Procedimento Comum Cível 0000007-76.2022.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000007-76.2022.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000007-76.2022.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-76.2022.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$156.256,86 Autor(s): ARTUR ACÁCIO DE GÓIS representado(a) por SALVELINA ACÁCIO DE GÓIS Réu(s): ARMANDO NUNES DO PRADO DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c pensão e pedido de tutela antecipada proposta por Artur Acácio de Gois, assistido por sua genitora, Salvelina Acácio de Góis, em face de Armando Nunes do Prado. Em apertada síntese, o autor relata ter sido atropelado na estrada Santa Maria, zona rural de Alto Paraná, na data de 01.09.2020, aproximadamente às 19h20min, enquanto conduzia sua motocicleta, que foi acertada pelo veículo Fiat Uno, conduzido pelo requerido. O acidente teria lhe ocasionado diversos danos, consistentes em fratura no pleteau tibial, 1/3 proximal de distal da fíbula e diáfase da tíbia. Em razão das lesões, teve que fazer uso de prótese e cadeira de rodas. Afirma ser pessoa pobre, assim como seus genitores, não dispondo de meios para custear o tratamento necessário. Assim, busca, em tutela antecipada, seja o requerido compelido a providenciar o pagamento de plano de saúde em favor do requerente até a finalização do tratamento, visando a diminuição das sequelas deixadas pelo acidente. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos. Consoante extrai-se do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. No caso dos autos, há farta documentação acerca das lesões ocasionadas ao autor. No entanto, não há evidências suficientes acerca da responsabilidade do requerido para ensejar-lhe o pagamento antecipado de qualquer verba. O único documento relacionado ao sinistro é o Boletim de Ocorrência (BATEU) n. 181044/1, colacionado ao mov. 1.10, com descrição dos seguintes fatos: “O V-1 motoneta de placa ASM-8863 estava transitando sentido Centro/Bairro e o V-2 automóvel placa AIM-9050 estava transitando sentido Bairro/Centro e aproximadamente no km 02, houve uma colisão frontal entre os veículos, resultando em danos materiais em ambos os veículos e ferimentos no condutor do V-1, sendo socorrido e encaminhado para o hospital Santa Casa de Paranavaí por socorristas do SAMU”. Como visto, o Boletim de Ocorrência não traz uma conclusão quanto ao responsável pelo acidente, fato que deverá ser melhor apurado após a contestação da parte requerida e instrução processual. 2. Sendo assim, por verificar não demonstrada a probabilidade do direito do autor, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. 3. Cite-se e intime-se o requerido e intime-se a parte requerente para comparecerem à audiência de conciliação e/ou mediação a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para a efetivação da citação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC. 3.1. Frustrada a conciliação, mediação ou se ambas as partes manifestarem-se pela dispensa da audiência, o prazo de contestação correrá nos termos do disposto no art. 335 do CPC. 3.2. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 3.3. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados. 4. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 246, inciso V e §1º do CPC, ou, caso o requerido não mantenha cadastro, por carta com AR, na forma do art. 246, I, do CPC. 4.1. Infrutífera a citação na modalidade postal, cite-se por Oficial de Justiça. 4.2. Caso ambas as partes manifestem expresso desinteresse na realização da audiência, desde já promovo o seu cancelamento, iniciando-se o prazo para apresentação da contestação, na forma do art. 355, II, do CPC. 4.3. Quando for o caso, observe-se o art. 183 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada contestação, intime-se a requerente para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 350 e 351 do CPC. 5.1. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestar-se em 10 (dez) dias. 6. Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação não se confunde com o protesto genérico por elas, sendo necessária justificativa. 6.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO NUNES DO PRADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO NUNES DO PRADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO NUNES DO PRADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(199)