Cumprimento de sentença 0035197-36.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035197-36.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035197-36.2016.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.057,18 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): PAYOFF DESENVOLVIMENTO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME Trata-se de embargos de declaração (mov. 175) opostos em relação à sentença do mov. 170. A parte autora alega, em síntese, que houve contradição ao se determinar a restituição de valores ao réu, relativos às custas processuais e honorários advocatícios contratuais, e, ao mesmo tempo, constar sua condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Argumenta, ainda, a ocorrência de omissão ao se descartar a cobrança dos honorários contratuais. Observa-se que no curso do processo o réu promoveu a purgação da mora, e que, na sentença, foi determinada a restituição, a ele, do valor de R$ 5.064,45, correspondente às despesas processuais e honorários advocatícios contratuais. Por fim, o dispositivo condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Os embargos merecem provimento, pois, de fato, há contradição no julgado. Por aplicação do princípio da causalidade, o réu fora condenado a pagar as custas processuais. Assim, é devida a restituição, à parte autora, dos valores que antecipou, bem como a complementação do pagamento, pelo réu, das eventuais custas remanescentes (se houver). Nos termos do art. 2º, § 1º, do DL 911/69, o crédito abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Desta feita, não há previsão legal para cobrança dos honorários advocatícios contratuais na ação de busca e apreensão, de forma que tal verba deveria, em tese, ser excluída e restituída ao réu, conforme já determinado na r. sentença. No entanto, deve-se observar que o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor atualizado da causa. Assim, acolho os embargos de declaração do mov. 175 para estabelecer: a) que os valores depositados pelo réu, a título de restituição das custas processuais (no ato da purgação da mora) sejam retidos pela parte autora (e descontados de tal cálculo), conforme art. 82, § 2º, do CPC; b) que os valores depositados a título de honorários advocatícios pelo réu, no ato da purgação da mora, sejam retidos pela parte autora até o importe do valor atribuído aos honorários advocatícios de sucumbência, estabelecidos na sentença (e os eventuais valores que sobejarem tal quantia devem ser restituídos ao requerido, na forma estabelecida na sentença). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(23)