Execução Fiscal 0001950-69.2021.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0001950-69.2021.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001950-69.2021.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.982,92 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Tibagi em face da empresa Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda, ajuizada em 17/11/2021, com base na Certidões de Dívida Ativa nsº 101/21 (R$ 15.786,07) – 102/21 (R$ 4.345,10) – 103/21 (R$ 1.825,23) – 104/21 (R$ 4.737,89) – 105/21 (R$ 4.310,07) – 106/21 (R$ 3.148,91) – 107/21 (R$ 1.449,76) – 108/21 (R$ 3.023,11) – 109/21 (R$ 4.127,01) – 110/21 (R$ 3.720,58) – 111/21 (R$ 3.438,56) – 112/21 (R$ 3.034,94) – 113/21 (R$ 2.992,62) – 114/21 (R$ 1.297,64) – 115/21 (R$ 1.292,48) – 116/21 (R$ 3.495,79) – 117/21 (R$ 1.287,06) – 118/21 (R$ 3.448,64) – 119/21 (R$ 1.267,08) – 120/21 (R$ 1.266,32) – 121/21 (R$ 1.218,43) – 122/21 (R$ 3.086,38) – 123/21 (R$ 1.171,90) – 124/21 (R$ 1.162,99) – 125/21 (R$ 3.033,05) – 126/21 (R$ 3.653,26) - 127/21 (R$ 1.146,11) - 128/21 (R$ 2.744,83) - 129/21 (R$ 3.201,37) - 130/21 (R$ 1.133,76) - 131/21 (R$ 1.127,78) - 132/21 (R$ 1.127,78) - 133/21 (R$ 1.126,43) - 134/21 (R$ 1.125,15) - 135/21 (R$ 3.382,66) - 136/21 (R$ 1.117,99) - 137/21 (R$ 1.104,65) - 138/21 (R$ 2.906,00) - 139/21 (R$ 2.723,15) - 140/21 (R$ 1.099,73) - 141/21 (R$ 1.095,58) - 142/21 (R$ 1.090,88) - 143/21 (R$ 2.651,66) - 144/21 (R$ 1.090,55) - 145/21 (R$ 1.087,77) - 146/21 (R$ 2.890,66) - 147/21 (R$ 2.821,68) - 148/21 (R$ 1.077,01) - 149/21 (R$ 3.320,38) - 150/21 (R$ 1.074,67) - 151/21 (R$ 1.068,27) - 152/21 (R$ 2.820,35) - 153/21 (R$ 1.053,46) - 154/21 (R$ 2.767,45) - 155/21 (R$ 2.573,17) - 156/21 (R$ 2.818,12). A parte exequente solicitou a emenda da inicial, movs. 7.1 a 7.56, colacionando novas Certidões de Dívida Ativa, nas seguintes numerações 101-21, 102-21, 103-21, 104-21, 105-21, 106-21, 107-21, 108-21, 109-21, 110-21, 111-21, 112-21, 113-21, 114-21, 115-21, 116-21, 117-21, 118-21, 119-21, 120-21, 121-21, 122-21-, 123-21, 124-21, 125-21, 126-21, 127-21, 128-21, 129-21,130-21, 131-21, 132-21, 133-21, 133-21, 134-21, 135-21, 136/21, 137-21 – 138-21, 139-21, 140-21, 141-21, 142-21, 143-21, 144-21, 145-21, 145-21, 146-21, 147-21, 148-21, 149-21, 150-21, 151-21, 152-21, 153-21, 154-21, 155-21, 156-21. É o relatório. 1. Retifique-se o valor da causa para R$ 139.897,27. 2. Cite-se a parte executada, inicialmente pelo correio, com aviso de recebimento, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a dívida, acrescida de todos os consectários (juros, correção e multa) indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos sejam necessários para garantia integral da dívida, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 3. Sendo infrutífera a citação postal, realize-se o ato por meio de Oficial de Justiça. 4. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios no seu montante mínimo sobre o valor da dívida, nos termos das alíneas do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, intime-se a parte exequente para dizer se concorda no prazo de 05 (cinco) dias e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação. 6. Caso não sejam oferecidos bens à penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias corridos apresente cálculo atualizado da dívida, a fim de ser promovida a penhora “online”, nos termos do art. 854 do CPC, ou indique bens do devedor penhoráveis, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 6.830/80. 7. Diligências necessárias Tibagi, data da assinatura eletrônica. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

13/01/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0000363-80.2019.8.16.0169

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