Execução Fiscal 0000376-80.2007.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000376-80.2007.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-80.2007.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000376-80.2007.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$271,05 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): DILU APARECIDA BOAHENKO ME 1. Suspendo o processo, nos termos do art. 313, I, CPC, pelo prazo de dois meses, ante o teor da certidão de óbito (mov. 355.1). 2. Com relação à sucessão processual da executada falecida, consigno que enquanto não individualizada a cota parte que cabe a cada um dos herdeiros na herança, a ação promovida em face da parte que veio a falecer no curso do processo deve prosseguir em face do Espólio, ainda que não haja inventário aberto, hipótese em que a representação se dará pelos herdeiros que se encontrem na administração provisória dos bens, nos termos do art. 1.797 do Código Civil e dos art. 613 e 614 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o fato de inexistir inventário aberto não acarreta a legitimidade dos herdeiros, individualmente considerados, para responder à demanda. Há, tão somente, representação do Espólio pelos herdeiros, na qualidade de administradores provisórios. 3. Desse modo, intime-se o exequente para que comprove a inexistência de inventário aberto do de cujus, mediante a juntada da competente certidão negativa, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Havendo inventário aberto, o autor deverá informar quem exerce a inventariança, mediante cópia do competente termo de compromisso, no mesmo prazo. 5. Caso não haja inventário aberto, o exequente deverá informar ainda quem são os herdeiros do executado, bem como sua qualificação, a fim de que se proceda a substituição do polo passivo, através dos herdeiros na qualidade de representantes do espólio. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(35)