Execução de Título Extrajudicial 0002090-22.2019.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002090-22.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002090-22.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002090-22.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): BARUFFI, FEDRIGO & CIA LTDA Executado(s): RUDIMAR ANDRE TRISTACCI DECISÃO BARUFFI, FEDRIGO & CIA LTDA ajuizou execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa contra RUDIMAR ANDRE TRISTACCI. A inicial foi recebida como execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa no mov. 19.1. O réu foi citado no mov. 53.1, porém, não efetuou o pagamento do débito (mov. 55.0), tampouco apresentou embargos à execução (mov. 66.1). Foi realizado o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 268,29, via Sisbajud (mov. 68.1), e o bloqueio de veículos, via Renajud (mov. 78.2). Na sequência, as partes celebração acordo, o qual foi homologado no mov. 85.1 e o processo suspenso até o cumprimento integral do pactuado. A sentença homologatória transitou em julgado na data de 22/09/2020 (mov. 94.0). Diante do descumprimento da transação celebrada, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução (mov. 98.1). Foi determinado novo bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, em nome da esposa do executado, observando-se a meação (mov. 104.1). O bloqueio de ativos financeiros foi efetivado em conta de titularidade do executado, no valor de R$ 3.320,97, e da sua esposa, no valor de R$ 1.428,35 (mov. 115.1). A parte exequente requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 10.870, bem como a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados via Sisbajud, em seu favor (mov. 119.1). Os valores bloqueados no mov. 68.1, foram depositados em conta vinculada ao juízo (mov. 117.2). O executado peticionou no mov. 123.1, arguindo a nulidade da execução e de enriquecimento ilícito da parte exequente. Sustentou que foi observado o procedimento para pagamento de quantia certa (art. 824 e seguintes do CPC), em vez do procedimento previsto para a execução de título extrajudicial de entrega de coisa certa (arts. 806 e seguintes do CPC). Alegou que foi citado para pagamento do débito no prazo de 03 dias, quando o correto seria a citação para cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, e que não houve sequer a tentativa de apreensão da coisa e oportuna liquidação do débito. A parte exequente se manifestou no mov. 125.1. Alegou que no acordo extrajudicial celebrado entre as partes o executado confessou ser devedor da quantia de 562 sacas de soja e que ficou convencionado o cumprimento de prestações alternativas (pagamento ou entrega das sacas). Afirmou que o executado não suscitou a nulidade em momento oportuno. Requereu a rejeição do pedido; a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 10.870. É o relatório. Vieram conclusos. DECIDO. 1. Dispõem os arts. 278 e 507 do CPC: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão Embora o executado alegue a existência de nulidade em razão na inobservância do procedimento para o processamento da presente execução, era indispensável o seu apontamento, na primeira oportunidade de manifestação, sob pena de a matéria ser acobertada pela preclusão. Na hipótese, após a citação, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa ou qualquer insurgência em relação aos atos processuais já praticados. Não bastasse isso, constituiu procurador e celebrou acordo com o exequente para cumprimento da obrigação em prestações alternativas, o qual foi homologado por sentença já transitada em julgado, nos exatos termos em que foi pactuado. Desta forma, além de acobertada pela preclusão, a pretensão de declaração de nulidade atenta contra o atingimento da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC) e os princípios da boa-fé e instrumentalidade das formas (arts. 5º e 276, ambos do CPC). No termo de acordo firmado entre as partes, o executado confessou ser devedor de 562 sacas de soja, a serem pagas em três parcelas, com vencimento previsto para as datas de 10/09/2020, 10/06/2020 e 30/09/2020, ocasião em que poderia optar por efetuar o depósito das sacas junto à COAGRO ou CODECRUZ na cidade de Pranchita OU efetuar o pagamento do valor correspondente, pelo preço do dia, em conta corrente de titularidade da exequente (cláusulas 1ª e 2ª de mov. 80.2). Portanto, não pode, após celebrar o acordo e reconhecer a dívida, utilizar-se da própria torpeza para desconstituir a obrigação avençada. Isto posto, considerando que a sentença que homologou o acordo não extinguiu a demanda, nada impede o prosseguimento do feito, observando-se o que foi pactuado entre as partes, nos moldes do art. 922, parágrafo único, do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no mov. 123.1. 2. Verifica-se que o bem imóvel indicado à penhora pelo exequente possui gravame hipotecário. A hipoteca é um direito real que não impede a penhora, haja vista que a constrição judicial não interfere na relação que deu origem à hipoteca. Tanto que o Código de Processo Civil veicula a hipótese de penhora de bem hipotecado no inciso I do art. 799, prevendo, neste caso, a intimação do credor hipotecário para ciência da penhora e, nos arts. 804 e 889, V, ambos do CPC, a intimação acerca da alienação. Acerca do tema, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. NOVOS PROPRIETÁRIOS. RESTRIÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. EXPRESSA ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal à penhora de imóvel gravado por hipoteca, eis que assegurada a preferência do credor hipotecário em relação aos demais, na hipótese de alienação do bem. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032336-77.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.05.2018) – (grifado agora) Assim, DEFIRO o pedido de penhora sobre o bem objeto da matrícula nº 10.870 do Cartório de Registro de Imóveis (mov. 110.3), conforme requerimento formulado nos movs. 119.1 e 125.1, tendo em vista que os ativos financeiros bloqueados são inferiores ao débito perseguido. Proceda-se à penhora por termo, devendo a parte exequente, nos termos do art. 844 do CPC, comprovar o registro, em 10 (dez) dias. 2.1. Comprovado o registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação para o imóvel, intimando-se a parte executada e seu cônjuge, nos termos do art. 841 e 842 do CPC. 2.2. Intimem-se os credores hipotecários, por carta com ARMP, para que exerçam os direitos que possuem sobre o bem penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 799, I, do CPC. 3. Determino a intimação da parte exequente, a fim de que junte instrumento de mandato atualizado com cláusula específica para receber e dar quitação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que tais poderes não foram mencionados na procuração de mov. 1.2. 3.1. Diante do decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto ao bloqueio de ativos financeiros (mov. 144.0), proceda-se a transferência dos valores de R$ 3.217,01 e R$ 714,17 (50% do valor de R$ 1.428,35), para a conta vinculado ao juízo, se isso ainda não tiver sido feito. 3.2. Atendido os itens anteriores, o que deverá ser CERTIFICADO pela Serventia, voltem conclusos para análise do pedido de expedição de alvará de transferência (movs. 119.1/125.1). Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RUDIMAR ANDRE TRISTACCI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(21)