Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000037-85.2022.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000037-85.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Processo nº: 0000037-85.2022.8.16.0179 Requerente(s): PEDRO APARECIDO CANDIDO Requerido(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Parana DECISÃO 1. Primeiramente, retifique-se o polo passivo da demanda para substituir a Procuradoria Geral do Estado pelo ESTADO DO PARANÁ eis que aquela é órgão deste. 2. No mais, pleiteia a parte requerente, em sede de tutela de urgência, "que seja oficiado o 5º Tabelionato de Protesto de Títulos e o SERASA a fim de que procedam à baixa de protesto e cadastro positivo" registrados em seu nome. Alega que a cobrança tem por base a CDA nº 32254233 originada em processo administrativo fiscal do qual jamais teve ciência e que, ao solicitar cópia do referido procedimento, foi informado do extravio do original. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). No caso em apreço, porém, embora tal presunção não tenha sido desconstituída de plano, o autor se encontra impedido de fazê-lo ante o extravio administrativo do processo que deu origem à CDA, conforme se infere do expediente anexado no mov. 1.4. Deste apenas consta a informação de que se trata de dívida ativa do Tribunal de Contas, porém não há notícia de que tenha sido iniciada a restauração do processo junto àquele órgão. Assim, conquanto não se possa inferir a ilegalidade apontada pelo autor (ausência de ciência e contraditório no processo administrativo), a impossibilidade de exibição dos documentos correspondentes configura, por ora, a probabilidade do direito alegado, sem prejuízo da revisão de tal entendimento após o oferecimento de contestação pelo Estado. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência tão somente para suspender o protesto descrito na certidão do mov. 1.5. Oficie-se ao Tabelionato competente para que suspenda o protesto realizado e se abstenha de divulgar, por certidão, publicação de edital ou qualquer outro meio hábil a dar conhecimento a terceiros o protesto descrito no mov. 1.5. Oficie-se igualmente à Serasa para suspensão da inscrição referente ao mesmo protesto. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Não havendo possibilidade de citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0002573-74.2019.8.16.0179 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Ordinária movida por PEDRO APARECIDO CANDIDO, contra o ESTADO DO PARANÁ, em que atribuiu à causa o valor de R$ 33.157,02 (trinta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e dois centavos). É o relato do necessário. Decido. 2. A Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, consignou em seu artigo 2º, caput, a competência do referido Órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Estabeleceu, ainda, no §4º. do dispositivo legal mencionado que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". No caso dos autos, considerando o valor dado à causa, e a ausência de complexidade, é cristalina a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELO AGRAVANTE. FEITO DISTRIBUÍDO A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60(SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009 DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DO TJPR. REMESSADOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Cível -0049953-48.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 13.02.2020). Grifei. 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para o Juizado Especial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 4. No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 2

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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