Embargos à Execução 0000971-22.2012.8.16.0170 - TJPR

Embargos à Execução 0000971-22.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000971-22.2012.8.16.0170 SENTENÇA 1. Tratam-se os presentes autos de embargos à execução fiscal tendo como embargante BANCO CATERPILLAR S.A. e embargado MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, ambos devidamente qualificados nos autos. Depreende-se dos autos que a embargante propôs os presentes embargos à execução fiscal com o objetivo de ver declarada a nulidade da CDA 0548/2011, originada do Auto de Infração n. 559/2010, por meio do qual o embargado exigia o pagamento de valores referentes a ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil financeiro (leasing). Ocorre, contudo, que o embargante ajuizou, antes mesmo da propositura dos presentes embargos, a ação anulatória de débito fiscal n. 0004346-02.2010.8.16.0170, visando à anulação do mesmo auto de infração n. 559/2010 que deu origem à CDA exequenda. Posteriormente, a ação anulatória foi julgada improcedente. Foram interpostos recursos. A apelação interposta pelo embargante foi julgada e, em juízo de retratação, provida, para o fim de reconhecer a incompetência do Município de Toledo para exigir o ISS sobre operações de leasing. Contra este acórdão foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos para sanar a omissão apontada e reconhecer a necessidade de condenação do município ao ressarcimento das custas processuais antecipadas nos autos e, também, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%. O aludido pronunciamento transitou em julgado na data de 19/05/2021 (seq. 24.6 – autos 0004346-02.2010.8.16.0170). Então, o embargante pugnou pela extinção dos presentes embargos à execução, por conta da perda de objeto (mov. 54.1). O embargado não se opôs ao pedido de extinção (mov. 71.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Ante o exposto, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto destes embargos, razão pela qual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda, o tempo exigido para o serviço e a desnecessidade de dilação probatória, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento a eventuais custas remanescentes.[i] 4. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto [i] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL E ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IDENTIDADE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM AMBOS OS PROCEDIMENTOS DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE PROVOCADA PELA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO AMPLAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001935-65.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.11.2021).

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CATERPILLAR S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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