Procedimento Comum Cível 0033982-20.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033982-20.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033982-20.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033982-20.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.125,00 Autor(s): PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS NORMANDIA LTDA (CPF/CNPJ: 07.769.856/0001-75) representado(a) por FRANCISCO CIANFARANI (RG: 5602041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.037.329-68) Rua Grã Nicco, 113 Conjunto 506 - Mossunguê - CURITIBA/PR - Telefone(s): 41 33738867 Réu(s): Ederson Luis de Costa (CPF/CNPJ: 025.672.629-97) Rua Rodrigues Alves, 350 Ap. 73 - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-460 Mariana Aparecida Szepak de Costa (CPF/CNPJ: 046.698.829-02) Rua Rodrigues Alves, 350 Ap. 73 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-460 VELOSO IMÓVEIS – INCORPORAÇÃO, LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 19.024.807/0001-92) Rua Dom Ático, 66 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-430 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS NORMANDIA LTDA ajuizou a presente Ação Ordinária Declaratória e Constitutiva de Inexigibilidade de Cobrança de Multa c/c Indenizatória e Pedido de Tutela de Urgência contra EDERSON LUIS DE COSTA e VELOSO IMÓVEIS INCORPORAÇÃO, LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a Autora, em síntese, que firmou contrato de locação com a requerida JOSÉ VELOSO IMÓVEIS, mas que, após a realização de vistoria e recebimento das chaves do imóvel locado, constatou-se que as 2 (duas) vagas de garagem anunciadas no site da locadora não ofereciam as dimensões necessárias para a guarda de veículos. Em razão disso, devolveu as chaves à requerida JOSÉ VELOSO IMÓVEIS, que aceitou a rescisão motivada. Em decorrência da referida rescisão, a requerida estaria exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), valor referente à multa contratual decorrente da rescisão pretérita aos primeiros 30 meses de contrato. Nesse sentido, tendo em vista a cobrança da multa contratual, considerada indevida pela Requerente, pediu esta, em sede de antecipação de tutela, que a parte Requerida fosse impedida de cobrar o referido montante, bem como de inscrever o nome da requerente junto aos órgãos de proteção de crédito No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a declaração da inexigibilidade do valor da multa cobrada, além da condenação dos Réus à devolução da caução - de reserva da unidade imobiliária - paga à imobiliária Ré no início da contratação e ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, em valor a ser arbitrado pelo juízo. Recebendo os autos, deferi a tutela antecipada pleiteada, para o fim de determinar aos Requeridos que ficassem impedidos de cobrar o débito referente à multa contratual da locação discutida no presente feito, bem como de inscrever a Autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito relativamente a tal débito, sob pena de multa única equivalente ao seu valor (mov. 21.1). Citados, os Réus apresentaram contestação no mov. 43.1, em sede da qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da imobiliária Ré e da Ré MARIANA APARECIDA SZEPAK DE COSTA e a inépcia da inicial. No mérito, arguiram a improcedência dos pedidos inaugurais, afirmando, em síntese, que: a) a Autora foi amplamente informada em fases pré-contratual e contratual, com vistoria anterior à celebração da avença, de que o apartamento formalmente possuía 1 (uma) vaga de garagem, muito embora o espaço comportasse 2 (dois) veículos de “normal porte”; b) o veículo que a Autora pretendia estacionar na vaga possui “dimensões expressivamente maiores do que um automóvel comum”, cabendo àquela verificar, antes das assinatura do contrato, se o porte do veículo era compatível com as dimensões da vaga; c) assim, não há vícios no apartamento e vaga de garagem locados, sendo a multa devida em razão da rescisão imotivada do contrato pela Autora; d) ainda que reconhecida a inexigibilidade da multa, deve ser rejeitado o pleito de devolução da caução, eis que houve ato de desistência do contrato que autoriza a retenção de tal valor, tendo os Réus procedido, no caso, ao seu abatimento do valor da multa pelo rompimento do contrato, operando-se, portanto, a compensação dos valores; e) não houve ofensa à honra ou reputação negocial da Autora, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo suscetível de indenização. Foi realizada sessão de mediação/conciliação, que