Reintegração / Manutenção de Posse 0000766-37.2021.8.16.0118 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000766-37.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000766-37.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-37.2021.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$48.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO JARBAS BRITTES (RG: 16801836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 230.777.789-04) representado(a) por Mauricio Sibut Bassetti (RG: 54266936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.873.849-20) Rua Silvio Teixeira, 927 - PINHAIS/PR HUNDILEIA APARECIDA CARVALHO (CPF/CNPJ: 038.733.649-48) representado(a) por Mauricio Sibut Bassetti (RG: 54266936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.873.849-20) Rua Dr. Ennio Marçal, 9 - CURITIBA/PR KAMILLE CRISTINE CHIQUETO BRITTES (RG: 96530439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.746.159-00) representado(a) por Mauricio Sibut Bassetti (RG: 54266936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.873.849-20) Rua Luiz Alberto Ferreira, 99 - CURITIBA/PR KETELLIN JULIANA CHIQUETO BRITTES (RG: 96530390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.366.189-94) representado(a) por Mauricio Sibut Bassetti (RG: 54266936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.873.849-20) Rua Luiz Alberto Ferreira, 99 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): ANDERSON JOSE BRITTES (RG: 57662280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.497.599-49) Rua Max Rosenmann, 261 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-150 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354), entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais será produzida prova. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes A título de preliminar, a parte Requerida impugnou o valor da causa, sob o fundamento de que deveria corresponder a cota parte pertencente a cada herdeiro. Consta também que o Requerido apresentou reconvenção, sendo que a parte autora defendeu o entendimento de que seria incabível. Com relação ao valor da causa, deve corresponder ao bem da vida perseguido em juízo. Da análise da petição inicial, verifica-se que os Autores pretendem exercer a posse de bem imóvel herdado e cobrar alugueres do Réu, em virtude de uso exclusivo do bem. Portanto, o valor da causa deve corresponder à somatória das cotas-parte de cada autor tanto do imóvel objeto dos autos como dos alugueres inadimplidos. Considerando que fora atribuído o valor de R$ 48.000,00 a título de valor da causa, entende-se que não corresponde aos bens acima indicados, o que haverá de ser corrigido. Relativamente ao cabimento da reconvenção, conforme disposto no art. 343 do CPC, tem cabimento se houver alegação conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Os pedidos iniciais são de defesa possessória e cobrança de alugueres. A ação possessória tem natureza dúplice e por isso dispensa a reconvenção. Já para o pedido conexo com a inicial, de cobrança de alugueres, o Réu alegou que estava autorizado a permanecer no local, sem pagar aluguel. Tal argumento de defesa não tem conexão com o pedido de cobrança de alugueres ou com o fundamento de defesa. Assim, entende-se incabível a reconvenção. 2) Pontos controvertidos PARTE REQUERENTE PARTE REQUERIDA 2.1 O Requerido se recusa a deixar os imóveis de Curitiba e Morretes, está atrapalhando a alienação e não deixa os demais herdeiros utilizaram o imóvel situado em Morretes; Está autorizado a permanecer nos imóveis, até a alienação; Não está causando empecilhos à venda, desde que seja por preço justo e não impediu os demais herdeiros de utilizar o bem; 2.2 O Requerido deverá pagar alugueis em virtude do uso exclusivo do bem Não está obrigado a pagar alugueis, porque está autorizado a ficar nos imóveis até a alienação; 3)Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Dentre as questões que constam acima, deverá ocorrer atividade probatória quanto: - Se houve autorização para o Réu ficar no imóvel de Morretes até a alienação. 4) Meios de prova requeridos A parte autora requereu o julgamento antecipado. Já a parte requerida não especificou provas, 5) Meios de prova deferidos Considerando que a parte ré não especificou provas, prevalece o requerimento genérico da contestação, pelo que fica deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). 6) Distribuição do ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. 7) Delimitação das questões de direito Não existem questões desta espécie nestes autos. 8) Designação da audiência de instrução e julgamento Oportunamente, após a estabilização desta decisão o juízo designará audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, notadamente os autores para que promovam a correção do valor dado à causa. Morretes, 12 de janeiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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