Procedimento Comum Cível 0032817-06.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032817-06.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032817-06.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032817-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): RAPHAEL TAVARES PASSOS (RG: 100657252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.370.269-08) Rua Alexandre Salata, 529 sobrado 05 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-030 Réu(s): Angelin Sessi (RG: 281353876 SSP/SP e CPF/CNPJ: 322.942.479-49) Rua Joviano Marques de Oliveira, 206 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-470 - Telefone(s): 41 9105-3985 GERSON SANTOS DO PARAIZO (CPF/CNPJ: 773.688.009-34) Rua Terezinha Ivanir de Morais, 253 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-480 ROSSANA DALLAGRANA (CPF/CNPJ: 026.227.569-41) Rua Agostinho Brusamolin, 3333 ap 501 torre 5 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.312-090 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAPHAEL TAVARES PASSOS em face de GERSON SANTOS DO PARAIZO, ROSSANA DALLAGRANA e ANGELIN SESSI. Narra o autor que em 30 de novembro de 2012 os requeridos, na qualidade de vendedores e construtor, assinaram contrato da venda de um sobrado para o Requerente, localizado na Rua Alexandre Salata, nº 529, sobrado 05, Vila Lindóia, situado nesta cidade de Curitiba, com área privativa de 97,25 m2, com área exclusiva de terreno de 33,02 m2 e 57,27 m2 de área comum, conforme documentação em anexo. Aduz que a referida transação se deu pelo valor de R$ 242.945,00 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais) a serem pagos parte com recursos próprios e o restante mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, em 120 parcelas. Discorre que com a entrega do imóvel, após receber o habite-se, mudou-se com a família, onde passou a constatar uma série de problemas, os quais passaram a ser relatados ao construtor senhor ANGELIN SESSI, entre eles já no início o rebaixamento do piso, na área externa, o que levou inclusive o requerido a erguer uma coluna de sustentação, além de fazer novo aterramento da área, havendo também problemas nas portas internas, rachaduras, entre outros, no entanto, só houve soluções paliativas. Alega que estes pequenos reparos ora foram realizados pelo construtor, ora por si próprio, como por exemplo a troca de portas, pois muitas das reclamações eram ignoradas pelo construtor, o que o levou a arcar com os custos da reforma para minimizar os problemas no novo imóvel da família. Afirma que os pequenos reparos realizados não foram suficientes para retardar o agravamento da situação, principalmente na questão do rebaixamento do solo, o que compromete a rigidez da obra, assim, sem nenhum efeito prático, muitos dos problemas persistem até hoje. Sustenta que o principal deles é que o solo “trabalhou”, e com isso a estrutura do imóvel está rebaixando, o que ao longo do tempo irá contribuir sobremaneira a durabilidade do imóvel a segurança de seus moradores, até mesmo vizinhos, caso não se realizem reformas pontuais para a solução definitiva do problema. Alega que consoante laudo particular do engenheiro contratado, existe uma série de obras a serem feitas para a efetiva “reconstrução” das partes danificadas, para não comprometer a solidez do imóvel, obras estas que, caso não sejam feitas brevemente, futuramente comprometerão de forma indelével a edificação, no entanto, em que pese novos apelos, nada foi feito. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e, ao final, pela procedência da demanda com a condenação dos requeridos a reformar o imóvel, bem como a indenizar os danos materiais e morais sofridos. Devidamente citados, os requeridos Rossana e Gerson apresentaram contestação à seq. 96.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade deferida ao requerente. No mérito, sustentam que nunca exerceram a condição de empreiteiro ou construtor, restando comprovado que tal condição é exclusiva de ANGELIM SESSI. Aduzem que inexiste o dever de indenizar os danos materiais alegados, uma vez que a par do contrato acostado no mov. 54.2, não existe a comprovação de que o valor foi repassado para o contratado, inexistindo qualquer comprovante de transferência ou recibo de pagamento nos autos. Discorre, ainda, acerca da improcedência do pedido de dano moral, diante da inépcia da inicial e, ao final, pugnam pela improcedência da demanda. Devidamente citado, à seq. 100 o requerido Angelin apresentou defesa, alegando em sede preliminar a ilegitimidade passiva, bem como a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito sustenta que que os vícios eram aparentes desde o início, bem como não demonstravam risco à segurança e higidez do imóvel, impugna a perícia juntada na inicial, uma vez que unilateral, bem como que não há nos autos comprovação alguma de que os vícios apresentados no imóvel causaram real ofensa a algum direito da personalidade do autor, como a honra, nome, imagem ou integridade psíquica. Sustenta que não há provas do alegado de forma sólida, inclusive diante da possibilidade de habitação, tratando-se, portanto, de afirmação sem provas. Pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Houve réplica à seq. 118.