Execução de Pena de Multa 0006130-16.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0006130-16.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006130-16.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006130-16.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.081,54 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MAICON KARASCZUK 1. Defiro o requerimento de mov. 21. 2. Nesta data, foi emitida ordem com reiteração programada (teimosinha) no sistema SISBAJUD pelo período de um mês. 2.1. Com o bloqueio de qualquer valor, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Infrutífera a ordem, solicite-se ao Departamento Penitenciário Estadual do Paraná informações a respeito da existência de saldo pecúlio em prol do executado. 3.1. Existindo saldo pecúlio, intime-se o exequente. 4. Caso não haja saldo pecúlio em favor do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 5. Desde logo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se. União da Vitória, 12 de janeiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000100697 Data/hora de protocolamento: 12/01/2022 13:52 Número do processo: 0006130-16.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 11/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 08934530995: MAICON KARASCZUK 42644 - PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 1.081,54 (um mil e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 12/01/2022 13:52 1 / 1

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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