Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013407-95.2021.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013407-95.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013407-95.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013407-95.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$532.100,00 Autor(s): LUCILENE PEREIRA GOULART (CPF/CNPJ: 036.388.109-33) Rua Capitão Rui, 1352 - TOLEDO/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples alegação de carência financeira do autor não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). (...) Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. (TJPR, 10ª CCv., Ag. Instr. nº 778.539-3, Rel. Fernando Wolf Filho, P. 27/07/2011). Considerando que a parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e se limitou a apresentar apenas declaração de pobreza, e extrato financeiro da Caixa Econômica Federal, insuficiente para esta finalidade, faculto à Autora emendar a inicial, com fundamento nos artigos 320 e 321, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos: a) Declaração de Imposto de Renda dos 2 (dois) últimos exercícios, b) CTPS, c) Holerites dos 3 (três) últimos meses, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada na inicial. 2. Ainda, da leitura da exordial, visualizo que foi realizado um pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada (mov. 1.1, item “c.1”), todavia, constata-se que os requisitos legais autorizadores da medida pleiteada foram abordados de forma sucinta. Dessa forma, com fundamento nos artigos 320 e 321 do CPC, faculto à parte Autora emendar a inicial, a fim de fundamentar, de forma adequada, os requisitos autorizadores da medida pleiteada no item “c.1” de sua inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da medida pleiteada. 3. Por fim, com fundamento nos artigos 320 e 321, do CPC, faculto à parte Autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de apresentar instrumento de procuração atual e/ou substabelecimento atual e válido, uma vez que a procuração de mov. 1.2, firmada em favor do advogado Gustavo Graciano de Paiva, data de quase 3 (três) anos atrás e o documento juntado no mov. 1.5, datado de mais de 2 (dois) anos, indica, de forma genérica, o substabelecimento à Dra. Andressa Camilo de Souza Rocha Marchi, não fazendo qualquer menção aos Outorgantes e à presente demanda. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(205)