Ação Penal - Procedimento Sumário 0000035-86.2014.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

JULIANA MARCONDES

VITIMA

ALESANDRO PINTO DE MORAIS MARGARIDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO RAMOS DE SOUZA

OAB/PR 85992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 16:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/06/2022, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2022, 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 14:19

Todas as movimentações(230)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 16:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:14

Documentos

OUTROS

•19/05/2022, 17:05

OUTROS

•18/01/2022, 20:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 15:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/06/2022, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2022, 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2022, 14:19

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

07/06/2022, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2022, 17:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2022, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2022, 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2022, 18:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2022, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2022, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2022, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 18:04

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

02/05/2022, 18:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/05/2022, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 15:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

10/03/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-86.2014.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-86.2014.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/01/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA MARCONDES Réu(s): ALESANDRO PINTO DE MORAIS MARGARIDO 1. O réu ALESSANDRO PINTO DE MORAIS MARGARIDO comparece aos autos pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais (seq. 182.1). O Ministério Público optou por não se manifestar (seq. 187.1). Pois bem. 2. Diante dos documentos anexados à certidão (seq. 182.2), entendo comprovada a situação de penúria financeira do requerente, razão pela qual lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais. 2.1. Frise-se, no entanto, que permanece a obrigação de pagamento da multa, visto que se trata de sanção prevista no artigo 5°, XLVI, alínea “c”, inexistindo previsão legal para sua dispensa. 3. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

26/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2022, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/01/2022, 20:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2022, 18:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2022, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-86.2014.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-86.2014.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/01/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA MARCONDES Réu(s): ALESANDRO PINTO DE MORAIS MARGARIDO Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2022, 18:05

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

12/01/2022, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2022, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 00:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2021, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2021, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2021, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2021, 15:50

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/04/2021, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2021, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2021, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2021, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2021, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2020, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2020, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2020, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2020, 14:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/07/2020, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2020, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2020, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2020, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2020, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2019, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2019, 16:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2019, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2019, 18:50

JUNTADA DE REQUERIMENTO

26/08/2019, 18:49

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

22/08/2019, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2019, 17:55

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2019, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2019, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

08/07/2019, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2019, 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/06/2019, 16:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/06/2019, 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2019, 15:47

JUNTADA DE CUSTAS

13/05/2019, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2019, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2019, 17:47

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

13/05/2019, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2019, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2019, 20:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/05/2019, 18:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2019, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2019, 18:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

10/05/2019, 18:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

10/05/2019, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2019, 18:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/05/2019, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2019, 18:19

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/05/2019, 18:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/05/2019, 18:21

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2019, 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2019, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2019

06/05/2019, 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2019

06/05/2019, 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2019

06/05/2019, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2019

06/05/2019, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2019

06/05/2019, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2019, 16:41

MANDADO DEVOLVIDO

01/04/2019, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2019, 23:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/03/2019, 18:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/03/2019, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2019, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2019, 16:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

18/03/2019, 16:54

MANDADO DEVOLVIDO

14/03/2019, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2019, 16:08

MANDADO DEVOLVIDO

11/03/2019, 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2019, 16:19

MANDADO DEVOLVIDO

08/03/2019, 12:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/02/2019, 17:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/02/2019, 17:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/02/2019, 17:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/02/2019, 17:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/02/2019, 17:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/02/2019, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2019, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/02/2019, 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

22/02/2019, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2019, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2019, 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2019, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2019, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2019, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2019, 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2019, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2019, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2018, 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2018, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2018, 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2018, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2018, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2018, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2018, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2018, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2018, 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2018, 18:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2018, 18:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2018, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2018, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2018, 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2018, 23:29

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2018, 23:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2018, 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2018, 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2018, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2018, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2018, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2018, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2018, 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2018, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2018, 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2018, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2018, 23:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2018, 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2018, 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2018, 18:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2018, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2018, 18:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/07/2018, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/06/2018, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2018, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

11/03/2018, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2018, 18:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2018, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2018, 16:14

MANDADO DEVOLVIDO

15/01/2018, 18:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/01/2018, 18:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/01/2018, 10:13

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2018, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2017, 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2017, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2017, 17:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/11/2017, 17:11

MANDADO DEVOLVIDO

09/11/2017, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2017, 20:46

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2017, 20:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2017, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2017, 17:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2017, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

18/10/2017, 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/10/2017, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2017, 16:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/10/2017, 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2017, 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2017, 16:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/10/2017, 16:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/08/2017, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2017, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2017, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2017, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2017, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2017, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2017, 17:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2017, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2017, 17:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

21/07/2017, 17:20

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

21/07/2017, 17:20

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

21/07/2017, 17:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2017, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2017, 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2015, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2015, 13:45

OUTROS

•12/01/2022, 14:01

OUTROS

•22/04/2020, 12:44

OUTROS

•05/12/2019, 14:10

OUTROS

•22/02/2019, 13:36

OUTROS

•08/06/2018, 17:01

OUTROS

•01/03/2018, 14:28

OUTROS

•19/12/2017, 13:01

OUTROS

•18/08/2017, 13:06