Cumprimento de sentença 0033851-35.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033851-35.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033851-35.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033851-35.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.598,29 Exequente(s): SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): THIAGO MARCONDES DAS DORES ME 1. Diante dos documentos juntados ao mov. 490, concedo ao executado os benefícios da assistencia judiciária gratuita, sob as penalidades do parágrafo único do art. 100 do CPC. 2. Alega a parte executada que o valor bloqueado nos autos é decorrente de verba salarial. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (mov. 489). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] Pois bem. Intimada para comprovar a alegação de que os valores penhorados correspondem a salário, a parte executada não juntou qualquer documento capaz de comprovar sua alegação. Frisa-se que os extratos acostados ao mov. 497 não se mostram suficientes para comprovar tal alegação. Os extratos do Nubank demonstram que as quantias foram transferidas de conta mantida pelo executado junto a CEF, contudo, não foram juntados os extratos da referida conta. Deste modo, não há como se concluir que os valores apresentam-se, de fato, como verba salarial. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade da quantia. Ante o exposto, indefiro o pedido da executada e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, para levantamento dos valores bloqueados nos autos. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033851-35.2012.8.16.0019 I – Preliminarmente à análise do pedido de ev. 489.1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua alegação, juntando aos autos os extratos dos últimos 3 (três) meses da conta indicada, a fim de que este juízo possa verificar a natureza das movimentações. II – Em seguida, por força do art. 9º do CPC, intime-se, com urgência e por telefone, a parte contrária para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste a respeito da pretensão da parte executada. III – Quanto ao pedido da justiça gratuita, dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MARCONDES DAS DORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MARCONDES DAS DORES

Todas as movimentações(562)

Todos os documentos(44)