restou infrutífera (mov. 126.1), Na sequência, a parte Requerida peticionou, juntando novos documentos (movs. 144.1 e 144.2). A Requerente apresentou resposta à contestação (mov. 145.1), no corpo da qual juntou imagens que foram impugnadas pela parte adversa no mov. 155.1. Intimadas a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e sobre o interesse na produção de outras provas, as partes declararam o desinteresse na realização de nova tentativa de conciliação e postularam o julgamento antecipado da lide (movs. 166.1 e 167.1). Em sede de decisão saneadora (mov. 169.1), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva da imobiliária Ré, sendo acolhida, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré MARIANA APARECIDA SZEPAK DE COSTA, em relação à qual o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade, foi declarado o encerramento da fase instrutória do feito. Ato contínuo, os Réus lançaram mãos de embargos de declaração (mov. 180.1), que foram contra-arrazoados (mov. 194.1) e, após, rejeitados (mov. 196.1). Irresignados, os Réus interpuseram agravo de instrumento (mov. 205.1), para reformar a decisão interlocutória que havia indeferido a ilegitimidade passiva da imobiliária Ré e o arbitramento de honorários advocatícios em favor do procurador da Ré excluída do processo. O recurso, autuado sob o n. 0033647-33.2021.8.16.0000, foi recebido sem efeito suspensivo e parcialmente provido pelo e. TJPR, apenas para o fim de fixar honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da Ré (cf. mov. 39.1 dos autos recursais). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação, a Autora objetiva: a) a declaração da inexigibilidade da multa decorrente da rescisão do contrato de locação firmado com a parte Ré, no valor equivalente a 3 (três) aluguéis, somando R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), conforme a Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro do instrumento locatício; b) a condenação da Ré à devolução do valor pago no início do contrato, a título de caução para reserva da unidade imobiliária, no importe de R$ 1.957,50 (mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, em valor a ser arbitrado pelo juízo. Em atenção ao conjunto probatório produzido nos autos, tenho que assiste razão à Autora quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade da multa e à condenação dos Réus à devolução do valor da caução, devendo ser rejeitado, contudo, o pedido de fixação de indenização adicional, haja vista a inexistência de outros danos. Para tanto, reporto-me às razões da decisão liminar de mov. 21.1, haja vista a não produção, pela parte Ré, de elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões ali consignadas. Ainda que se considere que o veículo da Autora possui dimensões maiores que um automóvel médio, o fato é que a divulgação do imóvel (transcrita na ata notarial de mov. 1.8) exibia informação inverídica, na medida em que o apartamento não dispunha de 2 (duas) vagas de garagem como anunciado. De fato, a vaga de garagem locada, de número 27, tem o tamanho padrão compatível com apenas 1 (um) veículo automotor (de porte pequeno ou médio), estando delimitada por linhas amarelas no chão, conforme as imagens inseridas na exordial. A segunda vaga anunciada se referia, em verdade, a uma parte da área comum situada à frente da vaga número 27. Assim, por mais que as fotografias juntadas pelos Réus (mov. 144.2) demonstrem a possibilidade física de estacionar um veículo de porte reduzido nessa área comum, a sua alegada utilização pelo anterior possuidor se dava apenas com base em uma tolerância dos demais condôminos. Desse modo, o anúncio da existência de 2 (duas) vagas quando, nas próprias palavras dos Réus, “formalmente” só havia 1 (uma), consubstancia a veiculação de informação incorreta ou, ao menos, inexata. Considerando o vício existente, que, a toda evidência, é substancial e impede o imóvel de se destinar ao fim visado pela locatária, há que se reconhecer que os locadores, além de desatenderem o dever de informação oriundo da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), descumpriram os deveres insculpidos no art. 22, I e V, da Lei n. 8.245/1991, in verbis: Art. 22. O locador é obrigado a: (...) I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (...) V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; Demonstrado o descumprimento, por parte dos locadores, dos deveres mencionados, não há que se falar em culpa da locatária pelo encerramento prematuro da avença, o