Procedimento Comum Cível 0002856-78.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002856-78.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002856-78.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002856-78.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$312.692,76 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): CORAZZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Compulsando os autos verifica-se que o autor impugnou a nomeação, bem como os valores cobrados a título de honorários periciais pelo perito designado, pugnando pela nomeação de novo perito (mov. 157.1). É o resumo. Passo a decidir. Quanto à impugnação à nomeação da perita Daniela Alves dos Santos não há motivo hábil no momento para que ocorra a substituição, no entanto, consigno que, caso haja o aceite e a extrapolação de prazo nesses autos para realização da perícia, será analisado oportunamente, inclusive, com eventual destituição do encargo. Quanto à proposta de honorários, há que se tecer algumas considerações. O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia, o tempo demandado para sua realização e valores fixados em perícias semelhantes (TJPR - 15ª C.Cível - 0056459-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020). Assim, ante a controvérsia, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.659,00 (onze mil novecentos e cinquenta e seis reais) (mov. 165.1), tendo apresentado redução para R$ 9.000,00 (nove mil reais) (mov. 187.1). Entretanto, o autor e réus se insurgiram, alegando que a quantia se mostra exorbitante, solicitando nomeando de novo perito para apresentação de proposta de honorários periciais condizentes com o caso (mov. 173.3/174.1/185.1). Informou o expert que se trata de um trabalho de alta complexidade e responsabilidade em tempo desprendido para a sua realização. Em um primeiro momento, cumpre mencionar que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso concreto, considerando que a parte requerente da prova não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE RÉ SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. LIMITAÇÃO CONFORME TABELA. POSSIBILIDADE. 1. É do Estado o dever de arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2. A fixação dos honorários periciais, no caso de parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, deve observar os parâmetros contidos na tabela, prevista da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000084-21.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.07.2020) Além disso, o Juízo não se vincula a tabelas de honorários elaboradas por órgãos de classe, embora possam servir como parâmetro no momento da fixação da verba. Isso porque, como já mencionado alhures, os critérios examinados devem ter como finalidade a efetiva prestação jurisdicional, de modo que o Magistrado detém maior flexibilidade na aferição dos honorários de perito. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO Á EXTINTA TELEPAR. PROVA PERICIAL SOBRE O CRÉDITO CORRESPONDENTE. HONORÁRIOS DO EXPERT. ORÇAMENTO APROVADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO COM REFERÊNCIA A TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR A SER ANTECIPADO A PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TABELAMENTO DE HONORÁRIOS POR ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO É VINCULANTE DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DESSES HONORÁRIOS COM MAIOR ELASTICIDADE, PARA RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 12ª C. Cível - 0007875-05.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 21.02.2020) Nesse contexto, tendo em vista que do objeto da perícia restringe-se à análise da área atingida pelo empreendimento para instituição de servidão administrativa, razão pela qual não se extrai excepcional complexidade nem trabalho exaustivo, o valor apresentado pelo expert não é adequado ao caso concreto, revelando-se excessivo. Em observância aos critérios acima mencionados, bem como a jurisprudência, FIXO o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) que se encontra de todo razoável, eis que dentro dos parâmetros fixados em casos semelhantes, consoante jurisprudência (TJPR - 5ª C.Cível - 0054158-86.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.03.2021). Deste modo, intime-se perito para que dê início aos trabalhos. Inexistindo interesse do expert em realizar o ato, promova-se a substituição, nos termos da r. decisão saneadora. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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