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, à seq. 137.1 o requerente pugnou pela produção de prova pericial e oral e o requerido, à seq. 138 pelo julgamento antecipado da lide. Decido. 2. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Primeiramente, há de ser analisada a aplicação do CDC ao presente caso. O artigo 2º do CDC estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final". Como destinatário final entende-se aquele consumidor, seja pessoa física ou jurídica, que adquire o produto ou serviço para fins não econômicos. Porém, segundo posicionamento assente do E. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado também em relação àqueles que, mesmo destinando o bem para fins econômicos, “enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; [...]”. (REsp 716.877/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 257). Vale dizer, estando a parte em posição de vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica ou econômica, trata-se de relação de consumo, cabível assim, a aplicação do CDC. É o que ocorre no caso em tela, uma vez que, nesse caso, há evidente vulnerabilidade, especialmente técnica, da parte autora, ora requerente, em relação ao réu Angelin, responsável pela construção (não, porém, à relação havida com os réus vendedores). Sobre a vulnerabilidade, ensina Rizzato Nunes que: [...] significa que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnico e administrativos para a fabricação e distribuição de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor esta à mercê daquilo que é produzido. É por isso que, quando se fala em ‘escolha do consumidor’, ela já nasce reduzida. O consumidor só pode optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado. E essa oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, visando seus interesses empresariais, que são, por evidente, os da obtenção do lucro. O segundo aspecto, o econômico, diz respeito à maior capacidade econômica que, por via de regra, o fornecedor tem em relação ao consumidor. É fato que haverá consumidores individuais com boa capacidade econômica e às vezes até superior à de pequenos fornecedores. Mas essa é a exceção da regra geral. (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 129/130). No que tange à inversão do ônus da prova, indefiro-a, uma vez que a requerida não tem acesso facilitado à prova de suas alegações, tendo em vista que a prova do prejuízo cabe exclusivamente à autora, que juntou documentos. 3. Impugnação à gratuidade deferida ao requerente/requeridos. Em que pese as alegações dos requeridos, estas não são suficientes para elidir a demonstração do requerente, especialmente os documentos carreados à seq. 1.4/9/14. Sendo assim, reputo não demostrada situação inversa à declaração de pobreza firmada na petição inicial dos autos, devendo ser mantidas as benesses da gratuidade processual. O mesmo se pode observar acerca da gratuidade deferida ao requerido Angelin, que bem demonstrou a alegada hipossuficiência pelos documentos carreados à seq. 60. 3.1 Ilegitimidade passiva Requeridos Gerson e Rossana Aduzem os requeridos serem parte ilegítima para figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista que eram os proprietários do terreno vazio e permutaram, por meio do contrato de permuta, a propriedade que passou a ser de ANGELIN SESSI. Alegam que após estabelecido o contrato de permuta, o construtor ANGELIN SESSI iniciou as obras para a construção de 5 (cinco) sobrados, entre os quais, um destes ficou como parte de pagamento pelo terreno para os contestantes e outro foi comercializado para o Autor. Afirmam que foi o construtor ANGELIN SESSI quem, além de construir, comercializou os imóveis, utilizando para tal fim, procuração pública outorgada. Na verdade, tal preliminar, sustentada na responsabilidade pelo vício de construção do imóvel, confunde-se com matéria de mérito, que somente poderá ser verificada após a instrução processual. No mais, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes (seq. 1.6). Requerido Angelin Verifica-se que também não merece prosperar, tendo em vista que sequer pugnou pela denunciação da lide à seguradora, bem como que para efetiva análise, será necessário adentrar no mérito da demanda, para verificar, após a instrução processual, se eventuais vícios seriam acobertados pelo seguro firmado pelo requerente quando da contratação do financiamento, bem como acerca do cabimento, ao requerido, de eventual direito de regresso. No mais, verifica-se que nesta demanda não se discute acerca do contrato de seguro, mas sim a ocorrência de vícios de construção. Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade. 3.2 Das prejudiciais e prescrição e decadência: É inegável que a relação jurídica travada entre as partes se qualifica como relação de consumo conforme inclusive já explicitado. O autor adquiriu um imóvel na condição de destinatário final, tendo o requerido promovido sua construção e comercialização no mercado imobiliário. A Seção II do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, dispõe acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, entre outros, do construtor, encaixando-se perfeitamente ao caso em tela: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ” Destarte, à luz das definições trazidas pela exegese dos artigos 2°, 3°, 12 e 18 do CDC, aplicável a tutela consumerista ao caso em apreço. A decadência sustentada pela ré nos termos do art. 26 do CDC não se aplica ao caso em tela, uma vez que a pretensão do autor é indenizatória, e não está sujeita à decadência do dispositivo legal invocado, e sim à prescrição do art. 205 do CC. Imperioso concluir-se, portanto, que o prazo para reclamação dos defeitos existentes na casa do autor não é de 90 dias, e tampouco trata-se de prazo decadencial, como alega o requerido, tratando-se na realidade de prazo prescricional, e como tal o tempo para o autor exercer a sua pretensão é regido pela regra geral, do art. 205/CC, ante a ausência de prazo específico previsto no CDC, por aplicação do entendimento da Súmula 194/STJ. Mister salientar, ainda, que foi observado o prazo decenal para o ajuizamento da demanda. A pretensão à indenização por danos decorrentes de vício construtivo de bem imóvel está sujeita ao prazo prescricional comum do art. 205 do Código Civil de 2002, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. 3. Na hipótese, não há como o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento exarado na origem quanto à contagem do prazo prescricional em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1617354/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). (g.n) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA O CONSTRUTOR. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITO DA OBRA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 É DE 10 ANOS. 2. VÍCIO CONSTRUTIVO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. 2. O laudo pericial comprovou cabalmente os defeitos apresentados no edifício, não constatando a alegada falta de manutenção. Portanto, rever o acórdão recorrido enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, de acordo com o disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019) O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná segue o mesmo entendimento exarado pelo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INÉPCIA DA INICIAL E A SUPOSTA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM. MATÉRIAS ALHEIAS ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO (CPC, ART. 1.015). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES TÓPICOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTOS DOS VÍCIOS UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041386-62.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 25.04.2019). (g.n) O termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento dos vícios pelo adquirente. No caso, mesmo que verificados de início, nos idos de 2012, não restaria a pretensão fulminada pela prescrição. Ressalto, por fim, que mesmo que fosse observado o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do CDC, a demanda não estaria prescrita. Afasto, destarte, as prejudiciais de decadência e de prescrição. 4. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo outras preliminares a serem apreciadas. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 5. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a existência de vícios de construção; b) se os vícios indicados na inicial são construtivos ou decorrentes do mau uso; c) o momento em que os vícios foram constatados, bem como se estes tornaram impossível a habitação no imóvel; d) danos materiais e sua extensão; e) dano moral e sua extensão. 6. São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) responsabilidade civil por dano material decorrente de vício; b) responsabilidade civil por dano moral e respectivos pressupostos. 7. Além da prova documental já produzida pelas partes, defiro a produção de prova pericial de engenharia e oral com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 8. Ao cargo de perito nomeio o engenheiro civil ADRIANO JOCHEM – e-mail: [email protected]. – tel. (41)9998-12295. Consigne-se ao expert, que caberá à parte autora o pagamento dos honorários periciais, uma vez que pugnou pela realização da prova. Destaco desde já que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, e, diante da revogação da Resolução 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a verba honorária será paga ao final pelo vencido, cabendo o pagamento no caso de eventual condenação ao Estado do Paraná. 9. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 10. Intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, § 2º, incisos I e II do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. 12. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 45 (quarenta e cinco) dias. 13. Poderá o perito, ainda, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, solicitar das partes outros documentos em meio físico, empreendendo diligências. 14. Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito para levantamento dos honorários e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e eventual parecer de assistente técnico. 15. Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 16. Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 17. À seq. 96.1 os requeridos Gerson e Rossana pugnam pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Por tais razões, determino que os requeridos Gerson e Rossana comprovem sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declarem ser isentos, e dos últimos holerites, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(23)