que afasta, pois, a possibilidade de cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato de locação. Por tais razões, merece acolhimento o pedido de declaração da inexigibilidade da multa por rescisão antecipada do contrato de locação, cobrada pelos Réus no valor de R$ 10.125,00. Considerando, ainda, que o vício que macula o contrato teve início desde antes da sua celebração, é devida a restituição, pelos Réus, do valor pago a título de caução para reserva da unidade imobiliária, no importe de R$ 1.957,50, vez que ausente a culpa da Autora pela rescisão do contrato e que necessário o retorno das partes ao status quo ante. Deve também ser acolhido, portanto, o pedido de condenação dos Requeridos à devolução, à Requerente, do valor de R$ 1.957,50, com as atualizações cabíveis. Por derradeiro, não é o caso da fixação de indenização por outros danos, eis que ausente a comprovação de outros prejuízos sofridos pela Autora em razão do desfazimento do contrato. Veja-se, de pronto, que a Autora não especificou se os danos pleiteados são exclusivamente os morais ou se abarcam também danos materiais. Não há, contudo, a indicação de prejuízos enquadráveis como danos patrimoniais (além daqueles provenientes do pagamento da caução), razão pela qual sequer é possível se cogitar da sua configuração. Quanto aos danos morais, destaca-se que a Autora é pessoa jurídica, o que não a impede, em um primeiro momento, de experimentar prejuízo moral. A jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, conforme a Súmula nº 227, do STJ[4], sendo que a proteção de sua honra se limita à esfera objetiva, entendida como a sua imagem e nome, conceitos afetos à reputação da pessoa, uma vez que, ao contrário das pessoas naturais, não desfruta de honra subjetiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA OBJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. HONRA OBJETIVA. IMAGEM DA EMPRESA. OFENSA. NOME EMPRESARIAL. REPUTAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA. DANO. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRADO. QUANTUM MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante determina a Súmula 227 do STJ, para tanto, se faz necessária a demonstração do dano sofrido, do grande abalo a moral objetiva da empresa, que reflete em seu nome empresarial e reputação comercial, que venha acarretar em prejuízos de ordem econômica. 2. O arbitramento do indenizatório, outrossim, deve levar em consideração o grau de culpa do causador do dano, o nível socioeconômico das partes, a repercussão do fato e as peculiaridades do caso concreto, observando-se, também, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0003651-48.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.07.2019) (Grifei) Não obstante a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, não assiste razão à Autora na sua alegação, eis que não houve a efetiva inscrição desta em cadastro restritivo de crédito ou outra conduta capaz de violar a sua honra objetiva. Trata-se, pois, de simples descumprimento contratual, o que, embora cause transtornos à parte envolvida, não ultrapassa os limites dos meros dissabores da vida cotidiana, a ensejar a rejeição do pleito de fixação de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de mov. 21.1 e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexigibilidade da multa por rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no importe de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais); b) condenar os Réus à devolução do valor pago a título de caução de reserva da unidade imobiliária, no montante de R$ 1.957,50 (mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice IGP-M (cf. a Cláusula Quarta, Parágrafo Sexto do contrato de locação de mov. 1.3) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (art. 405, do CC). Considerando a sucumbência recíproca e o patamar de êxito de cada parte, condeno os Réus ao pagamento de 70% (setenta por cento) do valor das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a Autora responsável pelo pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no art. 85, §2º, do CPC, máxime em conta a baixa complexidade da demanda, o reduzido número de atos processuais praticados e a rápida tramitação do feito. No mais, promova-se a retificação do polo passivo da demanda, excluindo-se a Sra. MARIANA APARECIDA SZEPAK DE COSTA, nos termos da determinação contida na decisão saneadora de mov. 169.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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