embargos declaratórios é aquela que se verifica quando na própria decisão se encontram proposições inconciliáveis, e não quando se alega haver contradição entre a decisão e a prova dos autos ou interesse da parte. Assim, a “contradição” é da decisão com ela mesma, o que não se verifica no caso em exame. Inexistente também a omissão, já que a decisão está devidamente fundamentada, restando esclarecido o motivo pelo qual houve a determinação de recolhimento do valor devido referente as despesas de condução do senhor Oficial de Justiça. Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que em consonância com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desobrigar a Fazenda Pública de adiantar esses valores implicaria em oneração indevida de terceiro estranho a relação processual, o qual teria que arcar com os custos atinentes ao andamento dos processos. Vale ressaltar, que essas despesas, relativas ao transporte do oficial de justiça de carreira, possuem caráter de natureza indenizatória e não custas como alega o embargante. Nesse sentido: Processual Civil. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190, do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR – 1ª C. Cível – 0016545-95.2021.8.16.0000 – Terra Boa – Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI – J. 10.05.2021) (TJ-PR – AI: 00165459520218160000 Terra Boa 0016545-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) (grifei) Vislumbra-se que a embargante procura em verdade modificar a decisão atacada, contudo tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte em caso de discordância da decisão ingressar com os meios recursais cabíveis. II – Com efeito, rejeito os embargos de declaração de mov. 145. III – Cumpra-se o contido na decisão de mov. 142. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 18:33

INDEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/01/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020698-27.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020698-27.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$6.321,82 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARCOS CESAR ZAMPIERI I – Assiste razão ao Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira. Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 17:57

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 18:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/09/2021, 18:47

MANDADO DEVOLVIDO

13/09/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2021, 15:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/08/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2021, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 11:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/06/2021, 01:39

PROCESSO SUSPENSO

10/05/2021, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2021, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2021, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2021, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2020, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2020, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2020, 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2020, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 12:56

CONCEDIDO O PEDIDO

11/05/2020, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2020, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 18:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

31/01/2020, 18:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

29/01/2020, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2020, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 15:41

CONCEDIDO O PEDIDO

25/11/2019, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2019, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2019, 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2019, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2019, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2019, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 19:00

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/05/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

29/05/2019, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 14:13

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/02/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2019, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2018, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2018, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2018, 18:59

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/10/2018, 18:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2018, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2018, 12:37

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/10/2018, 12:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/10/2018, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2018, 16:08

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

17/10/2018, 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2018, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2018, 17:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

17/10/2018, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2018, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2018, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2018, 18:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2018, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2018, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2018, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2018, 13:24

CONCEDIDO O PEDIDO

03/07/2018, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2018, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2018, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2018, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2018, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2018, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2018, 18:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/05/2018, 18:33

MANDADO DEVOLVIDO

09/05/2018, 15:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/04/2018, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2018, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2018, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2018, 16:07

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

25/01/2018, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2017, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2017, 14:23

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

16/10/2017, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2017, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2017, 16:24

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

09/10/2017, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2017, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/09/2017, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2017, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2017, 18:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/08/2017, 18:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2017, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2017, 18:04

MANDADO DEVOLVIDO

17/05/2017, 15:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/04/2017, 12:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2017, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2016, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2016, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2016, 17:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/07/2016, 17:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/07/2016, 13:15

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

01/07/2016, 12:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/07/2016, 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/06/2016, 15:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2016, 17:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/05/2016, 15:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

13/05/2016, 15:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/04/2016, 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/04/2016, 18:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

11/04/2016, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2016, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2016, 16:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/01/2016, 16:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/10/2015, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2015, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2015, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2015, 17:22

CONCEDIDO O PEDIDO

10/08/2015, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/08/2015, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2015, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2015, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2015, 10:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/07/2015, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2015, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2015, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/07/2015, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2015, 14:15

Documentos

Outros

•07/05/2025, 17:15

Outros

•19/05/2022, 18:28

Outros

•08/02/2022, 15:20

Outros

•11/01/2022, 16:15

Outros

•11/05/2020, 17:59

Outros

•25/11/2019, 17:25

Outros

•29/07/2019, 17:15

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•27/02/2019, 18:25

Outros

•23/08/2018, 17:26

Outros

•03/07/2018, 16:23

Outros

•16/10/2017, 15:06

Decisão

•10/08/2015, 14:50

09/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00