Embargos de Terceiro Cível 0001227-80.2021.8.16.0159 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0001227-80.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001227-80.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001227-80.2021.8.16.0159 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): MATEUS LUIS PUTZKE SOARES Embargado(s): ADEMAR LUIZ VITALI CARRADORE 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Mateus Luiz Putzke Soares contra Ademar Luiz Vitali Carradore. Consta, em síntese, que a parte autora sofreu constrição indevida em veículo de sua propriedade, em razão de execução que o embargado move contra Volmir Martins da Silva – ME. Juntou documentos (movs. 1.1/1.5). Requereu a concessão da liminar para suspensão dos atos executivos em relação ao bem. Na decisão inicial, foi deferida medida liminar para suspender a prática de atos expropriatórios sobre o bem (mov. 22.1). A parte ré apresentou contestação. Reconheceu juridicamente o pedido (mov. 28.1). Em seguida, o réu requereu o julgamento do processo no estado que se encontra (mov. 43.1). Vieram conclusos. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. II, do CPC. Estabelece o art. 487, inc. III, ‘a’ do CPC que o processo será extinto com resolução mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. No caso, não há impedimento para homologação do reconhecimento jurídico do pedido. As partes são capazes e o objeto de litígio disponível. Em relação à sucumbência, considerando que nenhuma das partes deu causa à ação (a restrição no RENAJUD ocorreu em 09/04/2020, antes da alienação do bem, em 22/07/2020, e o pedido de penhora foi posterior à transferência, em 23/09/2020), não deve haver condenação em honorários sendo as custas de responsabilidade do embargante, porquanto inerentes ao processo. Sobre o tema, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE SALDO EMONLINE CONTA POUPANÇA DE TERCEIRO – MAE DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE E EMBARGADO QUE NÃO DERAM CAUSA AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ISENÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE A CARGO DA EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando as particularidades dos autos, sobretudo que as partes não deram causa à propositura dos embargos e que não houve resistência do embargado à pretensão do embargante, impõe-se a isenção das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Entretanto, porquanto inerentes ao processo, a condenação das custas processuais recairá sobre a embargante. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002169-31.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.09.2018) É caso, portanto, de reconhecimento jurídico do pedido, com responsabilidade das custas pela parte embargante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘a’ do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em virtude do reconhecimento jurídico do pedido para determinar o levantamento da constrição sobre o bem objeto da lide. Sem honorários na forma da fundamentação supra. Custas pela parte embargante. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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